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O que você deve saber sobre contrato comercial

O que você deve saber sobre contrato comercial

O contrato é um documento que valida toda e qualquer relação comercial. É este documento que dita regras, dá garantias e estabelece direitos e deveres entre as partes que celebram algum tipo de negociação comercial.

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Não importa se esta relação comercial envolve pessoas jurídicas ou físicas. Toda vez que é feita uma negociação de compra, venda, ou até de parcerias, é importante as partes assinarem um contrato, que é o instrumento jurídico que vai assegurar as relações estabelecidas e garantir o cumprimento do que foi acordado. Este documento pode evitar um eventual litígio futuro.

É hábito as pessoas, e até empresas, formalizarem relações comerciais usando modelos prontos, sem orientação jurídica de um profissional. Mas saiba que o contrato deve ser muito mais do que uma formalidade!

É importante ser bem redigido, de acordo com as necessidades das partes envolvidas, e as cláusulas devem estar compatíveis com a relação celebrada, com direitos e obrigações específicos e disposições de acordo com os ditames da legislação.

Ao ser elaborado, o contrato deve ser bem detalhado para não gerar dúvidas e interpretações subjetivas, evitando assim conflito entre as partes, seja extrajudicial ou judicial.

TIPOS DE CONTRATO

Você precisa entender que há vários tipos de contratos, cada um com a sua particularidade. Antes de firmar qualquer tipo é importante você saber a diferença entre eles.

Há os típicos, que são os de compra e venda, (regulado pelo Código Civil), o de locação de imóveis (regulado pela Lei de Locação) e o de incorporação imobiliária (regulado pela Lei nº 4.591/64). Há também os contratos atípicos, ou seja, aqueles que não estão previstos em lei, como de factoring, de arrendamento mercantil (leasing) e o de prestação de serviços, entre outros.

Independente do tipo, todo contrato segue os princípios fundamentais:

  • Liberdade de Contratar
  • Consentimento
  • Obrigatoriedade
  • Boa fé

O QUE DEVE TER EM UM CONTRATO

Ao fazer um contrato você deve ficar atento à qualificação completa das partes envolvidas e observar se constam informações importantes como Nome, RG, CPF ou CNPJ e domicílio. Estes dados podem ajudar a localizar o contratante, se necessário. Dependendo do tipo é importante também constar informações como a profissão e o estado civil das partes.

No item qualificação é importante ainda ficar atento ao endereço da outra parte, principalmente se for empresa. Confirme se o endereço informado realmente existe e funciona mesmo naquele local.

Outras informações que devem constar no documento são: o objeto do acordo (seja móvel, imóvel, um serviço ou valor), direitos e deveres das partes; valores, forma e prazo para pagamentos e garantias, se necessário e cláusula referentes à multa, em casos de descumprimento das regras. Também devem constar cláusulas que definam como se dará a rescisão do contrato e as consequências da rescisão antecipada.

ASSINATURA

Outro ponto importante, e que às vezes as pessoas não se atentam a isso, é a assinatura. O documento deve ser assinado sempre pelo representante legal da empresa, ou seja, a pessoa cujo nome consta no contrato social. Do contrário, o mesmo não tem validade.

CUIDADO COM A ANÁLISE

Nem todas as pessoas leem com atenção as cláusulas dos contratados, muitas vezes redigidos com tipografia minúscula e linguagem jurídica. Esta falta de cautela, no entanto, pode trazer grandes prejuízos e consequências graves para uma das partes envolvidas.

Por isso é importante uma análise detalhada do contrato para entender completamente o documento antes de assiná-lo. Como já falamos, os contratos dão garantias e estabelecem direitos em toda relação comercial. Por isso, fique atento!

Antes de assinar qualquer contrato, procure a orientação de um advogado, que vai identificar possíveis inconsistências e fazer as adequações necessárias.

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Matrícula de alunos inadimplentes pode ser negada

Com a virada do ano e do semestre letivo, o aluno que estiver inadimplente pode ser impedido de fazer a rematrícula. De acordo com a Lei nº 9.870, de 1999, a instituição de ensino pode negar a renovação da matrícula ao aluno inadimplente, fazendo com que ele perca o vínculo com a escola, a universidade ou a faculdade.

