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Como fazer o inventário em casos de abandono de lar

Como fazer o inventário em casos de abandono de lar

Desde o início da pandemia, em março de 2020, o Brasil já registrou mais de 440 mil óbitos. Com o aumento significativo de mortes por conta da Covid-19 aumentaram também os pedidos de inventário. 

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Segundo informações do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulgadas em novembro de 2020, só no ano passado houve um aumento de 47% na comparação dos processos entre os meses de março e setembro no Estado.  

E qual é a relação das mortes por Covid-19 com o aumento de processos de inventário? Quando uma pessoa morre sem registrar em vida para quem deve ficar os seus bens, isso só pode ser feito por meio do inventário.  

É com o inventário que a família realiza o levantamento de todos os bens (imóveis, posses, aplicações financeiras etc) do falecido e formaliza a divisão e a transferência do patrimônio aos herdeiros.  Pela legislação brasileira, este processo deve ser feito em até 60 dias após o óbito. Quando a família não cumpre este prazo, deve pagar uma multa sobre o imposto de transmissão.  

E se o falecido abandonou seu lar antes de morrer? Quais são os direitos dos herdeiros? Antes de explicar quais são estes direitos é preciso entender exatamente o que é o abandono de lar.  

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ENTENDA O ABANDONO DE LAR 

Pela legislação brasileira, o abandono de lar ocorre quando um dos cônjuges se afasta da casa onde vive e por um prazo mínimo de um ano contínuo e sem a intenção de voltar. 

Mesmo quando uma das partes abandona o lar, ela não sofre sanções jurídicas e não perde os seus direitos. A regra vale, inclusive, para os processos de inventário e partilha de bens, desde que o casamento seja formalizado legalmente ou então as partes viviam em união estável.  

Se a pessoa que abandonou o lar estiver desaparecida há mais de dois anos, a família consegue declarar na justiça que esta pessoa faleceu e, com isso, os herdeiros têm direito aos bens deixados.  

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COMO FICA A PARTILHA EM CASOS DE ABANDONO DE LAR 

Conforme já falamos, a pessoa não perde os seus direitos jurídicos quando abandona o lar. Assim como ocorre em outras situações, o mais comum é o cônjuge sobrevivente ou os filhos abrirem o processo de inventário para formalizar a transferência dos bens. 

Após a finalização do processo do inventário, os bens do falecido que abandonou o lar são transferidos para os herdeiros conforme o direito das sucessões. A justiça leva em consideração os descendentes (filhos, netos, bisnetos), o meeiro (companheiro/a ou esposo/a da pessoa falecida), os herdeiros ascendentes (pais, avós e bisavós) ou os herdeiros colaterais. É importante observar que se a pessoa falecida não tiver nenhum destes parentes, os bens vão para o Estado. 

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QUAIS SÃO AS FORMAS DE FAZER O INVENTÁRIO? 

O inventário da pessoa que abandonou o lar pode ser feito pela via judicial, ou seja, com o acompanhamento de um juiz.  Cada herdeiro deve contratar o seu advogado colocando os seus motivos e cabe ao juiz definir o que é certo e o que não é. 

O processo do inventário sempre gera muitas dúvidas entre os familiares do falecido, principalmente em relação aos direitos dos herdeiros. Por isso, antes de iniciar qualquer processo, é importante procurar a orientação de um advogado especialista nesta área. 

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Quem abandona o lar perde o direito à pensão alimentícia?

Quem abandona o lar perde o direito à pensão alimentícia?

Pelo Código Civil, o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Vários motivos configuram a impossibilidade desta comunhão, como adultério, conduta desonrosa ou abandono voluntário de lar. Quando há abandono de lar os casais têm grandes dúvidas em relação aos direitos de cada uma das partes. Uma delas é em relação à pensão alimentícia. 

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A legislação brasileira (Art. 1.694 do Código Civil) define três categorias de pensão alimentícia, que são aplicadas conforme as circunstâncias. Mas antes de especificar quais são estes tipos de pensão alimentícia, primeiro é preciso entender qual situação é configurada como abandono de lar. 

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O QUE É ABANDONO DE LAR?

O Código Civil define como abandono de lar o afastamento de um dos cônjuges da casa onde vivem. É a ruptura da vida em comum por um prazo mínimo de um ano contínuo, sem acordo do outro cônjuge. Isso significa que na prática, somente é caracterizado como abandono de lar quando o cônjuge em questão se ausenta por mais de dois anos por vontade própria e sem intenção de voltar. A pessoa sai de casa para não voltar. Uma situação bem diferente da separação consensual.

