Como liberar seu filho menor de idade para viagens

Julho é mês de férias escolares. Quem está planejando a viagem dos filhos, precisa se informar antes de embarcar o menor em um voo.
Primeiramente é importante separar documento original de identidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que menores de 12 anos desacompanhados precisam de autorização dos pais ou responsável legal para viajar, seja de carro, avião ou ônibus. A autorização deverá ser obtida na Vara da Infância e da Juventude mais próxima da residência da família. É preciso de RG, CPF, comprovante de residência e documento do menor.

No caso de viagem aérea, além da autorização judicial, é exigida uma Autorização de Viagem de Menor Desacompanhado. O formulário padrão poderá ser obtido nas agências de viagem e nas lojas ou sites das companhias aéreas.
Para viagens internacionais, a autorização é necessária até os 18 anos. Basta preencher o formulário padrão de Autorização de Viagem Internacional, disponível no site do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ou na seção Viagem ao Exterior do site da Polícia Federal. O documento terá prazo de validade determinado pelos pais. O formulário deve ser levado em um cartório para reconhecimento de firma de ambos os pais ou responsável, em duas vias originais.

Essas são leis que permitem ao seu filho viajar sozinho, com segurança.

Buracos em vias públicas podem gerar indenização

As vias públicas, ou seja, aqueles locais por onde as pessoas circulam com seus veículos ou até mesmo caminham a pé, no Brasil, dificilmente são conservadas como deveriam, a fim, principalmente de garantir a segurança da população e, os problemas gerados pela falta disso, podem gerar indenização.

Passando pelas ruas, rapidamente as pessoas se deparam com desníveis nos pisos ou com buracos no meio do caminho. A falta de sinalização, as pedras soltas, e a falta de calçada também são problemas que precisam de atenção. “Infelizmente, motoristas e pedestres são prejudicados pela má conservação dos locais públicos, tendo o próprio veículo danificado e, pior ainda, a saúde”, lamenta o advogado Mark William Ormenese Monteiro.

Segundo ele, acidentes causados pela má conservação de vias públicas, que é responsabilidade do poder público, pode gerar indenização. “Se houver danos, sejam eles materiais ou físicos, a pessoa prejudicada pode entrar na justiça e é de direito dela ser ressarcida pelos prejuízos”, diz.

Quem sofrer quedas, ferimentos e acidentes em vias públicas deve proceder da seguinte maneira:

• Tirar foto do acidente para reunir as provas necessárias;
• Registrar boletim de ocorrência;
• Em caso de veículo, orçar diferentes locais para o conserto do veículo;
• Em caso de saúde, juntar os recibos relativos a atendimentos médicos e medicamentos.

Lembrando que em casos de rodovias públicas a ação será contra o governo estadual ou governo federal. No caso de rodovias privatizadas, a ação será contra a concessionária.

Feitiço contra o feiticeiro, mentir é um ato de má fé

Em um processo judicial, todas as informações devem ser verdadeiras. Mentir é um ato considerado litigância de má fé.

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é um manual que garante os direitos e leis dos trabalhadores, porém, não prevê de forma expressa a litigância de má fé. No entanto, o artigo 769 determina que “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

Já o artigo 14 do Código de Processo Civil dispõe sobre os deveres das partes em juízo, que devem ser norteados dos sentidos da lealdade e boa fé.

Considera-se litigância de má fé quando:

• A parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
• Alterar a verdade dos fatos;
• Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
• Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
• Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
• Provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Os litigantes de má fé podem ser condenados em arcar com perdas e danos, pagamento de multa e de indenização.

Existe prevenção para crimes cibernéticos

A internet e a tecnologia muito facilitam a comunicação entre pessoas e empresas. Junto com a evolução, surgiram os crimes cibernéticos, ou seja, qualquer atividade ilegal em rede pública, privada ou computador doméstico.

Essas atividades ilegais consistem na obtenção de informações confidenciais para o uso não autorizado, na invasão à privacidade de usuários, prática de racismo, de pedofilia, venda de drogas, prostituição e outros.