Antes do encerramento do ano ou do semestre, nos casos do Ensino Superior, a instituição não pode suspender provas, prejudicar o ensino ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas por falta de pagamento, mantendo o direito de receber histórico escolar, diploma e outros documentos escolares.

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor, a renovação da matrícula é um direito de todos os alunos que já estão matriculados, exceto os que estão inadimplentes. Em caso de inadimplência, o ideal é que as escolas chamem os responsáveis dos alunos e tentem negociar o pagamento. Caso não haja negociação, a escola também pode optar pela cobrança administrativa ou judicial.

Além disso, o estabelecimento de ensino pode recorrer judicialmente para exigir o pagamento das mensalidades atrasadas, incluir o nome do aluno nos serviços de proteção ao crédito, não sendo obrigada a oferecer novas condições de pagamento.

Minha escola possui alta taxa de inadimplência, o que fazer?

Para reduzir a taxa de inadimplência da sua escola, você deve primeiramente buscar um resolução amigável com os pais, propor renegociação, flexibilização de datas de vencimento, melhorar a comunicação de lembretes de vencimentos. Esses são meios administrativos realizados pela própria escola, porém devido ao relacionamento entre pai e escola, o mais recomendável é a terceirização da cobrança, assim o processo é imparcial e traz mais resultados na taxa de recebimento. Conte com a Monteiro & Valente – Cobranças Empresariais para esta tarefa. Solicite uma consulta aqui.

Leia também a matéria que trata os caminhos para redução da inadimplência escolar.

Extravio de malas e objetos: como proceder?

Monteiro & Valente - Advogados em Jundiaí e Região - Extravio de malas e objetos: como proceder?

Hoje falaremos do extravio de malas e objetos, algo que acontece muito no final do ano devido às viagens desta época

Se isso acontecer, é importante que você toma as medidas corretas:

1- Uma vez identificado o furto ou extravio, comunique a companhia. Ela é obrigada a ressarcir principalmente os valores de primeira necessidade.
2- Caso você perceba que aconteceu o furto e esse valor não foi ressarcido para o processo judicial você precisa juntar documentos como passagem aérea, check-in, check-out e notas fiscais. Tudo para que você consiga comprovar o processo
Dica de ouro: toda vez que for viajar, é importante que você fotografe os objetos que estão na mala. Assim, ingressando judicialmente você vai conseguir comprovar o que lá estava.

Simples. Mas importante de saber!

Se ficou alguma dúvida ou sugestão, coloque nos comentários!

Conheça seus direitos ao comprar pela Internet

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Você já comprou algum produto ou serviço pela Internet? Conhece alguém que teve problemas com este tipo de comércio?

Todos nós utilizamos a internet para fazer pesquisas sobre produtos, preços ou novidades. Muitas vezes, o preço atrativo pelo mercado online acaba fazendo com que uma simples pesquisa acabe em aquisição de um novo produto.

Algumas pessoas ainda ficam receosas com as compras online pelo simples desconhecimento dos direitos do consumidor. Segundo a Revista Forbes, em 2018 foram comercializados R$166,2 bilhões de reais em mercadorias online. Isso significa que esta situação está cada vez mais comum, por isso é preciso conhecer as leis para agir rapidamente caso o produto seja diferente do ofertado.

Segundo o código de defesa do consumidor, você tem até 7 dias para reclamar, inclusive em caso de desistência da compra, caso perceba que aquela aquisição não será necessária.

A mesma regra vale para assinaturas de contratos online: são 7 dias para a desistência do negócio.

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Saiba o que é inadimplência e como ela afeta sua vida

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Segundo o Indicador Econômico Serasa Experian de Inadimplência do Consumidor, o Brasil tem milhões de consumidores inadimplentes. Mas o que significa inadimplência e como ela afeta o nosso dia a dia?

Inadimplente é a pessoa que está em atraso com seus compromissos de pagamento, com o cumprimento de suas obrigações jurídicas no prazo estipulado.