Mas aqui faço uma observação: esta situação é válida somente quando os cônjuges são casados legalmente ou vivem em união estável.

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DIREITOS AO SAIR DE CASA


Quando o assunto é abandono de lar, uma das maiores dúvidas no Direito de Família é: ao sair de casa, enquanto casado (a), perco algum dos meus direitos? Perco o direito de receber pensão alimentícia? A resposta é não!  

Quando uma das partes sai da casa, o que acontece é a mudança do estado civil, que passa de casado para divorciado nos casos de processos judiciais.  

Mesmo nesta situação o cônjuge abandonado pode requerer a pensão alimentícia, conforme os termos do artigo 1.694 do Código Civil, que define que  “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” 

E se quem abandona o lar é a mulher, que leva junto os filhos do casal? Saiba que mesmo assim os filhos não perdem a condição de alimentandos e continuam com o direito à pensão alimentícia. É importante as mulheres saberem desta informação porque às vezes enfrentam situações de conflitos dentro de casa mas preferem ficar com medo de perderem os seus direitos. E viver em um lar com conflitos é pior para todas as partes.  

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TIPOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA 

A legislação brasileira permite o processo para o pedido de aplicação de três tipos de pensão alimentícia, que são: temporária (para apoiar uma das partes que precisa de assistência financeira por um determinado período), de reabilitação (uma das partes busca educação adicional ou atualização profissional para se manter financeiramente após o divórcio) ou permanente (pagamento contínuo e periódico do valor estipulado pelo juiz). 

Dentro destas categorias, têm direito à pensão alimentícia os filhos até completarem 18 anos, as grávidas durante o período de gestação e o cônjuge sem condições de se sustentar (pensão temporária). 

Aqui é importante observar que ao determinar a pensão alimentícia, mesmo no caso de abandono de lar, o juiz leva em consideração o binômio:  necessidade do filho (alimentando) ou de quem vai solicitar a pensão versus a possibilidade do genitor (alimentante) ou de quem vai pagá-la. 

O assunto pedido de pensão alimentícia em casos de abandono de lar gera várias dúvidas, por isso é importante consultar orientação profissional de um advogado especialista na área de direito de família para orientar os melhores caminhos a seguir. 

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Perco a guarda dos meus filhos se eu abandonar meu lar?

Perco a guarda dos meus filhos se eu abandonar meu lar?

Colocar fim a um relacionamento nem sempre é uma decisão fácil para os cônjuges. Quando o casal tem filhos esta resolução pode se tornar ainda mais difícil porque sempre há dúvidas em relação à guarda, pensão alimentícia e outros direitos. 

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Mas saiba que ao se decidir pela dissolução do seu casamento, nem você nem os seus filhos perdem os seus direitos. Mesmo que você abandone o seu lar.  

Antes de explicar quais são os seus direitos, é preciso que você entenda o que é exatamente o abandono de lar e o que é o divórcio. Pela legislação brasileira, o abandono de lar ocorre quando um dos cônjuges se afasta da vida em comum por um prazo mínimo de um ano contínuo, sem acordo do outro cônjuge e sem a intenção de retornar. Abandono de lar é a quebra da vida conjugal ancorada por uma relação amorosa.  

Já o divórcio é o rompimento legal e definitivo do casamento civil, concretizado por um processo judicial. Este rompimento é feito de forma consensual, ou seja, quando há comum acordo entre as partes, ou litigioso, quando há discordância entre os cônjuges.  

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Mas independente da forma como ocorre o fim do casamento, a Justiça entende que não há mais culpados para o encerramento da relação. Este entendimento é resultado da atualização feita no Código Civil de 2002, e que reflete a atual realidade da sociedade. Anos atrás a pessoa que abandonava o lar era punida e perdia os seus direitos. Com a mudança, o fato de a pessoa não querer mais estar casada não tira dela o direito sobre os filhos, por exemplo. Quem abandona o lar não perde o direito de visita nem de guarda. 

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O QUE SIGNIFICA GUARDA DOS FILHOS? 

Quando falamos em guarda dos filhos estamos nos referindo à responsabilidade sobre a criança no caso da dissolução do casamento. Quando os cônjuges decidem pela colocar fim no relacionamento, a Justiça opta pela melhor situação para a criança e geralmente a guarda fica com a mãe, independe de sua situação financeira.  

A Justiça entende que crianças pequenas têm maior dependência do afeto da mãe e por isso dá a ela a guarda dos filhos. Na hora de escolher prevalece sempre o interesse e o bem-estar da criança. Isso ocorre quando os filhos são menores de 12 anos. Já nos casos onde os filhos são maiores de 12 anos, a Justiça leva em consideração a vontade deles em querer morar com o pai ou com a mãe. 

