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Qual a chance de perder a guarda da criança se eu sair da casa?

Qual a chance de perder a guarda da criança se eu sair da casa?

A aguarda, ela é deferida pelo juiz e pelo promotor. Normalmente ela fica com a mãe, mas nada também oposta de poder ficar com o pai, inclusive ficar com os dois. O fato de você sair da casa do qual você morava com o seu esposo não interfere em nada com relação a guarda da criança. Lógico, o ideal é estar conversado para que vocês não tenham nenhum problema, mas com relação ao sair de casa, não interfere na questão da guarda.

Não tem vaga na creche, o que fazer?

Não tem vaga na creche, o que fazer?

Sobre a creche, a prefeitura do município normalmente fornece para as crianças e para os pais que não têm condição de pagar uma escola particular. Nesse sentido, você deve procurar um advogado do qual vai ingressar com uma ação para que a prefeitura forneça vaga na creche. Como a creche é algo que precisa acontecer logo, pelo fato de que você precisa trabalhar e pelo fato de você não ter um deixar a criança, esse processo precisa ser feito com uma certa urgência. A gente diz que essa é uma tutela de urgência, onde o juiz vai determinar que com urgência a Prefeitura possa fornecer a vaga. Então, realmente você precisa procurar um advogado particular ou, se você não tem condições de pagá-lo, você precisa procurar a Defensoria para que faça esse processo para que você consiga a vaga.

Qual deve ser a cidade do processo contra o Inquilino que não paga?

Qual deve ser a cidade do processo contra o Inquilino que não paga?

A regra imobiliária disse que para o ingresso da ação deve ser no domicílio, onde o imóvel locado. Isso independe se você mora lá ou não, isso também independe se esse inquilino mora lá ou não na sua cidade. Então o município correto na localidade onde está esse imóvel, lógico que existe algumas regras do qual pode ser diferente, principalmente se estiver se esquivando dessa intimação, mas lá é um local correto.

Show cancelado, como fica meu direito?

Show cancelado, como fica meu direito?

Código de Defesa do Consumidor diz que, no caso de cancelamento, a empresa deve devolver na integralidade o valor que você pagou, inclusive com correção. Caso esse show seja adiado e tem uma próxima oportunidade, você também tem o direito de ter o valor de volta. Caso você tenha feito o seu pagamento através de cartão de crédito, a empresa também deverá devolver o dinheiro para você e depois esse valor que foi pago no cartão de crédito vai ser debitado. Mas a empresa devolveu em dinheiro também. Então o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta toda essa situação.

É possível demitir a empresa onde trabalha?

Você já escutou falar de algum funcionário que demitiu a empresa onde trabalhava? Isso pode acontecer. Da mesma forma que o empregador pode demitir o empregado por justa causa, o contrário também é possível. O funcionário pode pedir na Justiça trabalhista a justa causa do seu chefe, e assim demitir a empresa onde trabalha.

De acordo com o artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão indireta é o nome utilizado pelos advogados e juízes para denominar o ato.

A rescisão indireta acontece quando:

  • Forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, tanto físico quanto intelectual, e que causam danos à saúde;
  • Há jornada excessiva de trabalho, ultrapassando 8 horas diárias ou 44 horas semanais, sem o devido pagamento de horas extras;
  • O empregado tiver de executar atividades ilícitas ou serviços proibidos por lei;
    • O funcionário for tratado com rigor excessivo;
    • O empregador não cumprir as obrigações do contrato;
    • O empregador ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família.

Se alguns dos atos acima ocorrerem, o empregado tem direito ao dinheiro rescisório equivalente às da dispensa sem justa causa como, por exemplo, o aviso prévio, as férias vencidas e os proporcionais com acréscimo de 1/3, indenização de 40% sobre o FGTS, guias para recebimento do fundo de garantia e dos valores referentes à rescisão, seguro desemprego, etc.

Como liberar seu filho menor de idade para viagens

Julho é mês de férias escolares. Quem está planejando a viagem dos filhos, precisa se informar antes de embarcar o menor em um voo.
Primeiramente é importante separar documento original de identidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que menores de 12 anos desacompanhados precisam de autorização dos pais ou responsável legal para viajar, seja de carro, avião ou ônibus. A autorização deverá ser obtida na Vara da Infância e da Juventude mais próxima da residência da família. É preciso de RG, CPF, comprovante de residência e documento do menor.

No caso de viagem aérea, além da autorização judicial, é exigida uma Autorização de Viagem de Menor Desacompanhado. O formulário padrão poderá ser obtido nas agências de viagem e nas lojas ou sites das companhias aéreas.
Para viagens internacionais, a autorização é necessária até os 18 anos. Basta preencher o formulário padrão de Autorização de Viagem Internacional, disponível no site do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ou na seção Viagem ao Exterior do site da Polícia Federal. O documento terá prazo de validade determinado pelos pais. O formulário deve ser levado em um cartório para reconhecimento de firma de ambos os pais ou responsável, em duas vias originais.

Essas são leis que permitem ao seu filho viajar sozinho, com segurança.

