Veja as regras para o pedido de aposentadoria na pandemia

A pandemia do coronavírus provocou a interrupção no atendimento presencial aos segurados e beneficiários nas agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para pedido de aposentadoria, e a previsão de retomada é somente na metade de setembro.

A suspensão do atendimento nas unidades ocorreu em março e o retorno deverá ser gradual, o que deve atrasar ainda mais a fila do INSS.

Atualmente são cerca de 2 milhões de pedidos em espera de aposentadoria, sendo 1,3 milhão atrasados. E o que fazer? É o momento de fazer o requerimento ou melhor aguardar o fim da pandemia?

A orientação de advogados da área previdenciária é: se você tem os requisitos para se aposentar e tem direito a receber a aposentadoria, dê entrada no processo. Pela legislação, o INSS tem 30 dias para analisar o requerimento, com prorrogação de mais 30 dias. Já se o processo for indeferido, segue para a justiça e neste caso o prazo é muito mais longo, demora em torno de 3 anos. Por conta das adequações às novas regras determinadas na Reforma Previdenciária, os atrasos do INSS estão maiores.

Elaboramos abaixo um roteiro detalhado para as diversas situações para entrada com o pedido de aposentadoria.

Como fazer o requirimento de Aposentadoria

Para dar entrada no processo de aposentadoria, há duas maneiras: pelo portal do INSS ou via advogado, que pode fazer toda a orientações e ajudar a esclarecer as dúvidas sobre o processo.

Antes de iniciar o processo, no entanto, é preciso preencher os requisitos básicos. E quais são estes requisitos na Nova Previdência? Um dos principais pontos é o tempo trabalhado para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. Para quem já está no mercado de trabalho a Nova Previdência traz regras de transição e você pode escolher a forma mais vantajosa de aposentadoria.

No Regime Geral de Previdência Social são cinco regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. Para os servidores públicos da União, há duas opções de transição.

Confira as Regras de Transição da Previdência

As regras de transição para quem já está no mercado de trabalho são as seguintes:

Sistemas de Pontos (para INSS)

Válido para pedidos de aposentadoria integral. O trabalhador deve fazer a soma: idade + o tempo de contribuição, que deve alcançar 86 ponto (mulheres) e 96 pontos (homens).

Tempo de contrição: 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres). Essa regra prevê aumento de um ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para homens.

Tempo de Contribuição + Idade Mínima

Idade mínima começa em 56 anos (mulheres) e 61 (homens). A cada ano, a idade sobe 6 meses até atingir 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Tempo mínimo de contribuição: 30 anos (mulheres) e 35 (homens).
PEDÁGIO DE 50% Válido para quem está próximo de se aposentar (2 anos ou menos de contribuição) com o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homem).

Por Idade

Há um acréscimo de 6 meses na idade mínima de aposentadoria da mulher. Ou seja, a regra inicial de 60 anos de idade e 15 de contribuição chegará a 62 anos em 2023.

Pedágio de 100% (para iniciativa privada e servidores)

• Para trabalhadores do INSS:– Há a opção para se aposentar com pedágio, tanto no setor privado quanto no setor público. Todos devem se enquadrar na regra: idade mínima de 57 anos (mulheres) e de 60 anos (homens), e 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 (homens), além de pagar um pedágio de 100%, ou seja, igual ao número de anos que faltava para cumprir o tempo mínimo de contribuição na data de publicação da emenda constitucional em 13 de novembro de 2019.
• Policiais federais – A idade mínima é de 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) e tempo de contribuição de 25 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo, e de 30 anos de contribuição para homens, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo, mais pedágio de 100% do que faltava para cumprir o tempo de 25/30 na data de publicação da emenda constitucional em 13 de novembro de 2019.
• Para professores – A idade mínima exigida é 52 anos (mulheres) e 55 anos (homens). O pedágio será de 100% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria na data de publicação da emenda constitucional.
• Para servidores da União – Será preciso cumprir 20 anos de serviço público, com 5 anos no cargo em que o servidor pretende se aposentar.