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TIPOS DE GUARDA E O ABANDONO DE LAR

No Brasil há dois tipos de guarda: 

  • Guarda unilateral: Era regra no passado e os filhos ficavam com um dos dois cônjuges. 
  • Guarda compartilhada: é a mais comum atualmente, é aquela em que a responsabilidade sobre as crianças é dividida entre o pai e a mãe, inclusive para casais do mesmo sexo. É aquela que o filho mora com um dos pais, mas o outro tem direito a visitas/convívio e a compartilhar das decisões sobre a vida do menor.  

Mas e quando há abandono de lar, a pessoa que saiu da casa perde o direito da guarda? A resposta é não! Muitas vezes a mulher abandona o lar porque vive um relacionamento abusivo e sofre agressões físicas e/ou psicológicas do marido, por exemplo. Quando ela abandona o lar é o cônjuge que fica na casa que passa a ter a guarda pelo menos provisória. 

Esta situação, no entanto, é reversível e ao decorrer do processo de divórcio a Justiça

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Entenda a divisão de pensão por morte em caso de duas uniões estáveis

Entenda a divisão de pensão por morte em caso de duas uniões estáveis

Pela legislação brasileira, o ex-companheiro de uma união estável tem os mesmos direitos do ex-cônjuge de um casamento em relação ao pagamento de pensão alimentícia. E quando há duas uniões estáveis paralelas e o consequente rateio da pensão por morte de um dos companheiros?

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De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) é ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para rateio de pensão por morte, benefício este pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).  A decisão ocorreu no final do ano passado, em plenário virtual, por conta da pandemia do coronavírus, quando o Plenário negou provimento a um recurso que envolve a divisão da pensão por morte de um homem que tinha união estável reconhecida judicialmente com uma mulher, com a qual tinha um filho, e ao mesmo mantinha uma relação homoafetiva.

Com a decisão do STF, amantes, independentemente de serem hétero ou homoafetivos, não têm direito à parte de pensão por morte no caso de duas uniões estáveis simultâneas comprovadas na Justiça.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

O processo foi iniciado em 2019, em Sergipe, mas na época foi adiado por pedido de vista, ou seja, para que houvesse mais tempo de análise do caso.

O autor do recurso teria mantido relação homoafetiva entre os anos de 1990 e 2002 com outro homem, que por sua vez mantinha união estável com uma mulher. Com a morte do homem, em 2002, a viúva foi a juízo e conseguiu o reconhecimento judicial de união estável. Posteriormente, o companheiro do falecido também acionou a Justiça para reconhecimento da união estável entre os dois.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), embora reconhecendo a existência da união homoafetiva, negou o direito à metade da pensão por morte considerando a impossibilidade jurídica de dupla união estável.

O TJ-SE justificou não ser possível o reconhecer a relação homoafetiva, “de mesmo que sob a roupagem de sociedade de fato, como pleiteado, pois o ordenamento jurídico brasileiro, cujo sistema rege-se pelo princípio da monogamia, não admite a existência simultânea de mais de uma entidade familiar, nos moldes do art. 226, § 3º da Constituição Federal de do art. 1723 do Código Civil. (fl. 136)”

JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

No julgamento com sessão virtual encerrada em 18 de dezembro de 2020, prevaleceu a corrente defendida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que justificou que o reconhecimento do rateio da pensão acabaria caracterizando a existência de bigamia, situação proibida pela lei brasileira.

Apesar da longevidade dos relacionamentos extramatrimoniais, a Corte considerou que o ordenamento brasileiro veda o reconhecimento estatal de uma união estável concorrentemente com um casamento.

Em seu voto, o relator afirmou que a existência de uma declaração judicial de união estável impede o reconhecimento, pelo Estado, de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, independente da orientação sexual.

Alexandre de Moraes observou que o STF, ao reconhecer a validade jurídico-constitucional do casamento civil ou da união estável por pessoas do mesmo sexo, não chancelou a possibilidade da bigamia, mas sim conferiu a plena igualdade às relações, independentemente da orientação sexual.

“A análise do Acórdão demonstra que não houve qualquer discriminação em relação ao reconhecimento da existência de relacionamento homoafetivo, que, porém, não pode ser definido como união estável, em virtude da preexistência de outra união estável havida entre o de cujus e uma terceira pessoa em período coincidente”, afirmou em seu voto.

O caso teve repercussão geral e a partir de agora este julgamento servirá de orientação para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do país.