“As empresas que possuem esse crédito podem tomar várias medidas, sendo a mais freqüente a cobrança do valor em atraso. Essa cobrança precisa ser realizada de maneira justa e pode negativar o nome do cliente. Em último caso, a empresa também pode entrar com uma medida judicial”, esclarece o Advogado, Mark William Ormenese Monteiro.

Normalmente no mercado brasileiro existe um prazo para esse pagamento ser efetuado. A concessão varia de 10 a 30 dias, para que a pessoa consiga pagar com multa.

“Caso a empresa decida ingressar judicialmente, além da multa o pagamento será com juros. É importante ficar atento para as datas e fazer o pagamento, pois a conta pode ficar muito mais cara. Em casos específicos o cliente terá de contratar um advogado e pagar os custos judiciais”, finaliza.

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Atrasos ou cancelamentos de voos: conheça seus direitos e viaje tranqüilo!

Monteiro & Valente - Advogados em Jundiaí e Região - Atrasos ou cancelamentos de voos: conheça seus direitos e viaje tranqüilo!

A principal causa de transtornos aos passageiros no Brasil e no mundo são os cancelamentos e os atrasos nos vôos. Antes de começar a viagem, já estamos frustrados por conta dos problemas citados.

As causas são variadas e envolvem condições climáticas como chuva ou ventos fortes, excesso de tráfego aéreo, volume de ocupação no vôo e manutenção não programada da aeronave.

Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando acontecem atrasos superiores há duas horas a companhia aérea é obrigada a fazer o ressarcimento da alimentação do passageiro, como o almoço, a janta ou a ceia, além de oferecer meios de comunicação ao prejudicado, para que o mesmo possa avisar sobre a situação aos familiares os colegas de trabalho.

“Nos atrasos de mais de quatro horas, fica a critério do passageiro a melhor opção para ele, ou seja, ele pode requerer o valor integral de volta, pode ir até outra companhia aérea e fazer o vôo, ou viajar no próximo vôo da própria empresa. Se a opção for permanecer na viagem, toda a responsabilidade de hospedagem será da companhia aérea. Por precaução, é importante que a pessoa fotografe o painel dos atrasos e tenha em mãos o bilhete de embarque caso precise recorrer ao judiciário”, explica o Sócio e Advogado da Monteiro e Valente, Mark William Ormenese Monteiro.

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Teve e mala extraviada? Conheça seus direitos

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Muitas vezes a animação é tanta na hora de viajar que nos esquecemos de prevenir alguns problemas como o extravio de malas e objetos. Para garantir a indenização, o consumidor precisa registrar o extravio ou o dano no balcão da companhia. Mesmo assim, muitas vezes, para conquistar os direitos, é preciso recorrer à Justiça

Problemas com bagagens no aeroporto são situações que aborrecem muitos passageiros. Ter acessórios furtados, pertences danificados ou malas extraviadas são algumas das situações a que o consumidor está sujeito. Muitas vezes, o viajante não sabe a quem recorrer e não é indenizado por recusas feitas pelas empresas aéreas.

Para evitar tais problemas, Mark William, advogado do escritório Monteiro & Valente recomenda fazer uma lista dos pertences que estão na mala. “Por isso, é aplicada a ideia de inversão do ônus da prova, que isenta o consumidor de provar a acusação, repassando a responsabilidade para a outra parte contestar se é válida ou não”, explica.

Por regra, a empresa aérea deve devolver a bagagem nas mesmas condições em que foi despachada e deve reparar os danos ou substituir por outra equivalente, além de pagar indenização em caso de violação.

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Entenda as políticas de troca

Faltando alguns dias para o Natal, a correria é para comprar presentes e lembrancinhas até a hora da ceia. Depois que a festa passa, começa o estresse para trocar os presentes.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o estabelecimento só é obrigado a fazer a troca de uma mercadoria se o produto estiver com defeito. Quando a troca é porque a pessoa não gostou da cor ou do modelo, as lojas abrem exceções em nome do bom atendimento.

Segundo o CDC, as lojas também têm o direito de criar suas próprias políticas de troca como, por exemplo, definir datas, horários e prazos.

