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É possível demitir a empresa onde trabalha?

Você já escutou falar de algum funcionário que demitiu a empresa onde trabalhava? Isso pode acontecer. Da mesma forma que o empregador pode demitir o empregado por justa causa, o contrário também é possível. O funcionário pode pedir na Justiça trabalhista a justa causa do seu chefe, e assim demitir a empresa onde trabalha.

De acordo com o artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão indireta é o nome utilizado pelos advogados e juízes para denominar o ato.

A rescisão indireta acontece quando:

  • Forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, tanto físico quanto intelectual, e que causam danos à saúde;
  • Há jornada excessiva de trabalho, ultrapassando 8 horas diárias ou 44 horas semanais, sem o devido pagamento de horas extras;
  • O empregado tiver de executar atividades ilícitas ou serviços proibidos por lei;
    • O funcionário for tratado com rigor excessivo;
    • O empregador não cumprir as obrigações do contrato;
    • O empregador ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família.

Se alguns dos atos acima ocorrerem, o empregado tem direito ao dinheiro rescisório equivalente às da dispensa sem justa causa como, por exemplo, o aviso prévio, as férias vencidas e os proporcionais com acréscimo de 1/3, indenização de 40% sobre o FGTS, guias para recebimento do fundo de garantia e dos valores referentes à rescisão, seguro desemprego, etc.

Mais da metade dos trabalhadores brasileiros já sofreu assédio

Segundo levantamento do maior portal de carreiras do país, VAGAS.com, 52% dos trabalhadores brasileiros já enfrentou situações de assédio moral ou sexual no trabalho. Desses, 54,4% são mulheres e 45,6% são homens. O levantamento mostra ainda que entre as duas situações 87,5% das vítimas não denunciam o caso.
Piadas, agressões verbais ou gritos constantes são considerados assédio moral. Esse tipo de agressão corresponde a 47,3% dos que declararam passar pela situação.
Sedução, olhar abusivo e propostas indiscretas são casos chamados de assédio sexual, somando 9,7% dos casos totais.

As instruções para quem sofre assédio no trabalho são:

  • Procure ter testemunhas para comprovar a acusação;
  • Anote com detalhes as humilhações sofridas como, por exemplo, a data, o local e o tipo de assédio que aconteceu;
  • Dê visibilidade ao fato;
  • Evite ficar sozinho no ambiente de trabalho.

Se você é vitima de qualquer tipo de assédio, procure a justiça e denuncie o caso o mais rápido possível.
Lembrando que, para ser considerado assédio moral, as situações constrangedoras precisam ocorrer por um tempo prolongado. Já no assédio sexual, basta uma vez para que se torne um caso grave.

Entendendo a contratação de funcionários terceirizados

Com o objetivo de diminuir as despesas em até 55%, algumas empresas estão optando por contratar funcionários terceirizados. Essa redução acontece, pois a Pessoa Jurídica não tem os direitos trabalhistas, ou seja, o empregador deixa de pagar ao empregado benefícios como, por exemplo, o 13º salário, as férias remuneradas, e o seguro-desemprego.

Porém, em caso de contratação através de terceirização, a empresa tem o direito de fazer as exigências apenas como Pessoa Jurídica e não mais como faria a um funcionário admitido por Consolidação das Leis do Trabalho.

É necessário que a empresa controle o trabalho que está sendo feito pelo PJ e ofereça ainda os mesmos serviços de transporte, o mesmo atendimento médico ou ambulatorial existente na empresa e ainda a mesma alimentação.

Contratar um terceirizado pode ter suas vantagens e desvantagens. As vantagens são a economia da empresa e também a maior especialização do funcionário, por se tratar de uma empresa que presta um serviço específico.

As desvantagens englobam a não exclusividade por parte dos terceirizados, os quais não podem marcar ponto ou ter horário fixo.

Se a relação como PJ for semelhante à de um funcionário CLT, a empresa pode sofrer processos.

Em toda contratação, seja CLT ou para terceirizados, é sempre importante contar com auxílio jurídico.

Faltas e atrasos do trabalhador podem ser minimizados com medidas jurídicas

Absenteísmo é a palavra usada para falar sobre a ausência do funcionário ao trabalho. Se após uma boa conversa continuarem as faltas e atrasos do trabalhador injustificavelmente, o empregador pode advertir, dar suspensão ou até mesmo demiti-lo por justa causa.

Em alguns casos são entregues nas empresas atestados médicos pelos funcionários para justificar a ausência, por isso, é importante que o empregador veja de onde vêm os atestados médicos e fique atento com a saúde de seus funcionários.

Além dos fatores acima, outras atitudes podem evitar a falha dos trabalhadores. Como, por exemplo, um local de trabalho agradável e empregadores dispostos a escutar novas sugestões. Um trabalhador motivado pela empresa terá menos vontade de deixá-la na mão e mais vontade de trabalhar para o crescimento pessoal, profissional e do próprio local de trabalho.

