Quem abandona o lar perde o direito à pensão alimentícia?

Pelo Código Civil, o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Vários motivos configuram a impossibilidade desta comunhão, como adultério, conduta desonrosa ou abandono voluntário de lar. Quando há abandono de lar os casais têm grandes dúvidas em relação aos direitos de cada uma das partes. Uma delas é em relação à pensão alimentícia. 

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A legislação brasileira (Art. 1.694 do Código Civil) define três categorias de pensão alimentícia, que são aplicadas conforme as circunstâncias. Mas antes de especificar quais são estes tipos de pensão alimentícia, primeiro é preciso entender qual situação é configurada como abandono de lar. 

O QUE É ABANDONO DE LAR?

O Código Civil define como abandono de lar o afastamento de um dos cônjuges da casa onde vivem. É a ruptura da vida em comum por um prazo mínimo de um ano contínuo, sem acordo do outro cônjuge. Isso significa que na prática, somente é caracterizado como abandono de lar quando o cônjuge em questão se ausenta por mais de dois anos por vontade própria e sem intenção de voltar. A pessoa sai de casa para não voltar. Uma situação bem diferente da separação consensual.

Mas aqui faço uma observação: esta situação é válida somente quando os cônjuges são casados legalmente ou vivem em união estável.

DIREITOS AO SAIR DE CASA

Quando o assunto é abandono de lar, uma das maiores dúvidas no Direito de Família é: ao sair de casa, enquanto casado (a), perco algum dos meus direitos? Perco o direito de receber pensão alimentícia? A resposta é não!  

Quando uma das partes sai da casa, o que acontece é a mudança do estado civil, que passa de casado para divorciado nos casos de processos judiciais.  

Mesmo nesta situação o cônjuge abandonado pode requerer a pensão alimentícia, conforme os termos do artigo 1.694 do Código Civil, que define que  “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” 

E se quem abandona o lar é a mulher, que leva junto os filhos do casal? Saiba que mesmo assim os filhos não perdem a condição de alimentandos e continuam com o direito à pensão alimentícia. É importante as mulheres saberem desta informação porque às vezes enfrentam situações de conflitos dentro de casa mas preferem ficar com medo de perderem os seus direitos. E viver em um lar com conflitos é pior para todas as partes.  

TIPOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA 

A legislação brasileira permite o processo para o pedido de aplicação de três tipos de pensão alimentícia, que são: temporária (para apoiar uma das partes que precisa de assistência financeira por um determinado período), de reabilitação (uma das partes busca educação adicional ou atualização profissional para se manter financeiramente após o divórcio) ou permanente (pagamento contínuo e periódico do valor estipulado pelo juiz). 

Dentro destas categorias, têm direito à pensão alimentícia os filhos até completarem 18 anos, as grávidas durante o período de gestação e o cônjuge sem condições de se sustentar (pensão temporária). 

Aqui é importante observar que ao determinar a pensão alimentícia, mesmo no caso de abandono de lar, o juiz leva em consideração o binômio:  necessidade do filho (alimentando) ou de quem vai solicitar a pensão versus a possibilidade do genitor (alimentante) ou de quem vai pagá-la. 

O assunto pedido de pensão alimentícia em casos de abandono de lar gera várias dúvidas, por isso é importante consultar orientação profissional de um advogado especialista na área de direito de família para orientar os melhores caminhos a seguir. 

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Perco a guarda dos meus filhos se eu abandonar meu lar?

Colocar fim a um relacionamento nem sempre é uma decisão fácil para os cônjuges. Quando o casal tem filhos esta resolução pode se tornar ainda mais difícil porque sempre há dúvidas em relação à guarda, pensão alimentícia e outros direitos. 

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Mas saiba que ao se decidir pela dissolução do seu casamento, nem você nem os seus filhos perdem os seus direitos. Mesmo que você abandone o seu lar.  

Antes de explicar quais são os seus direitos, é preciso que você entenda o que é exatamente o abandono de lar e o que é o divórcio. Pela legislação brasileira, o abandono de lar ocorre quando um dos cônjuges se afasta da vida em comum por um prazo mínimo de um ano contínuo, sem acordo do outro cônjuge e sem a intenção de retornar. Abandono de lar é a quebra da vida conjugal ancorada por uma relação amorosa.  

Já o divórcio é o rompimento legal e definitivo do casamento civil, concretizado por um processo judicial. Este rompimento é feito de forma consensual, ou seja, quando há comum acordo entre as partes, ou litigioso, quando há discordância entre os cônjuges.  

Mas independente da forma como ocorre o fim do casamento, a Justiça entende que não há mais culpados para o encerramento da relação. Este entendimento é resultado da atualização feita no Código Civil de 2002, e que reflete a atual realidade da sociedade. Anos atrás a pessoa que abandonava o lar era punida e perdia os seus direitos. Com a mudança, o fato de a pessoa não querer mais estar casada não tira dela o direito sobre os filhos, por exemplo. Quem abandona o lar não perde o direito de visita nem de guarda. 