Entre o grande campo de ataques do cibercrime, os principais são:

• pornografia infantil: maliciosos utilizam a internet e dispositivos de acesso para criar e distribuir materiais com conteúdo pornográfico de crianças e menores de idade;
• lavagem de dinheiro: os criminosos realizam transferências de dinheiro de maneira ilegal com o objetivo de esconder a sua fonte e também o seu destino;
• ciberterrorismo: esse crime é mais comum em países desenvolvidos e de conflitos políticos, mas também pode ser visto em larga escala em outros lugares do mundo. Consiste em ações premeditadas com motivações políticas cometidas, geralmente, contra governos, partidos e instituições governamentais. Também podem ser cometido amplamente contra civis;
• ciberativismo: crime praticado contra organizações que defendem causas. Esse cibercrime envolve roubo de informações e manipulações nos materiais que são divulgados ao público e à imprensa;
• roubo: envolve a utilização de computadores ou outros dispositivos para desviar fundos ilegalmente, roubar dados de outros indivíduos, empresas ou instituições, para realizar espionagem, roubo de identidade, fraude, plágio e pirataria.

         Atitudes que os internautas podem tomar para não serem vítimas desses crimes:

• Ao navegar, fique sempre atento aos e-mails suspeitos e anexos maliciosos;
• Não é aconselhável o acesso de sites pouco conhecidos e links que ofereçam benefícios extraordinários e duvidosos;
• Mantenha o antivírus do computador sempre atualizado;
• Se tiver filhos pequenos, acompanhe de perto o que eles fazem na internet;
• Se tiver perfil em mídias sociais, evite conversar com desconhecidos.

Mentir em processos judiciais é má fé

Infelizmente, algumas pessoas agem de forma aproveitadora perante a empresa onde trabalham ou trabalharam a fim de ganhar indenizações que na realidade não existem. Essa atitude de mentir em processo judicial como testemunha é considerada litigância de má fé, a qual significa:

• A parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
• Alterar a verdade dos fatos;
• Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
• Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
• Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
• Provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

As pessoas que agirem com má fé podem ser condenadas e ter de arcar com perdas e danos, pagamento de multa e de indenização, e até cadeia.

Por isso, antes de entrar na justiça, é preciso analisar bem o que realmente é de direito e o que é aproveitamento.

5 pontos importantes para evitar a inadimplência em condomínios

A pandemia da Covid-19 provocou muito mais do que uma crise sanitária. Agravou a situação econômica do país, impactando diretamente todos os setores, e refletiu negativamente na capacidade de pagamento da população – maior inadimplência.

O aumento do desemprego e a diminuição de renda do brasileiro trouxeram, entre outras consequências, a inadimplência no pagamento da taxa de condomínio. Muitas famílias tiveram de optar entre pagar contas básicas ou comprar comida.

Resolver o problema em meio a um cenário atípico como é este da pandemia é mais um grande desafio para o síndico, que não pode abrir mão da cobrança desta taxa essencial para o pagamento de contas de água e luz do condomínio, de funcionários e outros gastos necessários para a manutenção preventiva.

O que fazer, então, para solucionar a inadimplência dos condomínios nesta pandemia? O melhor caminho é o diálogo entre síndico, administradora e condôminos.

Administração eficiente das finanças do condomínio

Para evitar a inadimplência é importante o acompanhamento das finanças do condomínio, com controle rígido de contas a pagar, despesas, receitas. É muito importante também o síndico acompanhar a inadimplência e a evolução da dívida dos condôminos. A comunicação entre o síndico, administradora e os moradores deve ser assertiva para que o pagamento da taxa do condomínio seja feito na data correta, sem atrasos.

Especialistas na área de cobrança garantem que os condomínios com maior índice de recebimento desta taxa normalmente são aqueles que possuem uma administração eficiente, executada por escritórios com atendimento personalizado e experiência na negociação deste tipo de dívida.

Apoio de profissional especializado em cobrança

Sabe o porquê da eficiência na resolução destas dívidas? Porque os profissionais que trabalham na área de cobrança dominam a linguagem correta para se comunicarem com o morador inadimplente mas também possuem conhecimento para orientá-lo sobre a melhor forma de pagamento.

Entre as administradoras de imóveis, o condômino inadimplente é aquele com atrasos superiores a 30 dias da data de vencimento do pagamento. Caso o morador pague após a data, mas dentro do mês corrente, ele entra na chamada impontualidade.

Mas saiba que nem sempre o condômino está inadimplente por dificuldade financeira e falta de dinheiro. Há outros motivos que podem levá-lo ao não pagamento. Ele pode não ter recebido o boleto e por algum motivo não foi atrás do síndico ou administradora para solicitar a segunda via. Ou então, a taxa não está cadastrada no débito automático do banco e ele esqueceu de pagar na data correta.

Comunicação assertiva com os condôminos

Por isso é muito importante a comunicação assertiva entre as partes envolvidas. A área de cobrança deve ligar para o condômino inadimplente perguntando se ele recebeu o boleto e se uma segunda via pode ser enviada a ele.

Se o condômino receber esta segunda via e não pagar, o profissional da cobrança deve entrar em contato novamente, questionando de que maneira pode ajudar este morador.

Negociação com o condômino inadimplente

A partir do momento do não pagamento da segunda via do boleto enviado, este condômino já se torna inadimplente e, neste caso, o escritório responsável pela área de cobrança do condomínio deve estar preparado para agir com mais rigor.

O primeiro passo é entrar em contato novamente com o condômino e notificá-lo formalmente sobre a inadimplência. A partir daí pode-se entrar com medidas legais até o ponto do ingresso judicial, com uma ação contra o morador.

Obrigatoriedade do pagamento da taxa de condomínio

Pagar a taxa de condomínio é uma obrigatoriedade em lei e a falta de pagamento pode resultar na perda do imóvel. Pela legislação é direito do condômino atrasar o pagamento, porém, ao pagar a taxa com atraso há multa de 2% além de juros de 1% em cima do valor total.

E se a dívida for cobrada judicialmente, o condômino tem que pagar os honorários de sucumbência (advocatícios) do processo ao advogado da parte vencedora, o que acaba ficando mais caro do que quitar o valor devido.

Neste cenário de pandemia, o ideal é o diálogo e a auto composição, ou seja, resolução de litígios a qual as partes concordam, estabelecendo um acordo, sem a interferência de órgãos judiciais, o que vai gerar resultados satisfatórios para todos os envolvidos.

Assessoria jurídica para as empresas

Assessoria jurídica é a prestação de serviços advocatícios que um escritório de advocacia oferece às organizações visando auxiliá-las no planejamento empresarial. Devido a legislação brasileira, que sofre constantes mudanças, é fundamental que toda empresa tenha a sua disposição os serviços de uma assessoria jurídica.

A terceirização do departamento jurídico irá possibilitar que as empresas foquem todo seu potencial nos seus negócios, enquanto os advogados as auxiliam na prevenção  de penalidades, entre outros riscos que podem desestruturar uma companhia.

Entre as atividades executadas no assessoramento jurídico é possível citar a realização da avaliação do cenário econômico onde determinada empresa atua,  buscando identificar possíveis danos, e dessa forma, evitar as suas consequências no mercado onde essas empresas estão inseridas.

A assessoria jurídica também tem como função a prevenção de demandas judiciais, o acompanhamento e a obediência às leis trabalhistas, leis tributárias, entre outras, o planejamento fiscal empresarial, o acompanhamento e a defesa de interesses em processos administrativos, execução de ações que objetivam a diminuição no pagamento de impostos, taxas e contribuições, suporte na elaboração de contratos e documentos societários, o esclarecimento de dúvidas diversas através de consultorias, entre muitos outros serviços.

O objetivo da assessoria jurídica é apresentar soluções eficazes no que diz respeito  aos assuntos jurídicos e administrativos de uma organização, assegurando o cumprimento das boas práticas empresarias.

Funcionários que fazem o transporte de dinheiro devem estar informados sobre a tarefa

O empregado deve, na contratação, ser avisado de que irá transportar dinheiro da empresa. Ainda que tal atividade seja inerente ao cargo, recomenda-se o lembrete. Tal comunicação poderá constar no próprio contrato de trabalho ou em termo de responsabilidade.

Em caso de furto do dinheiro durante a locomoção, o funcionário não é obrigado a reembolsar o valor à empresa, a não ser que seja comprovado que o empregado agiu com dolo ou culpa para a ocorrência do evento.

O mesmo também vale para a contratação de terceirizados. O contrato de prestação de serviços deve prever que a empresa é responsável pelo transporte, mas não nos casos de força maior, como roubo ou furto. Recomenda-se que seja exigido da empresa terceirizada a contratação de seguro.