O artigo 473 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) determina que o trabalhador pode faltar ao serviço sem desconto de salário em casos de:

  • Falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica (quando declarada na Carteira de Trabalho e Previdência Social) – até dois dias consecutivos;
  • Casamento – até três dias consecutivos;
  • Licença paternidade – até cinco dias consecutivos;
  • Doação voluntária de sangue, devidamente comprovada – 1 dia por ano.

Acidentes de trabalho

De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ocorrem anualmente 270 milhões de acidentes de trabalho em todo o mundo. O Brasil ocupa o 4º lugar em relação ao número de mortes, com 2.503 óbitos. O país perde apenas para China (14.924), Estados Unidos (5.764) e Rússia (3.090).

Conforme diz o art. 19 da Lei nº 8.213/91, ”acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Acidente de trabalho é dividido em três tipos:

  • Típico: ocorre, subitamente, no horário de trabalho como, por exemplo, a queda de uma escada.
  • Atípico (ou doença do trabalho): doença sofrida em razão do trabalho, também conhecida como doença ocupacional ou profissional (como adquirir deficiência auditiva pelo barulho em fábricas ou tendinite por digitar muito no computador)
  • De trajeto: acontece no trajeto de casa para o trabalho e do trabalho para casa.

Para quem sofrer acidente no trabalho, o primeiro passo é passar por um médico, de dentro da empresa se tiver, caso contrário um hospital. Após encontrar um médico, avisar de alguma forma a empresa do ocorrido.

Se o acidente for leve, o funcionário deve voltar ao trabalho assim que receber alta médica. Em caso de atestado, o custo com os primeiros 15 dias de ausência do funcionário fica por conta da empresa.

Assim que a empresa tomar ciência do ocorrido, deve comunicar a Previdência Social no primeiro dia útil após o acidente. Com isso, passando os 15 dias de ausência do funcionário, aqueles que forem contribuintes, tem direito ao auxílio doença do INSS assegurado pela Previdência Social.

Lembrando que a previdência paga o 13º salário proporcional ao tempo de afastamento.
O empregado que permanecer por mais de seis meses recebendo auxílio doença perde as férias proporcionais.

Férias: o direito que todo trabalhador tem

Quem não quer uns dias para descansar e passear? As férias são esperadas por grande parte dos trabalhadores. O período de descanso remunerado é um direito do empregado e uma obrigação para o empregador.

As férias estão previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Todo trabalhador, após um ano de trabalho contínuo na mesma empresa, deve usufruir no máximo 30 dias corridos e no mínimo 20 dias de férias.

O empregador tem o período de até um ano, após o período aquisitivo das férias, para ceder os dias de férias que chama-se período concessivo das férias aos funcionários. Além disso, ele tem o direito de escolher a data em que o funcionário sairá de férias, ou seja, se o funcionário quiser tirar os dias de descanso em janeiro, mas a empresa permitir apenas em março, o direito de escolha é do empresário. Normalmente, há acordos ou mesmo convenções coletivas que facilitam esse tipo de negociação.

Em muitas empresas, é comum haver o fracionamento das férias em dois períodos, mas essa divisão não pode ser inferior a 10 dias em cada período.

Além disso, no período de férias, o funcionário deve receber a antecipação do salário e mais um terço sobre o salário. O valor deve ser pago até dois dias antes do início das férias.

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem o direito de receber 1/12 por cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.

Se o trabalhador for mandado embora por justa causa, ele perde o direito de receber o proporcional às férias. Se o pedido de demissão partir do próprio funcionário, o direito de férias e de 13º salário continuam proporcionais.

Apenas profissionais treinados podem transportar dinheiro

Nos comércios em geral, as pessoas compram os produtos e serviços e pagam por isso em cheque, cartão, crediário e em dinheiro. Em um determinado momento, torna-se inviável, por questões de segurança, ficar com o valor acumulado. Então, alguém precisa contar, separar do caixa e depositar essa quantia na conta da empresa. Mas quem deve fazer o transporte do dinheiro?

Questões como essa permeiam o dia a dia das empresas, que na ânsia de “limpar o caixa”, repassam para atendentes, tesoureiros e gerentes o serviço do transporte de valores. O fato é que, embora a prática seja comum, é proibida por lei, podendo inclusive ocasionar processos.

No art. 3º da Lei nº 7.102/83, a vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados, por empresa especializada contratada, ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação, emitido pelo Ministério da Justiça. O transporte de dinheiro tem de ser feito por pessoas adequadamente preparadas, não podendo ser designado a alguém da tesouraria.

