O cenário empresarial é dinâmico e desafiador, com empresas muitas vezes centradas em estratégias operacionais e de crescimento. No entanto, há um tema que frequentemente passa despercebido nesse contexto agitado: o Direito Previdenciário. É preciso refletir sobre a importância da visão previdenciária empresarial, destacando suas implicações e benefícios, bem como a necessidade de uma abordagem proativa.
O Direito Previdenciário não é destinado somente aos funcionários de uma empresa.Esta ramificação do direito também se encontra presente nas empresas, desde o planejamento tributário (Regime Tributário que a empresa estará enquadrada) até os aspectos societários (onde o sócio é obrigado ao recolhimento previdenciário).
Assim, a abordagem passará pelos seguintes pontos:
Navegue por tópicos
1. O que é o Direito Previdenciário?
Em rápidas palavras é possível dizer que é um ramo do direito que trata das normas e regras relacionadas à Previdência Social – um dos pilares da Seguridade Social. A Previdência Social, por sua vez, possui uma relação de bilateralidade, ou seja:
- existem direitos previdenciários;
- existem deveres a serem cumpridos: os tributários contributivos.
Assim, existem 2 relações jurídicas:
- 1ª Relação Jurídica – Tributária: Tem como objetivo o custeio do Sistema de Seguridade Social, sendo a fiscalização realizada pela Receita Federal. Portanto, conforme art. 195 da Constituição Federal, as empresas devem pagar contribuição social sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (prestador de serviços);
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
d) Para empresas que importam bens ou serviços do exterior;
- 2ª Relação Jurídica – Prestacional: Chegou a vez do sócio usufruir pelas contribuições pagas! Nessa relação jurídica as pessoas físicas que pagaram a contribuição podem usufruir dos benefícios previdenciários, os quais são gerenciados pelo INSS (Instituto Nacional de Previdência Social).
Compreender as relações jurídicas que envolvem a Previdência Social, pode ser considerado um bom investimento para qualquer empresa, pois engana-se ao pensar que o advogado previdenciário atua somente em favor dos empregados, pelo contrário.
Este profissional deverá auxiliar em diversas frentes, quais sejam:
- na análise de diferentes situações que envolvem a carga tributária do setor previdenciário (inclusive no gerenciamento de acidentes de trabalho);
- na gestão otimizada e a redução no número de funcionários afastados;
- na diminuição da quantidade de empregados acidentados;
- com os sócios em suas contribuições, para que não ocorra defasagem desnecessária em seu patrimônio futuro;
- no recolhimento correto das contribuições da Previdência Social, como a GFIP (Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social);
- nas orientações para reduzir o Risco de Ambiente do Trabalho (RAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), gerando uma significativa economia nas finanças corporativas; (tópico abordado a seguir);
- nas orientações sobre: LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho);PP (Prorrogação da Perícia); CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho); PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional); PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos); Histograma (ferramenta gráfica para análises estatísticas);
- na garantia de um clima salutar dentro da empresa, pois os funcionários não precisarão coletar informações no ambiente externo sobre sua aposentadoria (a própria empresa irá esclarecê-los sobre o assunto) – neste ponto, é interessante falarmos que algumas Convenções de Trabalho trazem alguns requisitos no trato de funcionários que estão em vias de aposentadoria, inclusive no momento de sua dispensa;
Por tudo isso, quando integrada à estratégia empresarial o advogado previdenciário, não só garante conformidade legal, mas também cria uma cultura organizacional robusta e alinhada aos princípios de responsabilidade social.
2. O Impacto Previdenciário para os sócios
No universo empresarial, a obrigatoriedade do sócio em recolher contribuição previdenciária se destaca como uma dimensão intrincada e muitas vezes negligenciada. Este compromisso financeiro não apenas delineia as responsabilidades fiscais dos sócios, mas também desempenha um papel vital na salvaguarda de seu futuro previdenciário.
Ao sócio de uma empresa não existe a faculdade de não pagar a contribuição previdenciária (INSS), pois quando se têm uma fonte de renda, nasce o surgimento da obrigação ao recolhimento previdenciário.
A obrigatoriedade de pagamento do INSS por empresários é determinada pela Lei 8.212/91, artigo 11. De acordo com o artigo, empresários individuais, microempreendedores individuais (MEI) e microempresas (ME) são obrigados a contribuir para a Previdência Social mensalmente, com base na alíquota estabelecida.
