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Monteiro & Valente - Advogados Associados - Prazo para IR 2017 vai até dia 28 de abril

A Receita Federal informa que os contribuintes têm até o dia 28 de abril para entregar a declaração do Imposto de Renda de 2017, referente ao ano-calendário de 2016. É preciso baixar o programa oficial no site da Receita.

Quem entregar com atraso terá de pagar multa de 1% do imposto devido ao mês. Os idosos, pessoas com deficiência e doenças graves são os primeiros a receber. Após a liberação desses pagamentos, utiliza-se como critério de prioridade a data de entrega da declaração. Por isso vale a pena entregar mais cedo.

Veja quem é obrigado a declarar (basta estar numa situação, não em todas):

– Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (salário, por exemplo);

– Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista);

– Teve ganho com venda de bens (casa, por exemplo);

– Comprou ou vendeu ações em Bolsas;

– Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2016 ou nos próximos anos;

– Era dono de bens de mais de R$ 300 mil;

– Passou a morar no Brasil em qualquer mês e ficou aqui até 31 de dezembro;

– Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda.

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