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Produtos duráveis e não duráveis também recebem prazos diferentes para a troca em caso de defeito. Para os itens que não estragam facilmente, como eletrodomésticos, brinquedos e livros, o consumidor tem até 90 dias para fazer a troca. Esses 90 dias são contados a partir da data de início da utilização do produto. Já em caso de produtos não duráveis, como os alimentícios, o prazo para troca é de 30 dias.

Se a loja não solucionar a questão dentro do prazo, o consumidor pode exigir um novo produto, pagando a diferença, se houver, ou até mesmo pedindo a devolução do dinheiro.

Para se lembrar na hora da compra:

  • O CDC estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança;
  • O vendedor deve orientar o comprador quanto ao uso adequado dos produtos e dos serviços;
  • Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto à quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização;
  • Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, ou seja, você for vítima de uma propaganda enganosa, tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta.

Quais são os direitos do consumidor em uma viagem?

Monteiro & Valente - Advogados em Jundiaí e Região - Quais são os direitos do consumidor em uma viagem?

Começando o mês de julho, época de férias, muitas famílias aproveitam para descansar e viajar. Por isso, é importante entender quais são os direitos do consumidor, antes, durante e depois do passeio.

A dica é buscar diversas agências de viagens antes de se fechar um pacote como forma de se evitar falsos contratos. Ao escolher a agência de mais confiança, confira se o contrato possui todas as informações (datas, horários, hospedagem, passeios e etc).

Caso ocorram problemas com a companhia área ou com o hotel durante a viagem, em primeiro lugar contate a agência de viagem, pois ela é quem tem de fazer a intermediação e resolver o problema, muitas vezes tendo até que pagar os danos.

Recentemente, consumidores tiveram prejuízo ao comprar passagens aéreas em promoção, pois todos os voos foram cancelados. Confira matéria:

Confira alguns dos direitos do consumidor durante as viagens:

  • Em caso de atraso de voo, na primeira hora a companhia área é obrigada a fornecer telefones e internet para comunicação; passadas duas horas, alimentação; passadas quatro horas, acomodação, hospedagem e transporte, se necessário;
  • Em viagens internacionais, os passageiros podem trazer o limite de US$500 por mala, caso passe, a multa é 50% do valor dos itens que ultrapassam o valor;
  • Em caso de bagagem extraviada, é necessário comunicar ao aeroporto o ocorrido. Caso a bagagem não apareça em até quatro horas, a companhia deve auxiliar com transportes, roupas e acomodações, se necessário. E a cada quilo de bagagem, deve ser pago US$20;
  • Antes de embarcar, faça fotos de sua mala, com os pertences que estão dentro;

Sempre é bom ter um seguro viagem, o valor investido é baixo perto da comodidade em caso de ocorrer algum imprevisto.

Assista a matéria do Bom Dia Brasil sobre a importância de conhecer os direitos durante as viagens. Clique aqui.

Como garantir os direitos de consumidor?

O principal órgão que trabalha como regulador das relações de consumidor é o PROCON. Todavia, muitas vezes certas situações se estendem para o judiciário. Neste caso é importante contar com a ajuda profissional de um advogado. A Monteiro & Valente Advogados conta com profissionais capacitados em Direitos do Consumidor. Faça uma consulta aqui.

Mudança da lei de inadimplência em condomínio

Em 2016, começou a valer uma nova lei para as pessoas que estão com o pagamento dos imóveis atrasados.

A principal mudança é o caminho processual e a melhor efetividade da ação de cobrança. Anteriormente, o formato jurídico para as ações de cobrança tinham um prazo de resolução muito longo. Agora, as ações de execuções tem um prazo menor.

Quem está com a taxa de condomínio atrasada tem até três dias para quitá-la. Caso contrário, a pessoa poderá ter o imóvel penhorado ou os recursos em banco confiscados na conta.

A medida está prevista no artigo 784 do Novo Código. O síndico precisará reunir os recibos atrasados e as atas de reuniões a fim de comprovar os débitos. E poderá entrar com uma ação na Justiça.

A mudança não será prejudicial e equilibrará as relações. A orientação é que o síndico e os demais envolvidos na administração do condomínio analisem caso a caso e, se preciso, contratem uma empresa especializada na área de cobrança.