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Não espere a decisão final do Supremo, inicie a Revisão da Vida Toda

Não espere a decisão final do Supremo, inicie a Revisão da Vida Toda

Aguardado por muitos aposentados há vários anos, a Revisão da Vida Toda, também conhecida como Revisão da Vida Inteira ou ainda como Revisão de Todo PBC (período básico de cálculo) é um benefício através do qual, os aposentados do INSS poderão fazer uma reanálise de sua aposentadoria. Essa revisão permite aos beneficiários que, antes de julho de 1994, já contribuíam com a Previdência, tenham a possibilidade de solicitar, através de uma ação judicial, com a orientação de um advogado, que essas contribuições sejam revistas e incluídas no cálculo final da aposentadoria. O entendimento é de que muitos aposentados foram prejudicados com a Reforma da Previdência e que agora têm esta possibilidade de melhorar o benefício. 

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“Conforme art. 103 da Lei nº 8.213/1991, o prazo para a realização de qualquer revisão nos benefícios previdenciários expira em até 10 (dez) anos contados da data do primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira parcela do benefício concedido”

STF e STJ aprovaram a Revisão da Vida Toda

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou por seis votos a cinco, a Revisão da Vida Toda trazendo a esperança e a possibilidade para muitos aposentados de ter seu benefício revisado e com possibilidade real de aumento. Apesar de o STF já ter julgado e aprovado o benefício, o ministro Nunes Marques apresentou pedido de destaque e impediu a conclusão da votação que agora sai do julgamento virtual que havia aprovado e vai para o julgamento presencial, que ainda não tem data marcada. Já no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento foi de que jamais uma regra de transição pode ser mais prejudicial que a permanente, e que o INSS deveria aplicar o melhor benefício ao segurado, no momento de sua aposentadoria e por isso aprovou por unanimidade a Revisão da Vida Toda.  Estes entendimentos mostraram a importância para o aposentado investir em ações neste sentido e que também é um direito mais do que merecido.

Não espere a decisão final

Independentemente de quando a votação voltará ao plenário do STF, e pelo fato de ter sido aprovado neste julgamento virtual, os aposentados podem e devem ingressar com o processo solicitando a Revisão de sua aposentadoria, desde que não tenha se aposentado há mais de dez anos, primeiro para saber se têm direito ao benefício e também já assegurar o andamento do processo para fazer o cálculo sempre com apoio de um advogado para avaliar se há ou não vantagem em requerer a revisão. Com isso, ganha tempo para ingressar com uma ação futura de Revisão da Vida Toda. Até por que, quem tiver a revisão deferida terá direito a receber os atrasados (diferença entre o valor que você recebeu de aposentadoria e o valor que tinha direito a receber, com a inclusão dos salários anteriores a julho de 1994corrigidos), porém, limitados a cinco anos de parcelas vencidas.

Quem tem direto ao benefício da revisão da vida toda?

A Revisão da Vida Toda é voltada aos segurados do INSS que tiveram aposentadoria concedida após 29/11/1999, cujas contribuições tenham sido realizadas antes de julho de 1994. Isso se deve ao fato de que a partir de 29/11/1999 ocorreram alterações legislativas com a Reforma da Previdência, que modificaram a forma de cálculos das aposentadorias. Antes das alterações, no momento da aposentadoria, o INSS Utilizava no cálculo, todos as contribuições salariais recolhidas ao longo da vida do trabalhador. São três os grupos de segurados que podem se beneficiar da revisão: Os que realizaram poucos recolhimentos após 1994; aqueles que recebiam uma alta remuneração bem antes de 1994; e também os com baixos salários após 1994.

Quem Pode pedir a Revisão da Vida Toda?

Poderão pedir a Revisão da Vida Toda aposentados por tempo de contribuição, por idade, aposentadoria especial, por invalidez, quem recebeu auxílio-doença, maternidade ou pensão por morte.

Contribuinte deve cumprir os seguintes requisitos:

  • Ter se aposentado na regra de transição da Lei 9.876/99
  • Ter salários de contribuição anteriores a julho de 1994
  • Não ter ultrapassado 10 anos desde o primeiro recebimento da aposentadoria.