O QUE SIGNIFICA GUARDA DOS FILHOS? 

Quando falamos em guarda dos filhos estamos nos referindo à responsabilidade sobre a criança no caso da dissolução do casamento. Quando os cônjuges decidem pela colocar fim no relacionamento, a Justiça opta pela melhor situação para a criança e geralmente a guarda fica com a mãe, independe de sua situação financeira.  

A Justiça entende que crianças pequenas têm maior dependência do afeto da mãe e por isso dá a ela a guarda dos filhos. Na hora de escolher prevalece sempre o interesse e o bem-estar da criança. Isso ocorre quando os filhos são menores de 12 anos. Já nos casos onde os filhos são maiores de 12 anos, a Justiça leva em consideração a vontade deles em querer morar com o pai ou com a mãe. 

TIPOS DE GUARDA E O ABANDONO DE LAR

No Brasil há dois tipos de guarda: 

• Guarda unilateral: Era regra no passado e os filhos ficavam com um dos dois cônjuges. 
• Guarda compartilhada: é a mais comum atualmente, é aquela em que a responsabilidade sobre as crianças é dividida entre o pai e a mãe, inclusive para casais do mesmo sexo. É aquela que o filho mora com um dos pais, mas o outro tem direito a visitas/convívio e a compartilhar das decisões sobre a vida do menor.  

Mas e quando há abandono de lar, a pessoa que saiu da casa perde o direito da guarda? A resposta é não! Muitas vezes a mulher abandona o lar porque vive um relacionamento abusivo e sofre agressões físicas e/ou psicológicas do marido, por exemplo. Quando ela abandona o lar é o cônjuge que fica na casa que passa a ter a guarda pelo menos provisória. 

Esta situação, no entanto, é reversível e ao decorrer do processo de divórcio a Justiça

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Entenda a divisão de pensão por morte em caso de duas uniões estáveis

Pela legislação brasileira, o ex-companheiro de uma união estável tem os mesmos direitos do ex-cônjuge de um casamento em relação ao pagamento de pensão alimentícia. E quando há duas uniões estáveis paralelas e o consequente rateio da pensão por morte de um dos companheiros?

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De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) é ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para rateio de pensão por morte, benefício este pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).  A decisão ocorreu no final do ano passado, em plenário virtual, por conta da pandemia do coronavírus, quando o Plenário negou provimento a um recurso que envolve a divisão da pensão por morte de um homem que tinha união estável reconhecida judicialmente com uma mulher, com a qual tinha um filho, e ao mesmo mantinha uma relação homoafetiva.

Com a decisão do STF, amantes, independentemente de serem hétero ou homoafetivos, não têm direito à parte de pensão por morte no caso de duas uniões estáveis simultâneas comprovadas na Justiça.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

O processo foi iniciado em 2019, em Sergipe, mas na época foi adiado por pedido de vista, ou seja, para que houvesse mais tempo de análise do caso.

O autor do recurso teria mantido relação homoafetiva entre os anos de 1990 e 2002 com outro homem, que por sua vez mantinha união estável com uma mulher. Com a morte do homem, em 2002, a viúva foi a juízo e conseguiu o reconhecimento judicial de união estável. Posteriormente, o companheiro do falecido também acionou a Justiça para reconhecimento da união estável entre os dois.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), embora reconhecendo a existência da união homoafetiva, negou o direito à metade da pensão por morte considerando a impossibilidade jurídica de dupla união estável.

O TJ-SE justificou não ser possível o reconhecer a relação homoafetiva, “de mesmo que sob a roupagem de sociedade de fato, como pleiteado, pois o ordenamento jurídico brasileiro, cujo sistema rege-se pelo princípio da monogamia, não admite a existência simultânea de mais de uma entidade familiar, nos moldes do art. 226, § 3º da Constituição Federal de do art. 1723 do Código Civil. (fl. 136)”

JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

No julgamento com sessão virtual encerrada em 18 de dezembro de 2020, prevaleceu a corrente defendida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que justificou que o reconhecimento do rateio da pensão acabaria caracterizando a existência de bigamia, situação proibida pela lei brasileira.

Apesar da longevidade dos relacionamentos extramatrimoniais, a Corte considerou que o ordenamento brasileiro veda o reconhecimento estatal de uma união estável concorrentemente com um casamento.

Em seu voto, o relator afirmou que a existência de uma declaração judicial de união estável impede o reconhecimento, pelo Estado, de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, independente da orientação sexual.

Alexandre de Moraes observou que o STF, ao reconhecer a validade jurídico-constitucional do casamento civil ou da união estável por pessoas do mesmo sexo, não chancelou a possibilidade da bigamia, mas sim conferiu a plena igualdade às relações, independentemente da orientação sexual.

“A análise do Acórdão demonstra que não houve qualquer discriminação em relação ao reconhecimento da existência de relacionamento homoafetivo, que, porém, não pode ser definido como união estável, em virtude da preexistência de outra união estável havida entre o de cujus e uma terceira pessoa em período coincidente”, afirmou em seu voto.