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Descubra as diferenças entre divórcio e abandono de lar

Descubra as diferenças entre divórcio e abandono de lar

Vários são os motivos que levam o casal à decisão de colocar fim ao casamento civil. Quando a decisão é consensual, os cônjuges procuram um advogado que realiza todo o processo judicial necessário para o divórcio. Mas nem sempre é assim e uma das partes apenas deixa o lar com a intenção de não retornar mais.

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Por que isso acontece? Porque, às vezes, a convivência torna-se insustentável e sair de casa é a melhor solução. Este afastamento de uma das partes do local onde os cônjuges moram é definido no Código Civil como abandono de lar. Mas só caracteriza o abandono de lar quando isso acontece por um período mínimo de um ano sem o cônjuge retornar. 

Quais são as consequências quando há o abandono de lar? Quem sai perde os seus direitos? Qual é a diferença entre abandono de lar e divórcio? Calma, vamos explicar a seguir.

DIREITOS NO DIVÓRCIO

Pela legislação brasileira, toda pessoa tem o direito ao divórcio, mesmo que o outro cônjuge não queira. Quando há esta problemática na relação, normalmente a parte interessada em sair do relacionamento procura um advogado e leva o caso ao Poder Judiciário, que concretiza o divórcio mesmo contra a vontade do outro. 

Um dos direitos dos cônjuges decorrentes da dissolução do casamento por meio do divórcio é a partilha de bens. Mas a forma como esta partilha ocorre depende do regime do casamento adotado (comunhão de bens, separação total de bens, separação parcial ou participação por aquestos)

Outro direito é a pensão alimentícia para os filhos menores de idade (para alimentos, lazer, saúde e educação). 

DIREITOS NO ABANDONO DE LAR

Conforme já explicamos, configura o abandono de lar quando um dos cônjuges se afasta da vida em comum por um prazo mínimo de um ano contínuo, sem acordo do outro cônjuge e sem a intenção de retornar. Não há idas e vindas e o abandono é em caráter definitivo.

Este abandono de lar é diferente da saída do lar, que ocorre em algumas situações pontuais como violência doméstica ou abuso moral. A pessoa sai de casa para resguardar sua integridade física, por exemplo, e este justo motivo não caracteriza o abandono de lar. Quando as partes concordam com esta separação também não configura abandono de lar. 

Nas duas situações, no entanto, seja abandono ou saída do lar, a pessoa que deixou o lar não perde os direitos que teria em um eventual divórcio. Por isso, se a convivência não está saudável, a saída do imóvel não trará prejuízos.

Nestes casos os filhos não perdem a condição de alimentandos e continuam com o direito à pensão alimentícia assim como as grávidas durante o período de gestação e o cônjuge sem condições de se sustentar (pensão temporária).

Isso ocorre porque a justiça entende que os filhos não podem ser prejudicados pela conduta dos pais. Assim como no divórcio, mesmo quem não tem a guarda tem direito à visita e à guarda compartilhada. 

Já a partilha de bens segue o regime adotado no casamento civil. Aqui cabe uma observação: em 2021, com a mudança do Art 1.240 do Código Civil, quem deixa o imóvel tem até o período de dois anos, a partir da data que saiu do local, para ingressar com a ação do divórcio no Poder Judiciário e assim efetuar a partilha de bens. Caso isso não ocorra, passa a valer a usucapião especial e o imóvel fica de propriedade de quem permaneceu no local. Esta regra vale em casos de imóvel de até 250 metros quadrados e se for o único do casal.

Em todos os casos citados sempre há peculiaridades e por isso é importante consultar um advogado para as orientações corretas.

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5 informações sobre pensão alimentícia que você precisa saber

5 informações sobre pensão alimentícia que você precisa saber

Quando uma pessoa entra com o pedido de pensão alimentícia, o mais comum é para os filhos menores de idade após a dissolução de um casamento. Mas a possibilidade deste requerimento não está restrita às crianças e adolescentes e vai além das separações judiciais.

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Saiba quais são os direitos dos herdeiros

A pensão alimentícia é um termo que se refere ao pagamento feito periodicamente a alguém, por outra pessoa.  De acordo com o artigo Art. 1.694 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002), “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

E o que isso significa? Que os filhos também podem pedir pensão alimentícia para os pais, ou um irmão pedir para outro irmão e até mesmo o ex-cônjuge pedir para o ex-companheiro. A mulher que separa, por exemplo, e não consegue se manter financeiramente, pode requerer a pensão alimentícia até conseguir retornar ao mercado de trabalho.

TIPOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Pela legislação há três categorias de pensão alimentícia, que são aplicadas conforme as circunstâncias.