Buracos em vias públicas podem gerar indenização

As vias públicas, ou seja, aqueles locais por onde as pessoas circulam com seus veículos ou até mesmo caminham a pé, no Brasil, dificilmente são conservadas como deveriam, a fim, principalmente de garantir a segurança da população e, os problemas gerados pela falta disso, podem gerar indenização.

Passando pelas ruas, rapidamente as pessoas se deparam com desníveis nos pisos ou com buracos no meio do caminho. A falta de sinalização, as pedras soltas, e a falta de calçada também são problemas que precisam de atenção. “Infelizmente, motoristas e pedestres são prejudicados pela má conservação dos locais públicos, tendo o próprio veículo danificado e, pior ainda, a saúde”, lamenta o advogado Mark William Ormenese Monteiro.

Segundo ele, acidentes causados pela má conservação de vias públicas, que é responsabilidade do poder público, pode gerar indenização. “Se houver danos, sejam eles materiais ou físicos, a pessoa prejudicada pode entrar na justiça e é de direito dela ser ressarcida pelos prejuízos”, diz.

Quem sofrer quedas, ferimentos e acidentes em vias públicas deve proceder da seguinte maneira:

  • Tirar foto do acidente para reunir as provas necessárias;
  • Registrar boletim de ocorrência;
  • Em caso de veículo, orçar diferentes locais para o conserto do veículo;
  • Em caso de saúde, juntar os recibos relativos a atendimentos médicos e medicamentos.

Lembrando que em casos de rodovias públicas a ação será contra o governo estadual ou governo federal. No caso de rodovias privatizadas, a ação será contra a concessionária.

Indenização por Dano Moral pode chegar a R$ 60 mil

O Dano Moral está previsto no código civil e na constituição federal desde 1988.

Danos Morais caracterizam-se como ofensa ou violação da moral ou dignidade de uma pessoa ou empresa, seja à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, à sua intimidade entre outros. Esse ato pode ser imputado até mesmo a pessoas jurídicas.

Vale lembrar que há diferença entre a ofensa ou o constrangimento e um simples aborrecimento do cotidiano. Por isso, para caracterizar a ocorrência, precisa-se de prova minuciosa sobre o abalo causado na intimidade da parte ofendida.

A indenização por Dano Moral pode ser compensatória, dependendo da complexidade do caso, chegando a um valor muito alto.

No escritório Monteiro e Valente já tivemos casos mais simples, em que a parte ofendida recebeu R$ 6 mil. Por outro lado, também tivemos uma ação, na qual foi protestado indevidamente o nome da pessoa, que recebeu uma indenização de R$ 60 mil.

Cada ofensor deve ser condenado de uma forma para que não volte a praticar o ato ilícito.

Se você acha que foi ofendido, procure um Juizado Especial de Pequenas Causas.

Feitiço contra o feiticeiro, mentir é um ato de má fé

Em um processo judicial, todas as informações devem ser verdadeiras. Mentir é um ato considerado litigância de má fé.

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é um manual que garante os direitos e leis dos trabalhadores, porém, não prevê de forma expressa a litigância de má fé. No entanto, o artigo 769 determina que “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

Já o artigo 14 do Código de Processo Civil dispõe sobre os deveres das partes em juízo, que devem ser norteados dos sentidos da lealdade e boa fé.

Considera-se litigância de má fé quando:

  • A parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
  • Alterar a verdade dos fatos;
  • Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
  • Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
  • Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
  • Provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Os litigantes de má fé podem ser condenados em arcar com perdas e danos, pagamento de multa e de indenização.

Você conhece os seus direitos de troca?

No Natal, como é da cultura brasileira, trata-se de uma época em que as pessoas se presenteiam. Por isso, especialmente agora, é preciso ficar atento aos seus direitos de consumidor quanto à troca de presentes, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a grande maioria de nós não conhecem os direitos de troca.

De acordo com o CDC, o estabelecimento só é obrigado a fazer a troca de uma mercadoria se o produto estiver com defeito.

Em caso de bens duráveis, que não estragam, como eletrodomésticos, brinquedos e livros, o consumidor tem 90 dias a partir da data de início da utilização do produto para fazer a troca.

Em caso de produtos não duráveis, como os alimentícios, o prazo é de 30 dias. Passado esse tempo concedido por lei para a resolução do problema, se a loja não solucioná-lo, o consumidor pode exigir um novo produto, pagando a diferença, se houver, ou até mesmo a devolução do dinheiro.

É necessário lembrar que as lojas têm o direito de criar as suas próprias políticas de troca como, por exemplo, definir datas, horários e prazos.

O conselho é garantir com a loja no momento da compra a certeza de troca. Mesmo que o vendedor garanta fazer esse processo, o ideal é que isso seja feito por escrito.

Além disso, informe-se se a loja tem dias, horários e prazos específicos em que pode ser feita essa substituição.

  • O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança;
  • O vendedor deve orientar o comprador quanto ao uso adequado dos produtos e dos serviços;
  • Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto à quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização;
  • Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, ou seja, você for vítima de uma propaganda enganosa, tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta.