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Como liberar seu filho menor de idade para viagens

Julho é mês de férias escolares. Quem está planejando a viagem dos filhos, precisa se informar antes de embarcar o menor em um voo.
Primeiramente é importante separar documento original de identidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que menores de 12 anos desacompanhados precisam de autorização dos pais ou responsável legal para viajar, seja de carro, avião ou ônibus. A autorização deverá ser obtida na Vara da Infância e da Juventude mais próxima da residência da família. É preciso de RG, CPF, comprovante de residência e documento do menor.

No caso de viagem aérea, além da autorização judicial, é exigida uma Autorização de Viagem de Menor Desacompanhado. O formulário padrão poderá ser obtido nas agências de viagem e nas lojas ou sites das companhias aéreas.
Para viagens internacionais, a autorização é necessária até os 18 anos. Basta preencher o formulário padrão de Autorização de Viagem Internacional, disponível no site do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ou na seção Viagem ao Exterior do site da Polícia Federal. O documento terá prazo de validade determinado pelos pais. O formulário deve ser levado em um cartório para reconhecimento de firma de ambos os pais ou responsável, em duas vias originais.

Essas são leis que permitem ao seu filho viajar sozinho, com segurança.

Consumidor deve saber o limite do direito de reclamar

Quando o consumidor compra um produto e apresenta algum tipo de problema ou desenvolve insatisfação, a garantia legal de reclamação é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas o consumidor deve saber o limite do direito de reclamar.

Atualmente, os consumidores têm utilizado diferentes ferramentas para demonstrar a sua insatisfação como, por exemplo, mídias sociais, sites de reclamação, aplicativos de celular etc.

Se a reclamação é feita através de uma das ferramentas citadas acima, é necessário cuidado por parte do consumidor para não extrapolar o direito de reclamar e ofender o fornecedor.

A publicação de uma reclamação na internet é liberada globalmente e isso faz com que o autor perca o controle da quantidade de pessoas que tem acesso àquele texto. As consequências de uma reclamação feita com a cabeça quente e não refletida pode causar processo por danos morais.

O limite do consumidor é ter a consciência quanto à manifestação de sua insatisfação com os serviços prestados ou produtos comprados. É preciso razoabilidade, moderação, de modo a não atingir a honra, a dignidade e a imagem do prestador de serviços.

Caso a reclamação for considerada abusiva, o consumidor terá de pagar indenização à empresa que sofreu danos morais.

Indenização por Dano Moral pode chegar a R$ 60 mil

O Dano Moral está previsto no código civil e na constituição federal desde 1988.

Danos Morais caracterizam-se como ofensa ou violação da moral ou dignidade de uma pessoa ou empresa, seja à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, à sua intimidade entre outros. Esse ato pode ser imputado até mesmo a pessoas jurídicas.

Vale lembrar que há diferença entre a ofensa ou o constrangimento e um simples aborrecimento do cotidiano. Por isso, para caracterizar a ocorrência, precisa-se de prova minuciosa sobre o abalo causado na intimidade da parte ofendida.

A indenização por Dano Moral pode ser compensatória, dependendo da complexidade do caso, chegando a um valor muito alto.

No escritório Monteiro e Valente já tivemos casos mais simples, em que a parte ofendida recebeu R$ 6 mil. Por outro lado, também tivemos uma ação, na qual foi protestado indevidamente o nome da pessoa, que recebeu uma indenização de R$ 60 mil.

Cada ofensor deve ser condenado de uma forma para que não volte a praticar o ato ilícito.

Se você acha que foi ofendido, procure um Juizado Especial de Pequenas Causas.

Você conhece os seus direitos de troca?

No Natal, como é da cultura brasileira, trata-se de uma época em que as pessoas se presenteiam. Por isso, especialmente agora, é preciso ficar atento aos seus direitos de consumidor quanto à troca de presentes, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a grande maioria de nós não conhecem os direitos de troca.

De acordo com o CDC, o estabelecimento só é obrigado a fazer a troca de uma mercadoria se o produto estiver com defeito.

Em caso de bens duráveis, que não estragam, como eletrodomésticos, brinquedos e livros, o consumidor tem 90 dias a partir da data de início da utilização do produto para fazer a troca.

Em caso de produtos não duráveis, como os alimentícios, o prazo é de 30 dias. Passado esse tempo concedido por lei para a resolução do problema, se a loja não solucioná-lo, o consumidor pode exigir um novo produto, pagando a diferença, se houver, ou até mesmo a devolução do dinheiro.

É necessário lembrar que as lojas têm o direito de criar as suas próprias políticas de troca como, por exemplo, definir datas, horários e prazos.

O conselho é garantir com a loja no momento da compra a certeza de troca. Mesmo que o vendedor garanta fazer esse processo, o ideal é que isso seja feito por escrito.

Além disso, informe-se se a loja tem dias, horários e prazos específicos em que pode ser feita essa substituição.

  • O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança;
  • O vendedor deve orientar o comprador quanto ao uso adequado dos produtos e dos serviços;
  • Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto à quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização;
  • Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, ou seja, você for vítima de uma propaganda enganosa, tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta.

Matrícula de alunos inadimplentes pode ser negada

Com a virada do ano e do semestre letivo, o aluno que estiver inadimplente pode ser impedido de fazer a rematrícula. De acordo com a Lei nº 9.870, de 1999, a instituição de ensino pode negar a renovação da matrícula ao aluno inadimplente, fazendo com que ele perca o vínculo com a escola, a universidade ou a faculdade.

Antes do encerramento do ano ou do semestre, nos casos do Ensino Superior, a instituição não pode suspender provas, prejudicar o ensino ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas por falta de pagamento, mantendo o direito de receber histórico escolar, diploma e outros documentos escolares.

Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor, a renovação da matrícula é um direito de todos os alunos que já estão matriculados, exceto os que estão inadimplentes. Em caso de inadimplência, o ideal é que as escolas chamem os responsáveis dos alunos e tentem negociar o pagamento. Caso não haja negociação, a escola também pode optar pela cobrança administrativa ou judicial.

Além disso, o estabelecimento de ensino pode recorrer judicialmente para exigir o pagamento das mensalidades atrasadas, incluir o nome do aluno nos serviços de proteção ao crédito, não sendo obrigada a oferecer novas condições de pagamento.

Conscientização sobre os direitos do consumidor minimiza os danos

Todo consumidor corre o risco de sofrer abuso por parte do fornecedor de produtos ou serviços. Se todos tiverem conhecimento dos direitos do consumidor contidos no Código de Defesa do Consumidor, as tentativas de fraudes não terão sucesso.

Abaixo, os dez principais direitos do consumidor:

1.      Riscos à saúde ou à segurança

Nas embalagens de todos os produtos deve conter um aviso sobre os possíveis riscos à saúde ou à segurança do consumidor. Confira tudo antes de comprar;

2. Manual de instruções

O consumidor não pode ficar com nenhuma dúvida em relação ao uso do produto, todas as informações de uso adequado devem estar claras na embalagem. Caso não estejam e haja problema, o consumidor pode pedir ressarcimento do valor;

3. Todas as características

Todas as informações referentes ao produto como, por exemplo, peso, quantidade, composição e preço devem estar claras ao consumidor no momento da compra;

4. Propaganda enganosa

Caso o consumidor compre um produto e perceba que não corresponde ao que foi dito em uma propaganda, esse consumidor pode exigir que o fornecedor cumpra o que foi prometido. Se mesmo assim o problema não for resolvido, o consumidor tem o direito de cancelar a compra e reaver o dinheiro;

5. Indenização

Caso o consumidor tenha sido prejudicado com a compra de um produto ou serviço, deve ser indenizado, por quem vendeu ou prestou o serviço;

6. Serviços públicos

Os órgãos públicos devem prestar um atendimento e serviço de qualidade quando um consumidor recorrer;

7. Produtos de vitrine

Ao comprar um produto exposto em vitrine, o consumidor deve ser avisado de todos os defeitos que o produto tem. Caso encontre algum defeito que não lhe foi mostrado, a loja deve repará-lo;

8. Prazos

Todas as entregas e as datas de serviços devem possuir um prazo e isso deve ser apresentado de forma clara ao consumidor;

9. Contratos assinados

Um contrato assinado pode ter suas cláusulas alteradas caso o consumidor perceba que há abuso por parte da empresa. Em alguns casos, o consumidor pode ter até seu dinheiro de volta;

10. Compras online

O consumidor pode desistir de compras feitas pela internet. Independentemente do motivo, o comprador tem até sete dias corridos para a desistência.

Empresas optam pela quebra de contrato como forma de economia

Como forma de reduzir as despesas, empresas de diferentes portes e prestadores de serviços têm optado pela quebra de contrato. “Não existe a obrigatoriedade de dar continuidade em acordos, ou seja, a lei permite o encerramento, no entanto há as obrigações, que na maioria das vezes estipulam multas, situação da qual as empresas têm fugido”, esclarece o advogado Mark William Ormenese Monteiro.

Em um momento de situações desfavoráveis economicamente, o encerramento de contratos pode ser uma forma de evitar dívidas. O advogado explica que a melhor maneira para que a quebra seja assertiva é por meio do diálogo com a outra parte. “Dependendo de como tudo proceder, multas e prazos podem ser minimizados sem dificuldades. Estar atento às penalidades é importante antes anular um compromisso”, orienta.

Baixar documentos incompletos da internet, criar cláusulas leoninas, deixar de assinar alguma página, não colocar o local em que o acordo foi realizado, não se atentar às especificidades de cada área e, principalmente, a falta de testemunhas são os erros mais recorrentes ao se formatar um contrato. “Esses descuidos também prejudicam a celeridade do processo. Se bem formatado por um advogado, esse processo poderia ser mais rápido e mais barato. Por exemplo, se você gasta mil para que um advogado faça o contrato, evita gastar cinco mil para contratá-lo mais tarde”, compara.

Quando a finalização não se dá de forma amigável, a quebra do contrato segue ao Fórum estipulado, porém a resolução demora em média dois anos. “Nosso país possui aproximadamente cem milhões de processos no Judiciário, 17 mil juízes e 300 mil servidores, ao analisarmos esses números fica perceptível que o processo pode ser longo. Além disso, a demanda de processos cresce 4% a cada ano”, contabiliza o advogado.

Ouça a entrevista do advogado, Mark William Ormenese Monteiro, sobre o assunto:

http://migre.me/tCh4X

Inadimplente pode perder direito de viajar

De acordo com o novo Código de Processo Civil, uma das consequências para aqueles que não quitarem seus débitos será a perda do passaporte ou da carteira de motorista. A medida, que prevê ações coercitivas como essas, está prevista no inciso 4° do artigo 139. Anteriormente aplicava-se uma multa diária, mas os retornos não eram plenamente satisfatórios, porém, vale lembrar que a estratégia é para aqueles que tentam esconder patrimônio e não pagam o que devem.

Segundo o SPC Serasa, atualmente, 59,25 milhões de brasileiros estão inadimplentes. O número segue estável desde maio e começa a dar sinais de diminuição. O acerto de débitos deve continuar nos próximos meses e a expectativa é que dezembro atinja seu auge, por conta do recebimento do 13º salário.

Lembrando que a cobrança terceirizada e especializada tem sido a maneira mais eficaz para o empresário reaver esses débitos, afinal quanto maior a distância e menor o vínculo emocional entre as partes, mais efetivo será o processo de reabilitação do saldo.

Se a ideia é fazer você mesmo a cobrança, a dica principal é descobrir o que causou o atraso no pagamento. Falha na entrega do serviço, mercadoria com defeito, desorganização e problemas com o fluxo de caixa do cliente? Sabendo a causa do atraso, você terá diversas maneiras de auxiliá-lo e ele perceberá que você não o está cobrando, mas ajudando-o a resolver o problema. Nesse momento, ele passará a enxergá-lo como parceiro e a questão do atraso ficará a um passo de ser solucionada.

Saiba como escolher um plano de saúde

Como em textos anteriores abordamos temas relacionados a planos de saúde, na postagem de hoje vamos orientá-lo a escolher o melhor serviço de assistência médica para você e sua família.