Pensão temporária: concedida pelo juiz por um período temporário, durante o processo do divórcio, para apoiar uma das partes que precisa de assistência financeira por um determinado período.

Pensão de Reabilitação: concedida  quando uma das partes busca educação adicional ou atualização profissional para se manter financeiramente após o divórcio. 

Pensão Permanente: pagamento contínuo e periódico do valor estipulado pelo juiz.  Vale lembrar que esta pensão deve ser paga independentemente se houve ou não casamento oficializado. 

Dentro destas categorias, têm direito à pensão alimentícia:

Filhos de pais divorciados ou separados até completarem 18 anos. Nas circunstâncias em que os filhos não têm condições financeiras para arcar com os estudos este direito é válido até os 24 anos;

 Grávidas durante o período de gestação;

 Ex-cônjuge sem condições de se sustentar (pensão temporária)

QUAL O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Não há um valor pré-determinado quando o assunto é pensão alimentícia.  Pelo Art. 1.694 do Código Civil, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.”

Normalmente o valor da pensão atribuído pelo juiz é 33% do salário de quem irá pagá-la mas esta porcentagem pode variar uma vez que o juiz baseia-se no binômio: possibilidade do genitor (denominado alimentante) versus necessidade do filho (alimentando).  O questionamento feito pelo poder judiciário é: quanto aquele pai pode pagar? (possibilidade) e qual a necessidade daquele filho para receber determinado valor? Este valor deve suprir as necessidades básicas do alimentando como alimentação, estudos, vestuário etc.

ATÉ QUANDO PAGAR A PENSÃO?

Mesmo com a maioridade civil no Brasil, 18 anos, a pensão alimentícia pode ser estendida por um prazo maior, até encerrar a necessidade do alimentando ou o alimentando atingir 24 ou 25 anos. Para fixar este prazo, no entanto, o juiz leva em consideração a necessidade financeira de quem está recebendo a pensão e a capacidade de se manter independente. Em casos de pessoas com deficiência, por exemplo, a pensão pode ser vitalícia.

O QUE OCORRE PARA QUEM NÃO PAGA A PENSÃO?

As punições para o devedor da pensão alimentícia vão da penhora dos bens até a prisão. Para que a punição do devedor ocorra é preciso informar o seu advogado sobre a dívida, para que ele ajuíze uma ação de execução de alimentos.

COMO ENTRAR COM O PEDIDO DE PENSÃO?

O processo para o pedido de pensão alimentícia é rápido mas deve ser feito por um advogado. Você deve comprovar a necessidade desta renda para sobreviver e pagar as contas necessárias. 

Com os documentos em mãos o advogado faz o requerimento ao Poder Judiciário e cabe ao juiz fazer a sentença e fixar os valores a serem pagos, conforme o binômio.

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Saiba quais são os direitos dos herdeiros

Monteiro & Valente - Advogados em Jundiaí e Região - Saiba quais são os direitos dos herdeiros

Não são raros os desentendimentos entre herdeiros quando o assunto é a divisão de bens de um falecido.  As divergências são comuns, principalmente quando o dono do imóvel não registrou, em vida, para quem deve ficar a sua herança.

Quando não há esta indicação formalizada em cartório, por meio do usufruto, deve-se primeiramente formalizar a transmissão de bens do falecido pelo processo do inventário. Segundo determinação do artigo 611 do Código do Processo Civil, este inventário deve ser feito até 60 dias após o óbito. Quando este prazo não é cumprido, é aplicada uma multa sobre o imposto de transmissão.

Feito o inventário vem a partilha e o que vale é o Direito das Sucessões, ou seja, conjunto de normas que disciplina a transmissão do patrimônio do falecido aos seus sucessores.

Na sistemática da sucessão, conforme o artigo 1829 do Código Civil, quem tem o direito a receber os bens do falecido é a primeira linha dos herdeiros, formada pelos descendentes. A sequência a ser levada em consideração é:

  1. Filhos
  2. Netos
  3. Bisnetos (uma situação bem atípica mas pode acontecer)

Herdeiro Ascendente

Podem ocorrer situações em que o falecido não tem descentes. Neste caso a herança é transmitida para uma segunda linha de sucessão, ou seja, os ascendentes, conforme a ordem:

  1. Pais
  2. Avós
  3. Bisavós

Na sucessão também têm direito à partilha de bens o meeiro, denominação do companheiro (a) ou esposo (a) da pessoa falecida. Pela legislação, o meeiro possui metade dos bens pelo regime adotado na união do casal.