Servidores Públicos

A transição será por pontuação, que soma o tempo de contribuição e a idade mínima, que começa em 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens). A cada ano, haverá aumento de um ponto, com duração de 14 anos para mulheres e de 9 anos para homens. Tempo mínimo de contribuição: 30 anos (mulheres) e de 35 anos (homens). A idade mínima começa em 56 anos(mulheres) e 61 anos (homens).

Aposentadoria por Invalidez

Para conseguir o requerimento deste benefício é importante o trabalhador ser segurado do INSS e solicitar o auxílio doença, que depois será revertido em aposentadoria. Para isso é necessário:

• Estar contribuindo regularmente na atualidade (pelo menos 12 contribuições mensais);
• Ter o atestado assinado pelo perito do INSS, comprovando a incapacidade do trabalho;
• Estar afastado há mais de 15 dias;
• Antes da Reforma Previdenciária quem solicitava o benefício recebia 100% da média de contribuições. Com a reforma, o segurado passa a receber 60% da média das contribuições. Lembrando que se a pessoa já tiver 20 anos de contribuição, esse número cresce com o passar do tempo. A cada ano soma-se 2% Por exemplo:
  • 20 anos de contribuição = 60% da média das contribuições
  • 21 anos de contribuição = 62% da média das contribuições
  • 22 anos de contribuição = 64% da média das contribuições
    E assim vai até o limite de 100%…

Lembrando que esta regra não vale para quem se aposentou por conta de um acidente de trânsito ou de trabalho, ou por doença de trabalho.

Regras para quem ainda não ingressou no mercado

Para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho, já valem as novas regras da Reforma Previdenciária, que ficou assim:

Trabalhadores Privados ou Servidores Vinculados ao Regime de Previdência

Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Tempo mínimo de contribuição: 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens).

Servidores Públicos da União

Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Tempo mínimo de contribuição: 25 anos, com 10 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo em que o servidor irá se aposentar.

Trabalhadores Rurais

Idade mínima: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens).
Tempo de contribuição: 15 anos (ambos os sexos).

Professores

Idade mínima: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).
Tempo de contribuição: 25 anos (ambos os sexos).

Policiais Federais, Rodoviários Federais e Legislativos

Idade mínima: 55 anos (ambos os sexos).
Tempo de contribuição: 30 anos (ambos os sexos), além de 25 anos no exercício da carreira.

Tem uma pessoa devendo para mim. O que devo fazer?

O mundo dos negócios às vezes se torna complicado devido aos famosos ‘atrasos de pagamentos’. Algumas medidas podem ser tomadas quando uma pessoa está te devendo.

Antes de realizar qualquer ação, é importante que você entre em contato com a pessoa, relembre a dívida e tente um acordo. Caso não seja resolvido dessa maneira, existem alguns caminhos.

Primeiramente você deve protestar o valor da dívida, ou seja, colocar a pessoa em um banco de dados de inadimplentes. Ela será informada e deverá pagar o valor em aberto.

Caso não se resolva, você deve entrar com uma ação. Dependendo do valor, não é necessário a contratação de um advogado, pode-se utilizar a justiça gratuita através do Juizado Especial de Pequenas Causas.

Se a situação continua complicada e se estende por mais tempo, deve-se contratar um advogado para que ele entre com uma ação de execução para solicitar o pagamento da dívida.

O juiz, ao tomar conhecimento do caso, solicitará a quitação da dívida em até 72 horas. Se não for realizada, as medidas tomadas serão diferentes e causarão problemas, como bloqueio bancário, de imóveis e judicial.

Caso ainda tenha alguma dúvida, queira saber mais ou tenha alguma sugestão, coloque nos comentários e siga-nos nas redes sociais para mais conteúdos como esse.

Meu imóvel veio com defeito. E agora?

A dúvida de hoje é muito comum entre aqueles que se mudaram recentemente para a casa própria ou que estão pensando em adquirir um novo lar:

“Comprei um imóvel de uma construtora ou imobiliária e percebi que ele está com um problema ou que há um vício na construção. Posso reclamar? Qual é o prazo para isso?”

Essa situação, embora desagradável, é de procedimento bem simples. Na verdade, quando você entra no imóvel precisa fazer uma vistoria. Caso feito o procedimento, situações como essas são difíceis de acontecer.

Mas às vezes algo passa despercebido. Então, caso aconteça, você tem até 90 dias pra fazer essa reclamação.