No momento de se contratar um plano de saúde é necessário muita atenção, pois as normas que envolvem a contratação desse tipo de serviço mudam conforme o plano escolhido e as operadoras existentes.

Primeiramente, é imprescindível escolher o tipo de plano, será contratado um plano individual ou um familiar? Determine o seu tipo de necessidade, se você precisa de uma cobertura nacional, estadual ou municipal. Para não ocorrer problemas após a contratação do serviço, verifique a rede credenciada de hospitais, consultórios e laboratórios para atendimento.

Existem muitos fatores que podem interferir na contratação de um plano de saúde, por exemplo, no caso de mulheres é necessário considerar a possibilidade de gravidez, se uma mulher pretende ter filhos é apropriado que ela contrate um plano com cobertura obstétrica.

No caso de pessoas que sofram com problemas de saúde específicos, como asma, diabetes, pressão alta, entre outros, e necessitem de constante assistência médica é recomendada a contratação de uma plano que englobe consultas médias, exames e internação hospitalar. Esse fato precisa estar bem claro no contrato, pois existem planos que cobrem apenas consultas e  exames.

Quando o plano possui cobertura para internação hospitalar é necessário que o contratante opte entre as duas alternativas: enfermaria ou quarto particular. Na enfermaria o paciente divide o quarto com outros enfermos, além do horário para visitas ser restrito, porém, esse plano sai mais em conta que o plano para internação em quanto particular. Em contra partida, quem opta pelo quarto particular, fica em quarto individual e tem mais possibilidades de horários para visitas.

São muitos os detalhes que devem ser considerados no momento de se contratar os serviços de um plano de saúde, contudo é  essencial ter em mente que a faixa de idade e os serviços incluídos serão os fatores que determinaram o preço final da mensalidade do plano escolhido.

Veja no site da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar – outras orientações de como escolher o plano de saúde mais adequado ao seu perfil.

Idosos e os planos de saúde

O que determina o valor das mensalidades para os planos de saúde é a idade do segurado, conforme a faixa etária do consumidor, as operadoras impõe reajustes em suas mensalidades elevando os preços dos serviços. No entanto, existem normas que devem ser levadas em conta nesse momento. Pessoas idosas são as que mais sofrem com esses reajustes, pois os aumentos indicados pelos planos de saúde, na maioria das vezes, tornam-se abusivos. Tal acontecimento está levando consumidores a processos judiciais contra as operadoras que muitas vezes agem de má fé, conforme comprava a Lei nº 10741, do Estatuto do Idoso.

Os contratos firmados de 1999 a 2003 possuem sete faixas etárias, sendo que da primeira à ultima faixa, a diferença  do valor cobrando entre as parcelas não pode exceder os 500%. Essa norma também vale para a lei imposta pelo Estatuto do Idoso, instituído em 2004. Porém, a partir de então, ficou estabelecido que os planos contratados poderiam ter dez faixas etárias. Contudo, para os planos acordados antes da Lei nº 9.656/1998, não existe nenhuma ressalva que regulamente o aumento da mensalidade por faixa etária, podendo o plano de saúde aplicar o reajuste conforme informações estipuladas no contrato.

Conforme o art. 14 da Lei nº 9.656/1998, independente da idade do consumidor, nenhuma operadora de planos de saúde pode impedir a sua participação nos planos privados de assistência à saúde.

As operadoras também não podem rescindir contratos de pessoas idosas, alegando sinistralidade por conta da idade avançada. Essa atitude é considerada descriminalização contra pessoas com mais de 60 anos e desobedece o Estatuto do Idoso (art. 15, §3º).

Desde 2004, a Lei nº 10741 proibi o reajuste das mensalidades por faixa etária aos beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos. Além disso, o consumidor que completou 60 anos ou mais, mesmo antes do Estatuto do Idoso  entrar em vigor, está protegido por lei contra os aumentos abusivos das mensalidades dos planos de saúde, que justificam o reajuste baseado na maior utilização dos serviço devido a idade do segurado.