A contribuição do sócio é feita através do seu pró-labore, onde lhe é descontado 11%, independente da forma de tributação da empresa e, em alguns casos, haverá também a cota patronal, conforme a seguir discriminado:
- Simples ► não há desconto patronal, tão somente do segurado;
- Lucro Presumido ► 20% sobre o pró-labore
- Lucro Real ► 20% sobre o pró-labore
Neste ponto, convém destacar que a retirada de pró-labore é obrigatória para todo sócio (caso seja uma sociedade limitada, ao menos um dos sócios precisa fazer a retirada).
A Receita Federal do Brasil, tem posicionamento acerca do tema na Solução de Consulta 120 - publicada em 19/8/16, da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicada no Diário Oficial da União, em que formalizou o entendimento de que é vedado a remuneração exclusivamente por distribuição de lucros para os sócios que prestam serviços à sociedade, sendo obrigatória a definição de um pró-labore e a respectiva segregação contábil, entre lucros e pró-labores.
Portanto, existindo a prestação de serviços pelo sócio e sendo o mesmo remunerado (pró-labore), principalmente aquele sócio que irá gerir a sociedade, gera-se a obrigação de ser feita a informação do Pró-labore, uma vez que a partir deste serão recolhidas as contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa e do contribuinte individual.
Como destaque sobre a seriedade da presente questão, o Decreto nº 3.048/99 em seu artigo 243, determina que se constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida conforme a legislação, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
Ou seja: o sócio remunerado da empresa que não paga INSS é multado (art. 2º da Lei nº. 11.457/2007),
Por fim, em diversas ocasiões o sócio é aconselhado a retirar o mínimo possível como pró-labore (o qual incide a Contribuição Previdenciária), todavia, este valor pode não ser o melhor cenário à longo prazo (aposentadoria/benefícios por incapacidade).
Neste ponto, mostra-se a necessidade da atuação do advogado previdenciário, pois analisará todo o contexto previdenciário deste socio e informará qual será o seu melhor cenário futuro previdenciário.
Assim, como bem explica o Professor Marcio Hartz o advogado previdenciário ao realizar o planejamento previdenciário irá: visitar o passado (analisar a vida laboral desse profissional e verificar a necessidade de possíveis correções), fotografar o presente (entender a atual situação previdenciária) e projetar o futuro (garantir o melhor benefício).
Mas sempre fica a pergunta, por que planejar?
Porque desta forma é possível MAXIMIXAR os benefícios previdenciários, MINIMIZAR os impactos tributários e OTIMIZAR o crescimento do PATRIMÔNIO deste sócio. Assim, fica a reflexão: se você é obrigado a contribuir, por que não melhorar essa contribuição e garantir o melhor benefício? Pois previdência também é uma forma de INVESTIMENTO.
3. Direito Previdenciário no gerenciamento de Acidentes de Trabalho
A gestão eficiente de acidentes de trabalho é um aspecto crucial para empresas comprometidas com a segurança e bem-estar de seus colaboradores.
Nesse cenário, o Direito Previdenciário emerge como uma ferramenta essencial, não apenas para cumprir obrigações legais, mas também para garantir a proteção adequada dos trabalhadores e a sustentabilidade da organização.
O Direito Previdenciário atribui responsabilidades claras às empresas em relação aos acidentes de trabalho. A negligência em adotar medidas preventivas ou a falta de fornecimento de condições de trabalho seguras pode resultar em responsabilização legal e repercussões financeiras.
Atualmente, é comum os departamentos das empresas (RH, Segurança do Trabalho, Tributário etc.) não estarem preparados para o gerenciamento dos afastamentos previdenciários dos colaboradores e realizarem de forma eficaz o controle de acidentes, pois a ausência de tal prática repercutirá em aspectos judiciais e financeiros.
Inicialmente, é importante compreender o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT ou RAT (antigo Seguro de Acidente do Trabalho – SAT) que é uma contribuição adicional a cargo exclusivo da empresa e destina-se à cobertura de eventos resultantes de acidente de trabalho, ao qual todas as empresas brasileiras devem contribuir (art. 22, II, da Lei 8.212/1991), tendo o seu valor influenciado pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP - e o Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP.
