Infelizmente, algumas pessoas agem de forma aproveitadora perante a empresa onde trabalham ou trabalharam a fim de ganhar indenizações que na realidade não existem. Essa atitude de mentir em processo judicial como testemunha é considerada litigância de má fé, a qual significa: A parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato… Continue a ler »Mentir em processos judiciais é má fé
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 982 e 983 da Lei… Continue a ler »LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007