O caso teve repercussão geral e a partir de agora este julgamento servirá de orientação para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do país.

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Descubra as diferenças entre divórcio e abandono de lar

Vários são os motivos que levam o casal à decisão de colocar fim ao casamento civil. Quando a decisão é consensual, os cônjuges procuram um advogado que realiza todo o processo judicial necessário para o divórcio. Mas nem sempre é assim e uma das partes apenas deixa o lar com a intenção de não retornar mais.

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Por que isso acontece? Porque, às vezes, a convivência torna-se insustentável e sair de casa é a melhor solução. Este afastamento de uma das partes do local onde os cônjuges moram é definido no Código Civil como abandono de lar. Mas só caracteriza o abandono de lar quando isso acontece por um período mínimo de um ano sem o cônjuge retornar. 

Quais são as consequências quando há o abandono de lar? Quem sai perde os seus direitos? Qual é a diferença entre abandono de lar e divórcio? Calma, vamos explicar a seguir.

DIREITOS NO DIVÓRCIO

Pela legislação brasileira, toda pessoa tem o direito ao divórcio, mesmo que o outro cônjuge não queira. Quando há esta problemática na relação, normalmente a parte interessada em sair do relacionamento procura um advogado e leva o caso ao Poder Judiciário, que concretiza o divórcio mesmo contra a vontade do outro. 

Um dos direitos dos cônjuges decorrentes da dissolução do casamento por meio do divórcio é a partilha de bens. Mas a forma como esta partilha ocorre depende do regime do casamento adotado (comunhão de bens, separação total de bens, separação parcial ou participação por aquestos)

Outro direito é a pensão alimentícia para os filhos menores de idade (para alimentos, lazer, saúde e educação). 

DIREITOS NO ABANDONO DE LAR

Conforme já explicamos, configura o abandono de lar quando um dos cônjuges se afasta da vida em comum por um prazo mínimo de um ano contínuo, sem acordo do outro cônjuge e sem a intenção de retornar. Não há idas e vindas e o abandono é em caráter definitivo.

Este abandono de lar é diferente da saída do lar, que ocorre em algumas situações pontuais como violência doméstica ou abuso moral. A pessoa sai de casa para resguardar sua integridade física, por exemplo, e este justo motivo não caracteriza o abandono de lar. Quando as partes concordam com esta separação também não configura abandono de lar. 

Nas duas situações, no entanto, seja abandono ou saída do lar, a pessoa que deixou o lar não perde os direitos que teria em um eventual divórcio. Por isso, se a convivência não está saudável, a saída do imóvel não trará prejuízos.

Nestes casos os filhos não perdem a condição de alimentandos e continuam com o direito à pensão alimentícia assim como as grávidas durante o período de gestação e o cônjuge sem condições de se sustentar (pensão temporária).

Isso ocorre porque a justiça entende que os filhos não podem ser prejudicados pela conduta dos pais. Assim como no divórcio, mesmo quem não tem a guarda tem direito à visita e à guarda compartilhada. 

Já a partilha de bens segue o regime adotado no casamento civil. Aqui cabe uma observação: em 2021, com a mudança do Art 1.240 do Código Civil, quem deixa o imóvel tem até o período de dois anos, a partir da data que saiu do local, para ingressar com a ação do divórcio no Poder Judiciário e assim efetuar a partilha de bens. Caso isso não ocorra, passa a valer a usucapião especial e o imóvel fica de propriedade de quem permaneceu no local. Esta regra vale em casos de imóvel de até 250 metros quadrados e se for o único do casal.

Em todos os casos citados sempre há peculiaridades e por isso é importante consultar um advogado para as orientações corretas.

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5 informações sobre pensão alimentícia que você precisa saber

Quando uma pessoa entra com o pedido de pensão alimentícia, o mais comum é para os filhos menores de idade após a dissolução de um casamento. Mas a possibilidade deste requerimento não está restrita às crianças e adolescentes e vai além das separações judiciais.

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A pensão alimentícia é um termo que se refere ao pagamento feito periodicamente a alguém, por outra pessoa.  De acordo com o artigo Art. 1.694 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002), “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

E o que isso significa? Que os filhos também podem pedir pensão alimentícia para os pais, ou um irmão pedir para outro irmão e até mesmo o ex-cônjuge pedir para o ex-companheiro. A mulher que separa, por exemplo, e não consegue se manter financeiramente, pode requerer a pensão alimentícia até conseguir retornar ao mercado de trabalho.

TIPOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Pela legislação há três categorias de pensão alimentícia, que são aplicadas conforme as circunstâncias.

Pensão temporária: concedida pelo juiz por um período temporário, durante o processo do divórcio, para apoiar uma das partes que precisa de assistência financeira por um determinado período.

Pensão de Reabilitação: concedida  quando uma das partes busca educação adicional ou atualização profissional para se manter financeiramente após o divórcio. 