Agora, caso esse vício seja oculto, ou seja, se estiver em algum lugar que não é constantemente verificado e precisa de tempo para que seja visto, são mais 90 dias de direito à reclamação a partir da data em que o proprietário tomou conhecimento.

Então fique sossegado: se você tomou as providências logo no início do problema, dificilmente sairá desfavorecido.

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Extravio de malas e objetos: como proceder?

Hoje falaremos do extravio de malas e objetos, algo que acontece muito no final do ano devido às viagens desta época

Se isso acontecer, é importante que você toma as medidas corretas:

1- Uma vez identificado o furto ou extravio, comunique a companhia. Ela é obrigada a ressarcir principalmente os valores de primeira necessidade.
2- Caso você perceba que aconteceu o furto e esse valor não foi ressarcido para o processo judicial você precisa juntar documentos como passagem aérea, check-in, check-out e notas fiscais. Tudo para que você consiga comprovar o processo
Dica de ouro: toda vez que for viajar, é importante que você fotografe os objetos que estão na mala. Assim, ingressando judicialmente você vai conseguir comprovar o que lá estava.

Simples. Mas importante de saber!

Se ficou alguma dúvida ou sugestão, coloque nos comentários!

Tem uma pessoa devendo pra mim. O que devo fazer?

A dívida é uma situação mais comum do que parece. Mas não por isso, menos desconfortável. Para ressarcir valores em débito com uma outra pessoa física, existem três caminhos possíveis:

1º Cobrar e negociar pessoalmente

Não tenha dúvida de que, antes de qualquer coisa, você deve ligar para essa pessoa conversar com ela e de alguma forma tentar resolver. Isso evitará dores de cabeça com processos judiciários para ambos os lados, já que, muitas vezes, o problema pode ser facilmente resolvido com um simples lembrete. Nem todo caso de dívida acontece por má-fé. Lembre-se disso!

2º Protestar o título

Se dessa primeira forma o problema não for resolvido, você deve protestar esse título. O protesto é lavrado no Tabelião e por isso torna pública a inadimplência. Isso vai colocar o nome da pessoa na lista dos inadimplentes e impor a ela algumas restrições.

3º Ação judicial

Se dessa forma você também não conseguiu o restabelecimento, pode ingressar com uma ação. Dependendo do valor, não é necessário nem mesmo gastar com o judiciário, já que existe a opção de ir pela justiça gratuita e pelo juizado especial de pequenas causas.

Mas em algumas situações, você precisará de um advogado para ingressar com a ação e pedir os seus direitos.

Logo que o juiz tomar conhecimento, após 72 horas, vai pedir pra que esse devedor pague. Se isso não acontecer, as próximas medidas serão o bloqueio bancário, bloqueio judicial, bloqueio de imóveis. Isso vai forçar o inadimplente a agir com celeridade.

Esclarecida a dúvida? Se ainda ficou alguma ou se você tem uma sugestão, coloque em nossa seção de comentários!

O que configura abandono de lar?

O abandono de lar é dúvida para muitas pessoas.

Não raro, recebemos a seguinte questão:

Se sair de casa, enquanto casado ou casada, vou perder algum dos meus direitos?

A resposta é NÃO.

Somente é caracterizado como abandono de lar quando o cônjuge em questão se ausenta por mais de 2 anos por vontade própria e sem intenção de voltar. Vale lembrar que só será assim considerado também se a dupla for casada ou viver em união estável.

Essa não é a realidade na maioria dos casos. Uma coisa é a propriedade adquirida e outra é o casamento.

Se o/a cônjuge vier a sair da casa, seu estado passa de casado para divorciado quando houver o processo. Mas isso não vai fazer com que ele ou ela perca nenhum dos seus direitos.
É importante todos saberem disso para evitar que, por medo dessa lei, alguém deixe de buscar pelos próprios direitos. Às vezes, estar em um lar em que não há harmonia é muito pior para todas as partes.

Tudo sobre o 13º salário

Final do ano está chegando e muitos começam a planejar suas finanças para os meses seguintes. Presentes natalinos, gastos com festas de virada e confraternizações, contas para pagar no começo do ano… E tudo o que o trabalhador mais quer é ver o seu 13º salário na conta.