“Independentemente se for a Revisão da Vida Toda ou apenas o recálculo de seu benefício, o fato é que a revisão de aposentadoria é um direito de todo beneficiário do INSS”

Pedir a Revisão é um direito. Como fazer?

Independentemente se for Revisão da Vida Toda ou apenas a Revisão de seu benefício, o fato é que a revisão de aposentadoria é um direito de todo beneficiário do INSS. Quando o pedido da revisão é feito, o INSS faz uma reanálise do benefício atualização das informações que na época de concessão da aposentadoria não entraram no cálculo.

Segundo o próprio instituo, esse procedimento possibilita que a pessoa peça uma nova análise do benefício que recebe e com isso possa corrigir possíveis erros, melhorar o valor do benefício recebido e até alterar o tipo de aposentadoria, sendo indicado no caso de reanálise do valor do benefício ou do tempo de contribuição considerado; inclusão/alteração/exclusão de dependentes ou mesmo apresentação de novos documentos.

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Quero processar meu patrão, o que fazer?

Quero processar meu patrão, o que fazer?

A primeira coisa a ser entendida antes de processar seu patrão, você está trabalhando, você foi demitido? Uma vez, entendendo essa situação, se você foi demitido, você precisa procurar um advogado. O advogado vai entender tudo o que aconteceu e, identificando que realmente existe um problema de um direito, não foi pago, ele vai fazer o processo do qual vai ser distribuído numa vara do trabalho, da cidade a qual você mora, e aí o juiz vai fazer a análise. A empresa vai ter a oportunidade de se defender e no final vai acontecer uma sentença onde o juiz vai dar a decisão, se é devido ou não, aquele direito que você entende que não foi pago. Então esse é um procedimento de um trabalho de advocacia trabalhista.

Estou grávida e fui demitida, e agora?

Estou Grávida e fui demitida, e agora?

Primeira coisa: você deve comunicar a empresa da sua gravidez. Se essa gravidez ocorreu no período em que você já estava grávida, você tem a estabilidade por conta da CLT, que dá garantia a mulher para que no período de gestação ela não seja demitida. Então, é importante que você procure a empresa, informe para que ela traga você de volta para a empresa. Se isso não ocorrer, com certeza você deve procurar um advogado, e aí o advogado vai ingressar com ação, informando da gravidez e, provavelmente o juiz vai pedir para que você seja reintegrada no quadro da empresa, tendo em todos os seus direitos, inclusive depois do nascimento do seu filho. Tá bom! Espero ter ajudado.

Pedi a conta, posso entrar com processo trabalhista mesmo assim?

Pedi a conta, posso entrar com processo trabalhista mesmo assim?

O fato de ter pedido a conta, o ser mandado, embora não abona de forma alguma o ingresso da ação. Agora, para ingressar com ação, precisa ter um motivo para isso. E o que acontece? Nós temos alguns prazos, então, para você entrar com ação, você precisa entrar com essa ação, no máximo em até dois anos. Se você não fizer isso, você perde o direito de ingressar com ação. Então, tem prazo para ingressar com ação.

Você pode mesmo sendo mandado embora, o mesmo pedido a conta. Porém, você vai ter que provar no Judiciário o que você entende que não foi pago da forma correta, enfim, e a empresa também vai ter a oportunidade de se defender. Procure um advogado que ele vai conseguir analisar o caso e vai dizer se é o caso de uma ação ou não.

Do quê se tratada a revisão da vida toda do inss?

Do quê se tratada a revisão da vida toda do inss?

As pessoas que se aposentaram depois do ano 1999 tiveram o seu cálculo feito de forma errada. Então o STF entendeu que cabe revisão e, por isso, a “Revisão da vida toda”.

Posso ser mandada embora por justa causa?

Posso ser mandada embora por justa causa?

Sim, você pode ser mandada por justa causa, desde que você dê motivo. Existe um rol de motivos para que você seja mandada por justa causa. Normalmente, é uma conduta que não é apropriada no ambiente do trabalho, da qual se você fizer, inclusive se você fizer por várias vezes, isso vai levar à justa causa. Normalmente, a empresa informa o funcionário de que aquela situação não é correta através de uma advertência. Depois, através de uma suspensão. E, finalmente a situação não foi consultada através das nossas da causa. Mas existem motivos mais graves na qual você pode ser mandada embora por justa causa em uma única oportunidade, por exemplo: se você vier a furtar a empresa, é motivo para, assim, justa causa e alguns dos seus direitos trabalhistas você vai perder por conta disso.