Pensão Permanente: pagamento contínuo e periódico do valor estipulado pelo juiz.  Vale lembrar que esta pensão deve ser paga independentemente se houve ou não casamento oficializado. 

Dentro destas categorias, têm direito à pensão alimentícia:

Filhos de pais divorciados ou separados até completarem 18 anos. Nas circunstâncias em que os filhos não têm condições financeiras para arcar com os estudos este direito é válido até os 24 anos;

 Grávidas durante o período de gestação;

 Ex-cônjuge sem condições de se sustentar (pensão temporária)

QUAL O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Não há um valor pré-determinado quando o assunto é pensão alimentícia.  Pelo Art. 1.694 do Código Civil, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.”

Normalmente o valor da pensão atribuído pelo juiz é 33% do salário de quem irá pagá-la mas esta porcentagem pode variar uma vez que o juiz baseia-se no binômio: possibilidade do genitor (denominado alimentante) versus necessidade do filho (alimentando).  O questionamento feito pelo poder judiciário é: quanto aquele pai pode pagar? (possibilidade) e qual a necessidade daquele filho para receber determinado valor? Este valor deve suprir as necessidades básicas do alimentando como alimentação, estudos, vestuário etc.

ATÉ QUANDO PAGAR A PENSÃO?

Mesmo com a maioridade civil no Brasil, 18 anos, a pensão alimentícia pode ser estendida por um prazo maior, até encerrar a necessidade do alimentando ou o alimentando atingir 24 ou 25 anos. Para fixar este prazo, no entanto, o juiz leva em consideração a necessidade financeira de quem está recebendo a pensão e a capacidade de se manter independente. Em casos de pessoas com deficiência, por exemplo, a pensão pode ser vitalícia.

O QUE OCORRE PARA QUEM NÃO PAGA A PENSÃO?

As punições para o devedor da pensão alimentícia vão da penhora dos bens até a prisão. Para que a punição do devedor ocorra é preciso informar o seu advogado sobre a dívida, para que ele ajuíze uma ação de execução de alimentos.

COMO ENTRAR COM O PEDIDO DE PENSÃO?

O processo para o pedido de pensão alimentícia é rápido mas deve ser feito por um advogado. Você deve comprovar a necessidade desta renda para sobreviver e pagar as contas necessárias. 

Com os documentos em mãos o advogado faz o requerimento ao Poder Judiciário e cabe ao juiz fazer a sentença e fixar os valores a serem pagos, conforme o binômio.

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O que você deve saber sobre contrato comercial

O contrato é um documento que valida toda e qualquer relação comercial. É este documento que dita regras, dá garantias e estabelece direitos e deveres entre as partes que celebram algum tipo de negociação comercial.

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6 Informações importantes sobre o usufruto

Não importa se esta relação comercial envolve pessoas jurídicas ou físicas. Toda vez que é feita uma negociação de compra, venda, ou até de parcerias, é importante as partes assinarem um contrato, que é o instrumento jurídico que vai assegurar as relações estabelecidas e garantir o cumprimento do que foi acordado. Este documento pode evitar um eventual litígio futuro.

É hábito as pessoas, e até empresas, formalizarem relações comerciais usando modelos prontos, sem orientação jurídica de um profissional. Mas saiba que o contrato deve ser muito mais do que uma formalidade!

É importante ser bem redigido, de acordo com as necessidades das partes envolvidas, e as cláusulas devem estar compatíveis com a relação celebrada, com direitos e obrigações específicos e disposições de acordo com os ditames da legislação.

Ao ser elaborado, o contrato deve ser bem detalhado para não gerar dúvidas e interpretações subjetivas, evitando assim conflito entre as partes, seja extrajudicial ou judicial.

TIPOS DE CONTRATO

Você precisa entender que há vários tipos de contratos, cada um com a sua particularidade. Antes de firmar qualquer tipo é importante você saber a diferença entre eles.

Há os típicos, que são os de compra e venda, (regulado pelo Código Civil), o de locação de imóveis (regulado pela Lei de Locação) e o de incorporação imobiliária (regulado pela Lei nº 4.591/64). Há também os contratos atípicos, ou seja, aqueles que não estão previstos em lei, como de factoring, de arrendamento mercantil (leasing) e o de prestação de serviços, entre outros.

Independente do tipo, todo contrato segue os princípios fundamentais:

• Liberdade de Contratar
• Consentimento
• Obrigatoriedade
• Boa fé

O QUE DEVE TER EM UM CONTRATO

Ao fazer um contrato você deve ficar atento à qualificação completa das partes envolvidas e observar se constam informações importantes como Nome, RG, CPF ou CNPJ e domicílio. Estes dados podem ajudar a localizar o contratante, se necessário. Dependendo do tipo é importante também constar informações como a profissão e o estado civil das partes.

No item qualificação é importante ainda ficar atento ao endereço da outra parte, principalmente se for empresa. Confirme se o endereço informado realmente existe e funciona mesmo naquele local.