O FAP consiste em um fator multiplicador variável sendo realizado de acordo com índices de frequência, gravidade e custo, podendo aumentar ou reduzir o RAT básico, levando-se em consideração o grau de risco de cada ambiente empresarial. Neste ponto, cabível trazermos a seguinte explicação:
“o FAP será fixado a partir da quantificação dos benefícios acidentários gerados na empresa, mas não somente nos números de benefícios concedidos (frequência), mas também na duração destes benefícios, já que quanto mais extensos, maior o gasto do sistema (gravidade), com atribuição de pesos diferenciados para situações mais gravosas, e também o valor destes benefícios, pois se o acidentado tinha um salário-de-benefício elevado, maior será a renda mensal e, portanto, maior o gasto do sistema previdenciário (custo).”
(IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17ª ed. Niterói: Impetus, 2012. p. 265-266.).
Portanto, a matriz para os cálculos da frequência, gravidade e custo para o cálculo do FAP será composta pelos registros de toda CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) e pelos registros dos benefícios de natureza acidentária.
Ou seja, a empresa também tem o DEVER de comunicar à Previdência Social o acidente do trabalho ocorrido com o segurado empregado, bem como o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente e, na hipótese de falecimento, imediatamente, à autoridade competente, sob pena de multa. Referida comunicação denomina-se CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho.
Entretanto, na prática, é muito comum que as empresas deixem de comunicar o acidente de trabalho, na tentativa de evitar eventual responsabilização civil e excluir a estabilidade provisória do empregado quando de seu retorno ao serviço.
E foi com o propósito de atenuar esta questão que o Ministério da Previdência Social criou o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, o qual representa o vínculo da classificação internacional de doenças (CID), obtida a partir da perícia médica, com a atividade desempenhada pelo empregador, reconhecendo-se o benefício como acidentário, mesmo sem a Comunicação de Acidente do Trabalho.
Não obstante, cabível destacar que caso haja a concessão de benefício acidentário ao colaborador, sem o respectivo pagamento pela empresa, o INSS poderá propor ação regressiva em face da empresa, com objetivo de obter o ressarcimento das despesas com prestações sociais advindas do acidente do trabalho ocorrido por “CULPA DOS EMPREGADORES”.
Diante desse cenário, conforme explica o Prof Dr Helio Gustavo Alves Phd no Curso de Pós-Graduação de Direito e Processo Previdenciário, o advogado previdenciário empresarial deve atuar em SINERGIA com os demais departamentos da empresa, acompanhando e ORIENTANDO desde a análise prévia dos fatos, abertura de comunicação do acidente até a solicitação e concessão dos benefícios previdenciários pertinentes.
Também podendo atuar nas esferas administrativas e/ou judiciais:
1. Administrativo: (i) acompanhamento das informações médicas contidas nos exames admissionais, periódicos e demissionais; (ii) administração de atestados médicos, controlando afastamentos previdenciários; (iii) acompanhar as informações contidas em GFIP; (iv) Verificar se a empresa está com o enquadramento correto em face de sua atividade preponderante; (v) Acompanhar os acidentes e investigar a causa: Típico, Trajeto e Doença; (vi) Fazer, quando necessário, boas impugnações administrativas do nexo técnico epidemiológico e Pedido jurídico x Pedido dos Fatos
2. Judicial: (i) atuação como assistente em processos previdenciários acidentários movidos por colaboradores, com o objetivo de prevenir o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico e possível ação regressiva do INSS contra a Empresa; (ii) atuar em conjunto com o advogado trabalhista na impugnação de perícias;
Portanto, para mitigar os riscos de acidentes e doenças ocupacionais é necessário que a empresa tenha uma EQUIPE MULTIPROFISSIONAL que atuará harmoniosamente formada por: Engenharia de Segurança, Médico do Trabalho, Advogado, RH, cada um contribuindo com a sua expertise para garantir um ambiente colaborativo saudável com responsabilidade social e preocupação com o bem-estar dos colaboradores.
4. Conclusão
Em um mundo empresarial caracterizado por desafios COMPLEXOS E DINÂMICOS, o Direito Previdenciário não pode mais ser considerado um tema secundário, pois como demonstrado possui significativos IMPACTOS FINANCEIROS e TRIBUTÁRIOS para a empresa e seu sócio.
Além disso, o Direito Previdenciário também desempenha um papel essencial no gerenciamento de acidentes de trabalho, proporcionando um arcabouço jurídico para uma gestão eficiente de acidentes de trabalho, sendo uma estratégia vital para a PROSPERIDADE E INTEGRIDADE das organizações no panorama empresarial contemporâneo.