Trabalhei sem registro e fui mandado embora, quais os meus direitos?

Trabalhei sem registro e fui mandado embora, quais os meus direitos?

A primeira coisa que a gente precisa entender o que estava descrito nesse contrato, se você trabalhou como funcionário, você tem os direitos, como se fosse um CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Lá você vai ter direito ao décimo, terceiro férias, os reflexos. Agora, o que precisa entender, é o que foi combinado. O combinado nunca é caro, e ele precisa, honrar com que estava lá descrito. É isso. O importante é conversar com um advogado trabalhista que vai poder te orientar.

Posso fazer acordo para sair da empresa?

Posso fazer acordo para sair da empresa?

O acordo é algo realmente feito dentro das empresas, justamente quando o funcionário que sair o patrão não quer mandar embora. Então, muitas, muitas vezes, existe uma conversa no sentido de: “posso te mandar embora, porém a multa dos quarenta por cento você vai ter que devolver uma empresa”. Isso é um de rotina que acontece. A lei possibilita que, inclusive se você quiser, esse acordo seja feito no Judiciário, para que o juiz possa assinar para você. Mas o acordo entre empregado e empregador é algo comum e pode ser sim combinado, de modo que o empregador não tenha todos os custos, uma vez que você quer sair da empresa. Então isso acontece em nossa lei trabalhista permite.

É possível demitir a empresa onde trabalha?

Você já escutou falar de algum funcionário que demitiu a empresa onde trabalhava? Isso pode acontecer. Da mesma forma que o empregador pode demitir o empregado por justa causa, o contrário também é possível. O funcionário pode pedir na Justiça trabalhista a justa causa do seu chefe, e assim demitir a empresa onde trabalha.

De acordo com o artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão indireta é o nome utilizado pelos advogados e juízes para denominar o ato.

A rescisão indireta acontece quando:

  • Forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, tanto físico quanto intelectual, e que causam danos à saúde;
  • Há jornada excessiva de trabalho, ultrapassando 8 horas diárias ou 44 horas semanais, sem o devido pagamento de horas extras;
  • O empregado tiver de executar atividades ilícitas ou serviços proibidos por lei;
    • O funcionário for tratado com rigor excessivo;
    • O empregador não cumprir as obrigações do contrato;
    • O empregador ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família.

Se alguns dos atos acima ocorrerem, o empregado tem direito ao dinheiro rescisório equivalente às da dispensa sem justa causa como, por exemplo, o aviso prévio, as férias vencidas e os proporcionais com acréscimo de 1/3, indenização de 40% sobre o FGTS, guias para recebimento do fundo de garantia e dos valores referentes à rescisão, seguro desemprego, etc.

Mais da metade dos trabalhadores brasileiros já sofreu assédio

Segundo levantamento do maior portal de carreiras do país, VAGAS.com, 52% dos trabalhadores brasileiros já enfrentou situações de assédio moral ou sexual no trabalho. Desses, 54,4% são mulheres e 45,6% são homens. O levantamento mostra ainda que entre as duas situações 87,5% das vítimas não denunciam o caso.
Piadas, agressões verbais ou gritos constantes são considerados assédio moral. Esse tipo de agressão corresponde a 47,3% dos que declararam passar pela situação.
Sedução, olhar abusivo e propostas indiscretas são casos chamados de assédio sexual, somando 9,7% dos casos totais.

As instruções para quem sofre assédio no trabalho são:

  • Procure ter testemunhas para comprovar a acusação;
  • Anote com detalhes as humilhações sofridas como, por exemplo, a data, o local e o tipo de assédio que aconteceu;
  • Dê visibilidade ao fato;
  • Evite ficar sozinho no ambiente de trabalho.

Se você é vitima de qualquer tipo de assédio, procure a justiça e denuncie o caso o mais rápido possível.
Lembrando que, para ser considerado assédio moral, as situações constrangedoras precisam ocorrer por um tempo prolongado. Já no assédio sexual, basta uma vez para que se torne um caso grave.