Outras informações que devem constar no documento são: o objeto do acordo (seja móvel, imóvel, um serviço ou valor), direitos e deveres das partes; valores, forma e prazo para pagamentos e garantias, se necessário e cláusula referentes à multa, em casos de descumprimento das regras. Também devem constar cláusulas que definam como se dará a rescisão do contrato e as consequências da rescisão antecipada.

ASSINATURA

Outro ponto importante, e que às vezes as pessoas não se atentam a isso, é a assinatura. O documento deve ser assinado sempre pelo representante legal da empresa, ou seja, a pessoa cujo nome consta no contrato social. Do contrário, o mesmo não tem validade.

CUIDADO COM A ANÁLISE

Nem todas as pessoas leem com atenção as cláusulas dos contratados, muitas vezes redigidos com tipografia minúscula e linguagem jurídica. Esta falta de cautela, no entanto, pode trazer grandes prejuízos e consequências graves para uma das partes envolvidas.

Por isso é importante uma análise detalhada do contrato para entender completamente o documento antes de assiná-lo. Como já falamos, os contratos dão garantias e estabelecem direitos em toda relação comercial. Por isso, fique atento!

Antes de assinar qualquer contrato, procure a orientação de um advogado, que vai identificar possíveis inconsistências e fazer as adequações necessárias.

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Como regularizar a propriedade de seu imóvel pela usucapião

No Brasil há pelo menos 18 milhões de domicílios urbanos ocupados irregularmente, segundo o Ministério das Cidades, e as regiões Nordeste e Sudeste concentram o maior número de áreas domiciliares construídas nessa condição.

O que poucas pessoas sabem é que é possível regularizar o imóvel por meio da usucapião, um modo de propriedade descrito na Constituição Federal e no Código Civil. Este termo, originário do latim, refere-se ao direito de posse de algum bem móvel ou imóvel por um determinado tempo contínuo, que varia de cinco a 15 anos, e sem contestação ou vínculo a um proprietário anterior. Em casos especiais este período é válido a partir de dois anos, desde que o imóvel não seja um bem público.

Beneficiar-se da usucapião é importante para regularizar perante a lei o móvel ou imóvel urbano ou rural, permitindo vários benefícios como exercer a função de proprietário, fazer financiamento bancário, vender o bem e realizar qualquer outra operação.

Há mais de 35 hipóteses de usucapião e antes de saber qual delas usar é importante saber o motivo pelo qual o imóvel não está em seu nome. Pode ser que isso ocorra por conta de uma ação judicial em andamento ou um inventário, por exemplo.

Usucapião extraordinária

A modalidade usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, é considerada a mais corriqueira no direito brasileiro por ser a mais simples em termos qualitativos. Pode ser usada se você estiver no imóvel há mais de 15 anos, agindo como se dono fosse (animus domini), e deseja que este imóvel seja registrado em seu nome. Pelo Código Civil há possibilidade de reduzir este tempo para dez anos.

A usucapião extraordinária pode ser usada quando há moradia neste imóvel durante este período, sem interrupções, e o morador age como se fosse realmente o proprietário, fazendo obras e reformas que proporcionaram melhorias e aumentaram a vida útil da propriedade. É válida também quando há “venda de boca”, sem qualquer contrato ou documento que comprove o pagamento.

Usucapião ordinária

A modalidade usucapião ordinária geralmente é usada quando há só contrato de compra e venda, o que não te faz dono do imóvel e apenas o possuidor. Este é o chamado “contrato de gaveta”, feito entre o possuidor do imóvel e o comprador. Em uma ação de usucapião este contrato servirá de prova para o juiz lhe dar a propriedade.

Prevista no artigo 1.242 do Código Civil, a usucapião ordinária exige o preenchimento de mais requisitos que a usucapião extraordinária. Neste caso a legislação exige, além do tempo de 10 anos de posse ininterrupta e animus domini, é necessário também a boa boa-fé, que é a crença do possuidor de que o imóvel não tem outro dono, pois sabe que o bem é legitimamente seu.

Quando pedir usucapião

Dentro das hipóteses de usucapião há vários cenários possíveis para a aquisição de bem móvel ou imóvel pela usucapião.
São eles:

• Após o prazo de 5 anos de posse do imóvel, o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel e não possuir nenhuma propriedade:
  • Rural: com menos de 50 hectares, produtiva
  • Urbano: com menos de 250m², utilizando como moradia.
• Passando-se 10 anos para aquele que possuir o imóvel como seu, utilizando como moradia própria ou tendo realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
• Passando-se o prazo de 15 anos, em qualquer situação.

Requisitos

Os requisitos genéricos da usucapião, presentes em todas as espécies e levados em consideração em uma ação processual são:

• Posse ininterrupta e sem oposição
• Intenção em ser dono
• Prazo legal determinado
• Coisa que possa ser usucapiada

Mas lembre-se, são mais de 35 hipóteses de usucapião, cada uma com seus requisitos específicos que diferenciam uma da outra. Por isso é importante contratar um advogado para entender o seu caso e a sua particularidade para entrar com o processo judicial mais adequado.

Saiba quais são os direitos dos herdeiros

Não são raros os desentendimentos entre herdeiros quando o assunto é a divisão de bens de um falecido.  As divergências são comuns, principalmente quando o dono do imóvel não registrou, em vida, para quem deve ficar a sua herança.

Quando não há esta indicação formalizada em cartório, por meio do usufruto, deve-se primeiramente formalizar a transmissão de bens do falecido pelo processo do inventário. Segundo determinação do artigo 611 do Código do Processo Civil, este inventário deve ser feito até 60 dias após o óbito. Quando este prazo não é cumprido, é aplicada uma multa sobre o imposto de transmissão.

Feito o inventário vem a partilha e o que vale é o Direito das Sucessões, ou seja, conjunto de normas que disciplina a transmissão do patrimônio do falecido aos seus sucessores.

Na sistemática da sucessão, conforme o artigo 1829 do Código Civil, quem tem o direito a receber os bens do falecido é a primeira linha dos herdeiros, formada pelos descendentes. A sequência a ser levada em consideração é:

1. Filhos
2. Netos
3. Bisnetos (uma situação bem atípica mas pode acontecer)

Herdeiro Ascendente

Podem ocorrer situações em que o falecido não tem descentes. Neste caso a herança é transmitida para uma segunda linha de sucessão, ou seja, os ascendentes, conforme a ordem:

1. Pais
2. Avós
3. Bisavós

Na sucessão também têm direito à partilha de bens o meeiro, denominação do companheiro (a) ou esposo (a) da pessoa falecida. Pela legislação, o meeiro possui metade dos bens pelo regime adotado na união do casal.

Herdeiros Colaterais

Por fim, caso o falecido não tenha nem ascendentes, meeiros nem descendentes, quem tem direito à herança na ordem da sucessão são os herdeiros colaterais, ou seja, os parentes de até 4º grau: pela ordem, são os irmãos, sobrinhos, tios e primos.

Ainda assim, se a pessoa falecida não tiver nenhum destes parentes, os bens vão para o Estado.

Usufruto

O usufruto é uma forma muito usada para evitar os litígios em divisões de herança. Pelo usufruto, o dono do patrimônio destina seus bens para quem ele entende que é de direito. Na prática, quem receber o bem terá direito de usufruto e gozar dos seus frutos, sem ser o proprietário. Ele só será o proprietário quando o dono do imóvel morrer.

Por exemplo: um pai que destina seu imóvel para quem entende que é melhor ficar com este patrimônio. Este pai faz o usufruto, registra em cartório e na escritura constará que o fruto será do filho. Porém, o uso continua sendo do pai e o fruto será daquele meu filho, que só será o proprietário quando o pai morrer. Enquanto a morte não ocorrer, o filho é o nu-proprietário.

Se por uma fatalidade o nuproprietário falecer antes do proprietário, pela legislação o bem vai para o próximo herdeiro na linha de sucessão, neste caso, o neto do proprietário do imóvel. Ele terá o fruto do imóvel e só será o proprietário quando o avô (a) morrer.

Pela legislação, ao decidir pelo usufruto de seu patrimônio, a pessoa tem muitas possibilidades e o processo pode ter mais de um usufrutuário. Em vida a pessoa pode destinar os seus bens para quem desejar. É muito comum o pai deixar para os seus filhos mas há quem deixe para os irmãos, por exemplo.

O processo do usufruto é mais usado em imóveis mas também pode-se fazer para empresas, automóvel e até gado. O importante neste processo é fazer o usufruto em cartório para ter a validade correta e sempre contar com a orientação de um advogado. É este registro em cartório que dará a validade do usufruto, evitando contestação futura.

Neste artigo você saberá todas as informações a respeito de usufruto.

6 Informações importantes sobre o usufruto

O usufruto, termo originário do latim usus fructus (uso dos frutos), é uma forma jurídica muito usada para as pessoas destinarem seus bens, ainda em vida, para quem entendem que tem direito de recebê-los.

O usufruto institui uma separação fictícia entre a propriedade e o direito de uso e gozo do bem. Na prática, quem recebe o patrimônio tem direito de usufruto e de gozar dos seus frutos, mas não é o proprietário e sim o nuproprietário. Ele só será o proprietário quando o dono do imóvel morrer.
É uma forma jurídica de evitar o inventário, processo que deve ser feito para formalizar a divisão e a transferência do patrimônio de um falecido aos seus herdeiros. Pelo usufruto, é o dono do patrimônio, denominado usufrutuário, que escolhe para quem vai ficar os seus bens e neste caso não há a obrigatoriedade de ser um herdeiro direto. É muito comum o pai fazer o usufruto para destinar os bens aos seus filhos mas há quem faça para os irmãos, por exemplo.

