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Isenção e Restituição de IR por Doença Grave é um Direito Garantido por Lei

A Receita Federal permite a isenção do Imposto de Renda e a restituição retroativa de até 5 anos para pessoas diagnosticadas com:

Câncer

Neoplasia maligna com ou sem metástase.

Esclerose Múltipla

Condição neurológica com perda progressiva de funções.

Contaminação por Radiação

Quando comprovada por laudo médico.

Cardiopatia Grave

Doença cardíaca que compromete a capacidade funcional.

Nefropatia Grave

Doença renal crônica ou em estágio avançado.

Hepatopatia Grave

Comprometimento severo do fígado.

AIDS

Síndrome da imunodeficiência adquirida, com tratamento permanente.

Tuberculose Ativa

Infecção pulmonar resistente e em tratamento contínuo.

Outras doenças graves

Desde que previstas na Lei nº 7.713/88 e confirmadas por laudo.

Doença de Parkinson

Distúrbio crônico que afeta os movimentos.

Você Pode Pedir a Restituição dos Últimos 5 Anos

Mesmo com diagnóstico antigo, ainda é possível recuperar os valores pagos, desde que dentro do prazo legal de 5 anos.

Quanto Você Pode Recuperar?

O valor depende do quanto foi pago de imposto nos últimos anos. Em muitos casos, a restituição pode ultrapassar:

R$ 10 mil: Quando o contribuinte pagou IR mensalmente.

R$ 30 mil ou mais: Casos com maior tempo de contribuição e rendimentos altos.

Recuperação legal: Garantida por lei, com base em documentação e laudo.

Ilustração de restituição do imposto

Documentos Necessários para Solicitar a Restituição

Para iniciar o processo, você precisa de:

Laudo Médico

Com CID e assinatura do médico especialista.

Declarações de IR

Dos últimos 5 anos, mesmo se já entregues à Receita.

Informes de Rendimentos

De aposentadoria, pensão ou salário.

Documentos Pessoais

RG, CPF e comprovante de endereço atualizado.

O Prazo Está Correndo: Evite Perder o Direito

Retroatividade de 5 anos: Após esse prazo, os valores não podem mais ser recuperados.

Cada mês conta: Quanto mais tempo passar, menor será o valor da restituição.

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Opinião dos clientes

O que diz o público.

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Marcia Araujo
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Ótima tirei minhas dúvidas bom saber que eu estava certa e a orientação de uma profissional me ajudou gratidão Monteiro & Valente advogados gratidão
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paulo silva
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Sempre fui atendido rapidamente, por enquanto minha experiência tem sido muito boa, ótimo trabalho!
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Cesar Melo
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Atendimento de altíssimo nível. Tudo foi feito com competência e atenção aos detalhes. Superou todas as minhas expectativas!
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Jenni Medeiros
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Advogada varavilhosa me orientou perfeitamente e tirou minhas dúvidas 🙏
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Pronto atendimento e respostas rápidas e esclarecedoras.
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Gostei muito do atendimento durou minhas dúvidas que precisava obrigada
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