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Faltas e atrasos podem ser minimizados com medidas jurídicas

Absenteísmo é a palavra usada para falar sobre a ausência do funcionário ao trabalho. Se após uma boa conversa o empregado continuar se ausentando injustificavelmente, o empregador pode advertir, dar suspensão ou até mesmo demiti-lo por justa causa.

Em alguns casos são entregues nas empresas atestados médicos pelos funcionários para justificar a ausência, por isso, é importante que o empregador veja de onde vêm os atestados médicos e fique atento com a saúde de seus funcionários.

Além dos fatores acima, outras atitudes podem evitar a falha dos trabalhadores. Como, por exemplo, um local de trabalho agradável e empregadores dispostos a escutar novas sugestões. Um trabalhador motivado pela empresa terá menos vontade de deixá-la na mão e mais vontade de trabalhar para o crescimento pessoal, profissional e do próprio local de trabalho.

O artigo 473 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) determina que o trabalhador pode faltar ao serviço sem desconto de salário em casos de:

  • Falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica (quando declarada na Carteira de Trabalho e Previdência Social) – até dois dias consecutivos;
  • Casamento – até três dias consecutivos;
  • Licença paternidade – até cinco dias consecutivos;
  • Doação voluntária de sangue, devidamente comprovada – 1 dia por ano.

Férias: o direito que todo trabalhador tem

Quem não quer uns dias para descansar e passear? As férias são esperadas por grande parte dos trabalhadores. O período de descanso remunerado é um direito do empregado e uma obrigação para o empregador.

As férias estão previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Todo trabalhador, após um ano de trabalho contínuo na mesma empresa, deve usufruir no máximo 30 dias corridos e no mínimo 20 dias de férias.

O empregador tem o período de até um ano, após o período aquisitivo das férias, para ceder os dias de férias que chama-se período concessivo das férias aos funcionários. Além disso, ele tem o direito de escolher a data em que o funcionário sairá de férias, ou seja, se o funcionário quiser tirar os dias de descanso em janeiro, mas a empresa permitir apenas em março, o direito de escolha é do empresário. Normalmente, há acordos ou mesmo convenções coletivas que facilitam esse tipo de negociação.

Em muitas empresas, é comum haver o fracionamento das férias em dois períodos, mas essa divisão não pode ser inferior a 10 dias em cada período.

Além disso, no período de férias, o funcionário deve receber a antecipação do salário e mais um terço sobre o salário. O valor deve ser pago até dois dias antes do início das férias.

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem o direito de receber 1/12 por cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.

Se o trabalhador for mandado embora por justa causa, ele perde o direito de receber o proporcional às férias. Se o pedido de demissão partir do próprio funcionário, o direito de férias e de 13º salário continuam proporcionais.

Demitindo a empresa

Você já escutou falar de algum funcionário que demitiu a empresa onde trabalhava? Isso pode acontecer.

Da mesma forma que o empregador pode demitir o empregado por justa causa, o contrário também é possível. O funcionário pode pedir na Justiça trabalhista a justa causa do seu chefe.

De acordo com o artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão indireta é o nome utilizado pelos advogados e juízes para denominar o ato.

A rescisão indireta acontece quando:

  • Forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, tanto físico quanto intelectual, e que causam danos à saúde;
  • Há jornada excessiva de trabalho, ultrapassando 8 horas diárias ou 44 horas semanais, sem o devido pagamento de horas extras;
  • O empregado tiver de executar atividades ilícitas ou serviços proibidos por lei;
    • O funcionário for tratado com rigor excessivo;
    • O empregador não cumprir as obrigações do contrato;
    • O empregador ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família.

Se alguns dos atos acima ocorrerem, o empregado tem direito ao dinheiro rescisório equivalente às da dispensa sem justa causa como, por exemplo, o aviso prévio, as férias vencidas e os proporcionais com acréscimo de 1/3, indenização de 40% sobre o FGTS, guias para recebimento do fundo de garantia e dos valores referentes à rescisão, seguro desemprego, etc.

Assessoria jurídica diminui prejuízo com processos trabalhistas

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Assessoria jurídica diminui prejuízo com processos trabalhistas

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), as causas trabalhistas ocupam o segundo lugar entre os processos da Justiça brasileira. Em busca de conseguir algum recurso, os trabalhadores não pensam duas vezes para processarem as empresas, por isso é tão importante a assessoria jurídica.

Quando o colaborador se sentir lesado por algum descumprimento da lei por parte da empresa, a primeira orientação é mostrar o ocorrido ao empregador, sobretudo se ainda estiver empregado. Afinal, muitas vezes, erros são cometidos por desatenções. Além disso, pressionados pelo tempo, pelo excesso de subordinados diretos ou por falta de hábito, executivos deixam algumas obrigações passarem.

Por isso, da parte da empresa, vale sempre a precaução. Uma assessoria jurídica, sobretudo neste momento de estagnação econômica, orienta até mesmo a como fazer demissões dentro da legalidade evitando-se assim processos.

O empregador também deve recorrer a uma demissão por justa causa quando se deparar com atos fraudulentos do empregado, não permitindo assim que se alimente a cultura da impunidade.

Evite um processo trabalhista:

1 – Faça um contrato escrito de trabalho com o colaborador

Muito embora a CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) preveja que o contrato de trabalho pode ser tanto expresso (escrito) quanto tácito (verbal), sempre é bom escrever a “regra do jogo”, para que posteriormente o empregado não alegue que desconhecia o regulamento da empresa. Também é bacana fazer um contrato de experiência com o empregado antes de efetivá-lo na função. Os contratos de experiência podem ser prorrogados desde que o não exceda o prazo total de 90 (noventa dias) dias.

2 – Sempre registre a carteira de trabalho

Função, salário, carga horária e data de início e final do contrato de trabalho são obrigatórios na Carteira de Trabalho do empregado.

3 – Pague o salário combinado e registrado na Carteira de Trabalho

Nada de adiantar salário por “vales” ou registrar um valor na carteira de trabalho e pagar um valor diferente (normalmente maior) por fora, para fugir dos encargos trabalhistas. No processo do trabalho o que vale é o princípio da primazia da realidade, ou seja, o que acontece de fato na relação de trabalho.

4 – Faça o registro de horário dos seus funcionários

Se a sua empresa possui menos do que 10 (dez) funcionários não é obrigada a registrar os horários dos trabalhadores, mas é prudente que os faça, pois uma grande parte das reclamações trabalhistas buscam o pagamento de horas extras e intervalos trabalhados.

5 – Cumpra com os encargos tributários e sociais

O recolhimento de INSS, FGTS e IRPF (quando necessário) são básicos e devem ser cumprido à risca.

Como funciona uma assessoria jurídica e como contratar?

A assessoria jurídica basicamente trabalhará para oferecer o devido suporte ao empresário em qualquer assunto que envolva sua empresa. Desde elaboração e validação de contratos, até representação em eventuais atos judiciais, entre outros conforme citado neste artigo. Para contratar uma assessoria jurídica, basta clicar aqui para falar com a Monteiro & Valente Advogados, escritório com sólida experiência em assessoria jurídica.

Tudo sobre o 13º salário

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Tudo sobre o 13º salário

Final do ano está chegando e muitos começam a planejar suas finanças para os meses seguintes. Presentes natalinos, gastos com festas de virada e confraternizações, contas para pagar no começo do ano… E tudo o que o trabalhador mais quer é ver o seu 13º salário na conta.

Mas você sabe tudo sobre o famoso salário? Quem pode receber? O valor é de um salário integral? Para esclarecer essas dúvidas, a Monteiro & Valente separou algumas considerações simples sobre o assunto. Entenda:

O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um direito do trabalhador registrado.

Todos aqueles com carteira assinada, seja o empregado rural, doméstico ou avulso, devem receber o benefício. Tem acesso a ele também quem tem pensão e aposentadoria.

O cálculo desse pagamento é simples e leva em consideração as horas extras, o adicional noturno e a insalubridade. Trata-se de um salário normal, oferecido para auxiliar o trabalhador no final do ano.

O empregador pode parcelar o pagamento desse benefício. Mas existem regras para a data do pagamento. A primeira parcela deve ser depositada até o dia 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.

Bem simples de entender, não é mesmo? Se ficou alguma dúvida ou sugestões, encaminhe em nossos comentários!

Dicas sobre aviso prévio

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Dicas sobre aviso prévio

Quando o trabalhador decide se desligar da empresa ou é desligado com ou sem justa causa deverá conversar com o empregador sobre o aviso prévio. Em cada caso a forma como o aviso prévio será cumprido pode ser diferente.

O aviso prévio é basicamente, no caso do desligamento feito a pedido do trabalhador, uma forma de salvaguardar o empregador para que nesse período após a comunicação do desejo de desligamento encontrar outra pessoa para a referida vaga ocupada por você.

“No caso do desligamento do funcionário por parte do empregador é uma forma de salvaguardar o empregador do desligamento inesperado do trabalho. O aviso prévio normalmente é de trinta dias. Esses dias são pagos pelo empregador, ou seja, você recebe por esses dias trabalhados junto com a sua rescisão”, esclarece Dr. Mark William Monteiro.

“Dica de ouro: o funcionário tem direito a sair um pouco mais cedo. Este tempo pode ajudar na busca de uma nova vaga no mercado”, finaliza Dr. Mark.

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Veja os cuidados que devem ser tomados ao agendar as férias dos funcionários

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Veja os cuidados que devem ser tomados ao agendar as férias dos funcionários

As férias dos funcionários podem causar problemas trabalhistas caso não sejam programadas seguindo algumas normas, principalmente agora, com o eSocial.

Uma das dúvidas frequentes, diz respeito à solicitação do início das férias durante o final de semana.

Pela lei, as férias não podem se iniciar no período de dois dias que antecedem feriado ou no dia de repouso semanal remunerado, ou seja, se ele folga em um domingo, por exemplo, não pode mais tirar férias na sexta-feira ou no sábado. “As férias precisam iniciar em dia útil. É preciso levar em conta os 30 dias de férias que ele tem direito como dia de trabalho”, explica Dr. Mark William Monteiro, advogado e sócio da Monteiro e Valente.

Na dúvida, busque sempre um advogado antes de programar o período de férias dos colaboradores.

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Pesquisa aponta aumento de 51% de empreendedores informais

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Pesquisa aponta aumento de 51% de empreendedores informais

O aumento do desemprego e a crise econômica são alguns dos fatores que explicam a elevação de 51% em relação ao número de empreendedores sem CNPJ no Brasil, que empregaram 1,87 milhão de pessoas no primeiro trimestre de 2018, 311 mil a mais do que 2017, conforme microdados da pesquisa domiciliar do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Mesmo cenário se repete na região de Jundiaí. Segundo Sebrae, Subiu de 50% para 57% a participação de pessoas entre 18 e 34 anos que têm negócios em fase inicial no Brasil. O Desemprego leva as pessoas a virarem empreendedores e sofrem por não entender as leis trabalhistas. O aumento do desemprego nos últimos anos fez o número de empreendedores crescerem nos últimos anos no Brasil.

“A maioria dos novos empreendedores ou dos empresários acaba sofrendo por não saber lidar com as leis trabalhistas. No final do ano, é comum terem dúvidas sobre o pagamento do 13 salário e da organização das férias”, explica Mark William, advogado do escritório Monteiro & Valente.

Mas é possível evitar problemas futuros. “O valor integral deve ser depositado até 20 de dezembro, mas é possível reduzir o impacto financeiro na empresa parcelando os valores. A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até o dia 30 de novembro e a 2 parcela até dia 20 de dezembro”, explica Mark. Atrasos não são aceitos. “As leis trabalhistas são severas e com o E-social os empresários devem ficar de olho para não sofrer punições”, finaliza Mark.

