INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

O inventário extrajudicial está definido no primeiro parágrafo do art. 610 do Código de Processo Civil, que determina que, “se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”.

Isso significa que, havendo a concordância entre os herdeiros e tendo eles plena capacidade civil, pode-se realizar o inventário extrajudicialmente, por meio de uma escritura pública que resultará do comum acordo desses herdeiros.

A via extrajudicial não exige um processo acionando o Poder Judiciário. O inventário mantém seu caráter legal sem nenhum prejuízo aos herdeiros, mas é realizado por meio de escritura pública, sem a necessidade de ingressar no sistema judiciário.

Requisitos para o Inventário Extrajudicial

• Todos os herdeiros serem maiores de 18 anos e capazes;
• Acordo entre todos os herdeiros sobre a divisão dos bens deixados pelo falecido;
• Não existir testamento.

Vantagens

• Agilidade no processo: já que existe um acordo prévio entre os integrantes da partilha, advogado e tabelião poderão analisar os documentos necessário para o inventário com mais facilidade e não será preciso discutir muitas questões.
• Tempo: a finalização do processo costuma demorar entre uma semana e alguns meses.
• Custos: os custos são menores devido ao tempo reduzido de sua duração, bem como por não haver diligências, questionamentos e audiências, comuns nos inventários judiciais.
• Local: os herdeiros podem escolher em qual cartório desejam dar entrada no inventário.

Desvantagens

• Em alguns casos, as instituições bancárias demoram para liberar os recursos constantes em contas de investimentos, exigindo alvarás judiciais, que poderão atrasar um pouco mais o procedimento.