Na prática funciona assim: um pai destina seu imóvel para o seu filho, que no seu entendimento é a melhor pessoa para receber o patrimônio. Este pai faz o usufruto, registra em cartório e na escritura constará que o fruto será do filho. Porém, o uso continua sendo deste pai e o fruto será daquele filho, que só será o proprietário quando o dono do bem morrer. Enquanto a morte do pai não ocorrer, o filho é o nuproprietário.

DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Ainda no exemplo do pai que faz o usufruto para o seu filho: este pai, ou usufrutuário, tem direito à posse, administração, percepção dos frutos e uso instituído pelo Código Civil – Lei nº 10.406, art. 1.394. Isto significa que enquanto este pai viver, ele detém todos os direitos sobre o imóvel: pode alugar, mesmo com o usufruto dos filhos, e receber o valor do aluguel.
Se por uma fatalidade o nuproprietário (filho) falecer antes do usufrutuário (pai), pela legislação o bem vai para o próximo herdeiro na linha de sucessão, neste caso, para o neto do proprietário do imóvel. Este neto terá o fruto do imóvel e só será o proprietário quando o avô morrer.

TIPOS DE USUFRUTO

• Pela legislação há os seguintes tipos de usufruto:
  Legal: aquele instituído por lei. Quando, por exemplo, os pais no exercício do poder familiar são usufrutuários dos bens dos filhos. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável como usufrutuário, se o rendimento for comum.
• Convencional: aquele que depende apenas da vontade das partes, proveniente de ato jurídico inter vivos. Pode constituir-se entre o nuproprietário e o usufrutuário ou por testamento. Este usufruto pode ser feito de duas formas: alienação, que se dá quando o proprietário concede, mediante atos inter vivos ou causa mortis, o usufruto a um indivíduo, conservando a nua propriedade; e retenção, que ocorre quando o dono do bem, somente mediante contrato, cede à nua propriedade, reservando para si o usufruto.

DURAÇÃO DO USUFRUTO

O usufruto pode ser vitalício (tempo indeterminado) ou temporário (tempo determinado). O mais usual é o vitalício, quando não há prazo estipulado para seu fim e encerra-se com a morte do do usufrutuário.

Para pessoa jurídica o usufruto tem duração de no máximo 30 anos.

USUFRUTO PARA IMÓVEIS E OUTROS BENS

Pela legislação o usufruto é mais usual em imóveis mas pode-se também fazer o processo para empresas, automóvel, lojas, comércios, ferramentas, computador, plantações e até gado. Há ainda a possiblidade de se fazer usufruto de ativos financeiros, como as ações.

PODE-SE VENDER BENS EM USUFRUTO?

A venda de um bem em usufruto é permitida pela legislação mas na prática não é comum acontecer. Para a venda ser concretizada é preciso todas as partes envolvidas estarem de acordo: quem fez o usufruto, quem vai receber e quem está comprando. Neste caso o comprador só poderá gozar do bem após a morte do usufrutuário. Por isso, neste tipo de situação o ideal é retirar o usufruto antes da venda do imóvel.

COMO FAZER O USUFRUTO

O processo do usufruto é simples mas deve ser feito conforme as exigências do da legislação para evitar contestações futuras. O usufruto precisa estar registrado em Cartório de Imóvel, mediante o pagamento de taxas. No registro constará quem tem direito ao uso e ao fruto.

É este registro em cartório que dará a validade do usufruto. Apesar de simples o processo deve ser feito sempre com a orientação de um advogado, profissional com autoridade para fazer cumprir as regras legais.

Veja as regras para o pedido de aposentadoria na pandemia

A pandemia do coronavírus provocou a interrupção no atendimento presencial aos segurados e beneficiários nas agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para pedido de aposentadoria, e a previsão de retomada é somente na metade de setembro.

A suspensão do atendimento nas unidades ocorreu em março e o retorno deverá ser gradual, o que deve atrasar ainda mais a fila do INSS.

Atualmente são cerca de 2 milhões de pedidos em espera de aposentadoria, sendo 1,3 milhão atrasados. E o que fazer? É o momento de fazer o requerimento ou melhor aguardar o fim da pandemia?

A orientação de advogados da área previdenciária é: se você tem os requisitos para se aposentar e tem direito a receber a aposentadoria, dê entrada no processo. Pela legislação, o INSS tem 30 dias para analisar o requerimento, com prorrogação de mais 30 dias. Já se o processo for indeferido, segue para a justiça e neste caso o prazo é muito mais longo, demora em torno de 3 anos. Por conta das adequações às novas regras determinadas na Reforma Previdenciária, os atrasos do INSS estão maiores.

Elaboramos abaixo um roteiro detalhado para as diversas situações para entrada com o pedido de aposentadoria.

Como fazer o requirimento de Aposentadoria

Para dar entrada no processo de aposentadoria, há duas maneiras: pelo portal do INSS ou via advogado, que pode fazer toda a orientações e ajudar a esclarecer as dúvidas sobre o processo.

Antes de iniciar o processo, no entanto, é preciso preencher os requisitos básicos. E quais são estes requisitos na Nova Previdência? Um dos principais pontos é o tempo trabalhado para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. Para quem já está no mercado de trabalho a Nova Previdência traz regras de transição e você pode escolher a forma mais vantajosa de aposentadoria.

No Regime Geral de Previdência Social são cinco regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. Para os servidores públicos da União, há duas opções de transição.

Confira as Regras de Transição da Previdência

As regras de transição para quem já está no mercado de trabalho são as seguintes:

Sistemas de Pontos (para INSS)

Válido para pedidos de aposentadoria integral. O trabalhador deve fazer a soma: idade + o tempo de contribuição, que deve alcançar 86 ponto (mulheres) e 96 pontos (homens).

Tempo de contrição: 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres). Essa regra prevê aumento de um ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para homens.

Tempo de Contribuição + Idade Mínima

Idade mínima começa em 56 anos (mulheres) e 61 (homens). A cada ano, a idade sobe 6 meses até atingir 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Tempo mínimo de contribuição: 30 anos (mulheres) e 35 (homens).
PEDÁGIO DE 50% Válido para quem está próximo de se aposentar (2 anos ou menos de contribuição) com o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homem).

Por Idade

Há um acréscimo de 6 meses na idade mínima de aposentadoria da mulher. Ou seja, a regra inicial de 60 anos de idade e 15 de contribuição chegará a 62 anos em 2023.

Pedágio de 100% (para iniciativa privada e servidores)

• Para trabalhadores do INSS:– Há a opção para se aposentar com pedágio, tanto no setor privado quanto no setor público. Todos devem se enquadrar na regra: idade mínima de 57 anos (mulheres) e de 60 anos (homens), e 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 (homens), além de pagar um pedágio de 100%, ou seja, igual ao número de anos que faltava para cumprir o tempo mínimo de contribuição na data de publicação da emenda constitucional em 13 de novembro de 2019.
• Policiais federais – A idade mínima é de 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) e tempo de contribuição de 25 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo, e de 30 anos de contribuição para homens, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo, mais pedágio de 100% do que faltava para cumprir o tempo de 25/30 na data de publicação da emenda constitucional em 13 de novembro de 2019.
• Para professores – A idade mínima exigida é 52 anos (mulheres) e 55 anos (homens). O pedágio será de 100% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria na data de publicação da emenda constitucional.
• Para servidores da União – Será preciso cumprir 20 anos de serviço público, com 5 anos no cargo em que o servidor pretende se aposentar.

Servidores Públicos

A transição será por pontuação, que soma o tempo de contribuição e a idade mínima, que começa em 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens). A cada ano, haverá aumento de um ponto, com duração de 14 anos para mulheres e de 9 anos para homens. Tempo mínimo de contribuição: 30 anos (mulheres) e de 35 anos (homens). A idade mínima começa em 56 anos(mulheres) e 61 anos (homens).

Aposentadoria por Invalidez

Para conseguir o requerimento deste benefício é importante o trabalhador ser segurado do INSS e solicitar o auxílio doença, que depois será revertido em aposentadoria. Para isso é necessário:

• Estar contribuindo regularmente na atualidade (pelo menos 12 contribuições mensais);
• Ter o atestado assinado pelo perito do INSS, comprovando a incapacidade do trabalho;
• Estar afastado há mais de 15 dias;
• Antes da Reforma Previdenciária quem solicitava o benefício recebia 100% da média de contribuições. Com a reforma, o segurado passa a receber 60% da média das contribuições. Lembrando que se a pessoa já tiver 20 anos de contribuição, esse número cresce com o passar do tempo. A cada ano soma-se 2% Por exemplo:
  • 20 anos de contribuição = 60% da média das contribuições
  • 21 anos de contribuição = 62% da média das contribuições
  • 22 anos de contribuição = 64% da média das contribuições
    E assim vai até o limite de 100%…

Lembrando que esta regra não vale para quem se aposentou por conta de um acidente de trânsito ou de trabalho, ou por doença de trabalho.

Regras para quem ainda não ingressou no mercado

Para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho, já valem as novas regras da Reforma Previdenciária, que ficou assim:

Trabalhadores Privados ou Servidores Vinculados ao Regime de Previdência

Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Tempo mínimo de contribuição: 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens).

Servidores Públicos da União

Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Tempo mínimo de contribuição: 25 anos, com 10 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo em que o servidor irá se aposentar.

Trabalhadores Rurais

Idade mínima: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens).
Tempo de contribuição: 15 anos (ambos os sexos).

Professores

Idade mínima: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).
Tempo de contribuição: 25 anos (ambos os sexos).

Policiais Federais, Rodoviários Federais e Legislativos

Idade mínima: 55 anos (ambos os sexos).
Tempo de contribuição: 30 anos (ambos os sexos), além de 25 anos no exercício da carreira.