Herdeiros Colaterais

Por fim, caso o falecido não tenha nem ascendentes, meeiros nem descendentes, quem tem direito à herança na ordem da sucessão são os herdeiros colaterais, ou seja, os parentes de até 4º grau: pela ordem, são os irmãos, sobrinhos, tios e primos.

Ainda assim, se a pessoa falecida não tiver nenhum destes parentes, os bens vão para o Estado.

Usufruto

O usufruto é uma forma muito usada para evitar os litígios em divisões de herança. Pelo usufruto, o dono do patrimônio destina seus bens para quem ele entende que é de direito. Na prática, quem receber o bem terá direito de usufruto e gozar dos seus frutos, sem ser o proprietário. Ele só será o proprietário quando o dono do imóvel morrer.

Por exemplo: um pai que destina seu imóvel para quem entende que é melhor ficar com este patrimônio. Este pai faz o usufruto, registra em cartório e na escritura constará que o fruto será do filho. Porém, o uso continua sendo do pai e o fruto será daquele meu filho, que só será o proprietário quando o pai morrer. Enquanto a morte não ocorrer, o filho é o nu-proprietário.

Se por uma fatalidade o nuproprietário falecer antes do proprietário, pela legislação o bem vai para o próximo herdeiro na linha de sucessão, neste caso, o neto do proprietário do imóvel. Ele terá o fruto do imóvel e só será o proprietário quando o avô (a) morrer.

Pela legislação, ao decidir pelo usufruto de seu patrimônio, a pessoa tem muitas possibilidades e o processo pode ter mais de um usufrutuário. Em vida a pessoa pode destinar os seus bens para quem desejar. É muito comum o pai deixar para os seus filhos mas há quem deixe para os irmãos, por exemplo.

O processo do usufruto é mais usado em imóveis mas também pode-se fazer para empresas, automóvel e até gado. O importante neste processo é fazer o usufruto em cartório para ter a validade correta e sempre contar com a orientação de um advogado. É este registro em cartório que dará a validade do usufruto, evitando contestação futura.

Neste artigo você saberá todas as informações a respeito de usufruto.

Como proceder com herança?

Ter que lidar com a perda de um familiar já é uma situação delicada e que na maioria das vezes não estamos preparados. Ter que tratar do processo de herança pode ser ainda mais desgastante quando se tem muitos herdeiros e, neste contexto o mais recomendado é ter um advogado de confiança para cuidar dos trâmites administrativos e judiciais. A Monteiro & Valente Advogados possui ampla experiência em Direito de Sucessões e pode atuar em todas as frentes do assunto herança. Faça a sua consulta aqui.

6 Informações importantes sobre o usufruto

Monteiro & Valente Advogados - Usufruto

O usufruto, termo originário do latim usus fructus (uso dos frutos), é uma forma jurídica muito usada para as pessoas destinarem seus bens, ainda em vida, para quem entendem que tem direito de recebê-los.

O usufruto institui uma separação fictícia entre a propriedade e o direito de uso e gozo do bem. Na prática, quem recebe o patrimônio tem direito de usufruto e de gozar dos seus frutos, mas não é o proprietário e sim o nuproprietário. Ele só será o proprietário quando o dono do imóvel morrer.
É uma forma jurídica de evitar o inventário, processo que deve ser feito para formalizar a divisão e a transferência do patrimônio de um falecido aos seus herdeiros. Pelo usufruto, é o dono do patrimônio, denominado usufrutuário, que escolhe para quem vai ficar os seus bens e neste caso não há a obrigatoriedade de ser um herdeiro direto. É muito comum o pai fazer o usufruto para destinar os bens aos seus filhos mas há quem faça para os irmãos, por exemplo.

Na prática funciona assim: um pai destina seu imóvel para o seu filho, que no seu entendimento é a melhor pessoa para receber o patrimônio. Este pai faz o usufruto, registra em cartório e na escritura constará que o fruto será do filho. Porém, o uso continua sendo deste pai e o fruto será daquele filho, que só será o proprietário quando o dono do bem morrer. Enquanto a morte do pai não ocorrer, o filho é o nuproprietário.

DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Ainda no exemplo do pai que faz o usufruto para o seu filho: este pai, ou usufrutuário, tem direito à posse, administração, percepção dos frutos e uso instituído pelo Código Civil – Lei nº 10.406, art. 1.394. Isto significa que enquanto este pai viver, ele detém todos os direitos sobre o imóvel: pode alugar, mesmo com o usufruto dos filhos, e receber o valor do aluguel.
Se por uma fatalidade o nuproprietário (filho) falecer antes do usufrutuário (pai), pela legislação o bem vai para o próximo herdeiro na linha de sucessão, neste caso, para o neto do proprietário do imóvel. Este neto terá o fruto do imóvel e só será o proprietário quando o avô morrer.

TIPOS DE USUFRUTO

  • Pela legislação há os seguintes tipos de usufruto:
    Legal: aquele instituído por lei. Quando, por exemplo, os pais no exercício do poder familiar são usufrutuários dos bens dos filhos. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável como usufrutuário, se o rendimento for comum.
  • Convencional: aquele que depende apenas da vontade das partes, proveniente de ato jurídico inter vivos. Pode constituir-se entre o nuproprietário e o usufrutuário ou por testamento. Este usufruto pode ser feito de duas formas: alienação, que se dá quando o proprietário concede, mediante atos inter vivos ou causa mortis, o usufruto a um indivíduo, conservando a nua propriedade; e retenção, que ocorre quando o dono do bem, somente mediante contrato, cede à nua propriedade, reservando para si o usufruto.

DURAÇÃO DO USUFRUTO

O usufruto pode ser vitalício (tempo indeterminado) ou temporário (tempo determinado). O mais usual é o vitalício, quando não há prazo estipulado para seu fim e encerra-se com a morte do do usufrutuário.

Para pessoa jurídica o usufruto tem duração de no máximo 30 anos.

USUFRUTO PARA IMÓVEIS E OUTROS BENS

Pela legislação o usufruto é mais usual em imóveis mas pode-se também fazer o processo para empresas, automóvel, lojas, comércios, ferramentas, computador, plantações e até gado. Há ainda a possiblidade de se fazer usufruto de ativos financeiros, como as ações.

PODE-SE VENDER BENS EM USUFRUTO?

A venda de um bem em usufruto é permitida pela legislação mas na prática não é comum acontecer. Para a venda ser concretizada é preciso todas as partes envolvidas estarem de acordo: quem fez o usufruto, quem vai receber e quem está comprando. Neste caso o comprador só poderá gozar do bem após a morte do usufrutuário. Por isso, neste tipo de situação o ideal é retirar o usufruto antes da venda do imóvel.

COMO FAZER O USUFRUTO

O processo do usufruto é simples mas deve ser feito conforme as exigências do da legislação para evitar contestações futuras. O usufruto precisa estar registrado em Cartório de Imóvel, mediante o pagamento de taxas. No registro constará quem tem direito ao uso e ao fruto.

É este registro em cartório que dará a validade do usufruto. Apesar de simples o processo deve ser feito sempre com a orientação de um advogado, profissional com autoridade para fazer cumprir as regras legais.

Acho que tenho direito ao usufruto, mas como ter certeza?

Se você entende que está numa situação em que tem direito ao usufruto mas está com dúvidas, o melhor caminho é consultar um advogado especializa no assunto. A Monteiro & Valente possui anos de experiência e com certeza lhe ajudará a resolver essa dúvida. Clique aqui para falar com um advogado.

6 passos para realizar um inventário na pandemia

6 Passos para realizar um inventário na pandemia.

O inventário é o processo pelo qual se faz o levantamento de todos os bens (imóveis, posses, aplicações financeiras etc) de uma pessoa após a sua morte. Além de lidar com a dor do falecimento, a família ainda precisa administrar questões burocráticas e até se questiona: é necessário fazer isso? Sim!

É o inventário que formaliza a divisão e a transferência do patrimônio do falecido aos seus herdeiros. E segundo determinação do artigo 611 do Código do Processo Civil, deve ser feito em até 60 dias após o óbito. Quando este prazo não é cumprido, é aplicada uma multa sobre o imposto de transmissão, aquele que a família deve pagar para transmitir os bens da pessoa falecida para os seus herdeiros.

Por conta da pandemia, foi sancionada a Lei 14.010/20, instituindo “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), que redefiniu novo prazo de abertura e finalização dos inventários. Pelo Regime, para os óbitos ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2020 deve-se iniciar a contagem no dia 30 de outubro de 2020, terminando, portanto, em 30 de dezembro de 2020.

A mesma Lei determina que o prazo legal de 12 meses para a finalização dos inventários, se iniciados antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor do Regime Jurídico até 30 de outubro de 2020.

Quais os tipos de inventário?

Mas quanto mais rápido o processo for iniciado, melhor. E o que fazer para iniciar o inventário? Antes é preciso entender que há duas formas de realizá-lo.

Uma delas é o inventário extrajudicial, um procedimento mais simplificado,  instituído pela Lei nº 11.441, de 2007. Feito em cartório, é mais rápido, demora em torno de dois meses, é mais barato e menos burocrático. Mesmo considerado um processo simplificado, o inventário extrajudicial necessita do suporte e da orientação de um advogado especializado nesta área.