Vale salientar, que o sistema de segurança tem de conter alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos: equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

Os direitos e os benefícios dos trabalhadores

Monteiro & Valente - Advogados em Jundiaí e Região - Os direitos e os benefícios dos trabalhadores

Os trabalhadores com carteira assinada têm os seus benefícios e direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), porém muitas vezes o trabalhador não sabe quais são esses direitos, por isso, hoje, vamos discutir sobre os direitos e os benefícios dos trabalhadores, que devem ser concedidos pelas empresas.

A Jornada de Trabalho deve ter duração de até 8 horas diárias, sendo cumpridas, no máximo, 44 horas semanais. O tempo trabalhado além desse período é considerado hora extra e o trabalhador tem direito, em sua remuneração, a 50% a mais do valor do horário normal de trabalho. As horas extras não podem exceder o limite de 2 horas diárias.

Após um ano trabalhando, o colaborador tem o direito de férias remuneradas de 30 dias corridos, sendo que, é o empregador quem escolhe quando as férias serão concedidas, respeitando-se o prazo de 12 meses para a sua concessão. É direito do funcionário, se desejar, vender 10 dias, dos 30 corridos, para a empresa em que trabalha. Funcionários com menos de 18 anos e mais de 50 devem gozar dos 30 dias corridos, obrigatoriamente.

O 13º salário é uma remuneração extra que deve ser concedida ao funcionário no final do ano. O valor do 13º salário é similar a um salário mensal, sendo que a primeira parcela dessa remuneração deve ser paga até novembro e a segunda parcela até 20 de dezembro.

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deve ser depositado mensalmente, na Caixa Federal, pela empresa em uma conta vinculada ao nome do trabalhador. O valor do FGTS corresponde a 8% do salário bruto do colaborador, sem que haja descontos em seu salário.

Outro direito do trabalhador é o vale-transporte, o qual deve ser descontado no máximo 6% do salário bruto do empregado. O vale-transporte é opcional e fica a cargo do trabalhador escolher receber ou não o benefício.  Outros benefícios, como o vale-alimentação e a assistência médica, não são obrigatórios, sendo decisão da empresa oferecê-los ou não ao trabalhador.

Para conhecer outros direitos concedidos aos trabalhadores, acesse a Consolidação das Leis do Trabalhado, clicando aqui.

Faltas e atrasos podem ser minimizados com medidas jurídicas

Absenteísmo é a palavra usada para falar sobre a ausência do funcionário ao trabalho. Se após uma boa conversa o empregado continuar se ausentando injustificavelmente, o empregador pode advertir, dar suspensão ou até mesmo demiti-lo por justa causa.

Em alguns casos são entregues nas empresas atestados médicos pelos funcionários para justificar a ausência, por isso, é importante que o empregador veja de onde vêm os atestados médicos e fique atento com a saúde de seus funcionários.

Além dos fatores acima, outras atitudes podem evitar a falha dos trabalhadores. Como, por exemplo, um local de trabalho agradável e empregadores dispostos a escutar novas sugestões. Um trabalhador motivado pela empresa terá menos vontade de deixá-la na mão e mais vontade de trabalhar para o crescimento pessoal, profissional e do próprio local de trabalho.

O artigo 473 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) determina que o trabalhador pode faltar ao serviço sem desconto de salário em casos de:

  • Falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica (quando declarada na Carteira de Trabalho e Previdência Social) – até dois dias consecutivos;
  • Casamento – até três dias consecutivos;
  • Licença paternidade – até cinco dias consecutivos;
  • Doação voluntária de sangue, devidamente comprovada – 1 dia por ano.

Férias: o direito que todo trabalhador tem

Quem não quer uns dias para descansar e passear? As férias são esperadas por grande parte dos trabalhadores. O período de descanso remunerado é um direito do empregado e uma obrigação para o empregador.

As férias estão previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Todo trabalhador, após um ano de trabalho contínuo na mesma empresa, deve usufruir no máximo 30 dias corridos e no mínimo 20 dias de férias.

O empregador tem o período de até um ano, após o período aquisitivo das férias, para ceder os dias de férias que chama-se período concessivo das férias aos funcionários. Além disso, ele tem o direito de escolher a data em que o funcionário sairá de férias, ou seja, se o funcionário quiser tirar os dias de descanso em janeiro, mas a empresa permitir apenas em março, o direito de escolha é do empresário. Normalmente, há acordos ou mesmo convenções coletivas que facilitam esse tipo de negociação.

Em muitas empresas, é comum haver o fracionamento das férias em dois períodos, mas essa divisão não pode ser inferior a 10 dias em cada período.

Além disso, no período de férias, o funcionário deve receber a antecipação do salário e mais um terço sobre o salário. O valor deve ser pago até dois dias antes do início das férias.

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem o direito de receber 1/12 por cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.

Se o trabalhador for mandado embora por justa causa, ele perde o direito de receber o proporcional às férias. Se o pedido de demissão partir do próprio funcionário, o direito de férias e de 13º salário continuam proporcionais.