Mas você sabe tudo sobre o famoso salário? Quem pode receber? O valor é de um salário integral? Para esclarecer essas dúvidas, a Monteiro & Valente separou algumas considerações simples sobre o assunto. Entenda:

O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um direito do trabalhador registrado.

Todos aqueles com carteira assinada, seja o empregado rural, doméstico ou avulso, devem receber o benefício. Tem acesso a ele também quem tem pensão e aposentadoria.

O cálculo desse pagamento é simples e leva em consideração as horas extras, o adicional noturno e a insalubridade. Trata-se de um salário normal, oferecido para auxiliar o trabalhador no final do ano.

O empregador pode parcelar o pagamento desse benefício. Mas existem regras para a data do pagamento. A primeira parcela deve ser depositada até o dia 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.

Bem simples de entender, não é mesmo? Se ficou alguma dúvida ou sugestões, encaminhe em nossos comentários!

Preciso pagar pensão para a minha ex-mulher?

Essa dúvida é muito comum para os recém divorciados ou para aqueles que estão em processo de separação.De fato, é uma questão que gera muita polêmica por suas implicações históricas e pelas discussões que permeiam nossa sociedade atualmente.A resposta não é simples, pois depende de diversos fatores que o juiz levará em conta na hora da decisão. Então, mais do que saber SE é necessária a pensão, é preciso entender QUANDO ela será necessária.
E para isso, precisamos entender as origens desta lei.

No passado, as mulheres não tinham a autonomia que têm conseguido nos últimos anos. Os casamentos eram majoritariamente pautados no modelo patriarcalista, onde o marido trabalha e mulher fica cuidando da casa e dos filhos.
Esse tipo de organização social doméstica faz com que a mulher passe a vida sem estar inserida no mercado de trabalho. E, então, quando há uma separação ela é a mais prejudicada.

Sem qualificação e experiências anteriores, muitas vezes já em idade avançada, a divorciada precisava recorrer na lei para obter uma vida digna junto a seus filhos. Afinal, na maioria das vezes, estes continuavam com ela.
Isso não é mais tão comum nos dias de hoje. Mas ainda acontece. E se o juíz compreender que se trata de um quadro similar, pode determinar que o marido pague pensão vitalícia.

Se a divorciada estiver apta para o mercado, em idade laboral e gozar de boa saúde, mesmo que desempregada, a pensão transitória será, por regra, a decisão judicial. Neste caso, o pagamento ocorrerá até o fim do prazo estipulado em acordo para que a ex-esposa consiga um emprego.

Agora, se ambos os cônjuges trabalham e contam com uma boa saúde, a pensão não será necessária.

Uma última dica de ouro: quando se fala em pensão de um casal que tem filhos, é para os filhos. A pensão para ex-cônjuge é exceção.

E então? Esse artigo foi útil? Caso tenha mais alguma dúvida, deixe em algum canal da Monteiro & Valente que responderemos para você.

As expectativas e propostas do novo presidente da ACE Jundiaí

O sócio proprietário da Monteiro & Valente Advogados Associados, Mark William Ormenese Monteiro, foi eleito como presidente da Associação Comercial e Empresarial de Jundiaí e já tem expectativas e propostas para a sua gestão 2020-2021.

Entrevista completa do advogado para Tribuna de Jundiaí no link:
https://tribunadejundiai.com.br/mais/entrevistao/as-expectativas-e-propostas-do-novo-presidente-da-ace-jundiai/

Mark William é o novo presidente da ACE Jundiaí

O advogado e empresário Mark William Ormenese Monteiro, sócio-proprietário do Monteiro & Valente Advogados Associados, é o novo presidente da ACE.

O processo eleitoral iniciou em 7 de maio, e encerrou nesta terça-feira, 10/09, com chapa única, nomeada Continuidade e Força.

O advogado é formado em Direito, pós-graduado em Direito Cível, MBA em Gestão Empresarial. Desde 2017 ele faz parte da Diretoria Executiva. “Nestes dois o nosso trabalho foi focado na reestruturação da Associação e reconstrução das bases para uma gestão eficiente e transparente”, ele ressalta.

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