É importante observar que no processo do inventário em cartório os herdeiros devem ser maiores e capazes; precisam estar de acordo quanto à partilha dos bens e o falecido não pode ter deixado testamento.

A outra forma para se realizar um inventário é via judicial e como o nome já diz, tem o acompanhamento de um juiz. Este processo é feito quando há herdeiros menores de 18 anos ou deficientes envolvidos ou ainda em casos de divergências entre os herdeiros, ou seja, as chamadas discussões litigiosas. Neste caso, cada herdeiro deve contratar o seu advogado colocando os seus motivos e cabe ao juiz definir o que é certo e o que não é. 

  1. Passo 1 – Atenção ao prazo
    Logo após o falecimento é importante a família ficar atenta ao prazo para dar entrada ao processo do inventário para não precisar pagar multas.
  2. Passo 2 – Escolha um advogado
    Durante o inventário é muito importante a contratação de um advogado de sua confiança para te orientar sobre a documentação necessária e pagamentos corretos de taxas como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que deve ser pago para que o processo seja finalizado. Este ponto é muito importante! A maioria dos processos de inventários demora justamente pela falta de pagamento de taxas e impostos.
  3. Passo 3 – Decida o tipo de inventário a ser feito
    Antes de dar entrada no processo, é preciso definir se o inventário será extrajudicial ou judicial, no Fórum.
    Se for judicial, deve-se também definir se o inventário será de forma consensual ou litigiosa. Na primeira opção, é importante os herdeiros entrarem em acordo sobre a divisão da herança? Em casos de irmãos, por exemplo: todos estão de acordo com a divisão em partes iguais?
    Já se for um inventário litigioso, ou seja, quando há divergências entre os herdeiros, que não concordam com a divisão dos bens, obrigatoriamente cada um tem que ter seu próprio advogado 
  4. Passo 4 – Escolha o inventariante
    O inventariante é a pessoa escolhida pelos herdeiros para conduzir o processo juntamente com o advogado. O inventariante será o responsável pelo espólio (bens, direitos e obrigações da pessoa falecida) e vai acompanhar o inventário até o final do processo.
  5. Passo 5 – Faça o levantamento dos bens e das dívidas
    A família deve fazer um levantamento de todos os bens de dívidas do falecido e apresentar ao advogado, que vai indicar os documentos a serem providenciados. Em caso de dívidas é necessário quitá-las antes.
  6. Passo 6 – Pague o ITCMD
    O advogado vai orientar sobre os documentos necessários a serem providenciados e sobre os pagamentos corretos das taxas como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que deve ser pago para que o processo seja finalizado. O Imposto tem um valor alto, que varia de 2% a 4% do valor do imóvel, e normalmente o processo do inventário fica parado porque a família não efetua este pagamento. Também são comuns os problemas na documentação. Por isso a orientação do advogado é de suma importância.

Feitos estes passos, é só aguardar a finalização do processo para o registro dos bens em nome dos herdeiros.

O que configura abandono de lar?

O abandono de lar é dúvida para muitas pessoas.

Não raro, recebemos a seguinte questão:

Se sair de casa, enquanto casado ou casada, vou perder algum dos meus direitos?

A resposta é NÃO.

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Somente é caracterizado como abandono de lar quando o cônjuge em questão se ausenta por mais de 2 anos por vontade própria e sem intenção de voltar. Vale lembrar que só será assim considerado também se a dupla for casada ou viver em união estável.

Essa não é a realidade na maioria dos casos. Uma coisa é a propriedade adquirida e outra é o casamento.

Se o/a cônjuge vier a sair da casa, seu estado passa de casado para divorciado quando houver o processo. Mas isso não vai fazer com que ele ou ela perca nenhum dos seus direitos.
É importante todos saberem disso para evitar que, por medo dessa lei, alguém deixe de buscar pelos próprios direitos. Às vezes, estar em um lar em que não há harmonia é muito pior para todas as partes.

Como procurar meus direitos no caso do abandono de lar?

É sempre importante buscar uma orientação profissional no caso de abando de lar consumado. Principalmente quando os cônjuges possuem filhos ou dependentes menores de idade. Então busque por um advogado especializado em direito de família que possa lhe prestar uma consulta para orientar os caminhos a tomar – até mesmo divórcio.

Com a situação em que o mundo vive atualmente, evite deslocamentos desnecessários. Conte com um consulta online. A Monteiro & Valente – Advogados está localizada em Jundiaí, SP, mas pode realizar uma consulta remotamente para qualquer parte do país.

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