Medidas põem fim à burocracia para pequenas empresas

Duas novas medidas do Governo Federal, editadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e recentemente publicadas no Diário Oficial da União, pretendem facilitar o processo de abertura e de fechamento de empresas.

Com base na Lei Complementar 147, a Instrução Normativa nº26, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, acaba com a obrigação de o empresário apresentar certidões negativas de débitos exigidas no registro de atos societários de alteração ou extinção de pessoas jurídicas.

Sendo assim, as empresas poderão ser encerradas independentemente da existência de débitos, como impostos, contribuições e respectivas penalidades, que serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis e cobradas pela Receita Federal.

Outra medida diz respeito à Instrução Normativa nº 29, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, que criou o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE.

O RLE busca integrar a Administração Pública da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que as empresas possam ter, em um processo único e simplificado, a abertura, as alterações do cadastro, as licenças de funcionamento e, se necessário, a baixa. Essa medida está sendo testada.

Quem abandona o lar perde o direito à pensão alimentícia?

Pelo Código Civil, o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Vários motivos configuram a impossibilidade desta comunhão, como adultério, conduta desonrosa ou abandono voluntário de lar. Quando há abandono de lar os casais têm grandes dúvidas em relação aos direitos de cada uma das partes. Uma delas é em relação à pensão alimentícia. 

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A legislação brasileira (Art. 1.694 do Código Civil) define três categorias de pensão alimentícia, que são aplicadas conforme as circunstâncias. Mas antes de especificar quais são estes tipos de pensão alimentícia, primeiro é preciso entender qual situação é configurada como abandono de lar. 

O QUE É ABANDONO DE LAR?

O Código Civil define como abandono de lar o afastamento de um dos cônjuges da casa onde vivem. É a ruptura da vida em comum por um prazo mínimo de um ano contínuo, sem acordo do outro cônjuge. Isso significa que na prática, somente é caracterizado como abandono de lar quando o cônjuge em questão se ausenta por mais de dois anos por vontade própria e sem intenção de voltar. A pessoa sai de casa para não voltar. Uma situação bem diferente da separação consensual.

Mas aqui faço uma observação: esta situação é válida somente quando os cônjuges são casados legalmente ou vivem em união estável.

DIREITOS AO SAIR DE CASA

Quando o assunto é abandono de lar, uma das maiores dúvidas no Direito de Família é: ao sair de casa, enquanto casado (a), perco algum dos meus direitos? Perco o direito de receber pensão alimentícia? A resposta é não!  

Quando uma das partes sai da casa, o que acontece é a mudança do estado civil, que passa de casado para divorciado nos casos de processos judiciais.  

Mesmo nesta situação o cônjuge abandonado pode requerer a pensão alimentícia, conforme os termos do artigo 1.694 do Código Civil, que define que  “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” 

E se quem abandona o lar é a mulher, que leva junto os filhos do casal? Saiba que mesmo assim os filhos não perdem a condição de alimentandos e continuam com o direito à pensão alimentícia. É importante as mulheres saberem desta informação porque às vezes enfrentam situações de conflitos dentro de casa mas preferem ficar com medo de perderem os seus direitos. E viver em um lar com conflitos é pior para todas as partes.  

TIPOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA 

A legislação brasileira permite o processo para o pedido de aplicação de três tipos de pensão alimentícia, que são: temporária (para apoiar uma das partes que precisa de assistência financeira por um determinado período), de reabilitação (uma das partes busca educação adicional ou atualização profissional para se manter financeiramente após o divórcio) ou permanente (pagamento contínuo e periódico do valor estipulado pelo juiz). 

Dentro destas categorias, têm direito à pensão alimentícia os filhos até completarem 18 anos, as grávidas durante o período de gestação e o cônjuge sem condições de se sustentar (pensão temporária). 

Aqui é importante observar que ao determinar a pensão alimentícia, mesmo no caso de abandono de lar, o juiz leva em consideração o binômio:  necessidade do filho (alimentando) ou de quem vai solicitar a pensão versus a possibilidade do genitor (alimentante) ou de quem vai pagá-la. 

O assunto pedido de pensão alimentícia em casos de abandono de lar gera várias dúvidas, por isso é importante consultar orientação profissional de um advogado especialista na área de direito de família para orientar os melhores caminhos a seguir. 

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