Direito do trabalhador: entenda como funcionam as férias

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Independente da área de atuação, cargo ou salário, férias é um assunto presente na vida da empresa e do trabalhador. O período tão aguardado é garantido não somente pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) como pela própria Constituição Federal de 1988.

As férias são um direito essencial para garantir a segurança e a saúde do trabalhador. Mas, afinal, quem determina qual o período certo para tirá-las? O trabalhador pode escolher quando quer sair? Em quais casos o funcionário perde o direito às férias?

Passado um ano, todo trabalhador tem direito há 30 dias, porém existem algumas regras a serem seguidas, como explica o Sócio e Advogado do escritório Monteiro e Valente, Mark William Ormenese Monteiro.

“Essas férias podem ser tiradas em três oportunidades, em uma delas não pode ter menos do que 14 dias. Já nas outras duas, não pode ser inferior a 5 dias. O período de descanso também pode ser vendido ao empregador, desde que seja um terço. O calculo para verificar o valor a ser recebido é fácil de fazer: basta pegar o salário bruto mais um terço e descontar os impostos“, explica.

É importante lembrar que as férias não garantem o pagamento de um salário a mais, além daquele referente ao mês. A remuneração deverá ser feita até 2 dias antes do início das férias.

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Confira o que muda com as novas regras da Reforma Trabalhista

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As novas regras da Reforma Trabalhista passaram a vigorar no sábado (11) após aprovação do Senado e sanção do presidente Michel Temer. Mais de 100 pontos foram alterados da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e todas as mudanças têm gerado dúvidas. Confira o que poderá mudar na sua vida:

Gravidez

Pela proposta do governo, é permitido o trabalho em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente um atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Remuneração

Com a reforma trabalhista, o empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas e não mais pela remuneração por produtividade. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

Descanso

O trabalhador que atua no regime de trabalho de 8 horas diárias tem direito de uma hora à duas horas de intervalo para repouso ou alimentação. Pelo projeto, o intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado entre partes, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

Férias

As férias podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que o início das férias ocorra no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Contribuição sindical

A contribuição passa a ser opcional para os empregados.

Banco de horas

As negociações em relação a banco de horas ficarão nas mãos das partes, de acordo com o projeto de lei. No entanto, fica garantido o acréscimo de 50% no valor pago pela hora extra.

Demissão

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porém não terá direito ao seguro-desemprego.

Jornada em deslocamento

Trabalhadores que vão e voltam ao emprego em transporte oferecido pela empresa têm esse tempo de deslocamento contabilizado como jornada de trabalho. Pela proposta aprovada, um acordo coletivo pode mudar isso.

Rescisão contratual

Atualmente é exigido que a homologação do contrato seja feita em sindicatos. Com a mudança, ela passa a ser feita na própria empresa, na presença de advogados do patrão e do trabalhador – que pode ter assistência do sindicato.

Jornada intermitente

A jornada hoje é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Pelo novo texto é permitida a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados.

Trabalho Remoto

Tudo que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho temporário

O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Terceirização

A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos. Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.

Acordo coletivo

O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência). Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Dessa forma, sindicatos e empresas poderão negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei.

Ações trabalhistas

O benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os demais, serão obrigados a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.

Falta de registro

A multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno morte, cai para R$ 800,00.

Participação nos lucros e resultados

O acordo coletivo pode definir as regras para a participação nos lucros e resultados, incluindo parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas.

Programa de seguro-emprego

Trabalhadores e empregadores, de acordo com o projeto de lei, deverão decidir juntos sobre a entrada no Programa de Seguro-Emprego (PSE).

Registro de ponto

A forma de registro e acompanhamento de ponto pode ser definida em acordo coletivo. Isso flexibiliza, por exemplo, a exigência de ponto eletrônico.

O meu empregador não respeita as leis trabalhistas, o que fazer?

É muito comum ainda empregadores não respeitarem as leis trabalhistas. Isso pode configurar uma situação passível de ação judicial. Se você está sob alguma situação que configure infração às leis trabalhistas, conte com a experiência da Monteiro & Valente Advogados. Clique aqui para fazer uma consulta.