Seu navegador não suporta ou está com o JavaScrip desabilitado, por conta disso, pode ocorrer falhas nesse site.

6 passos para realizar um inventário na pandemia

6 Passos para realizar um inventário na pandemia.

O inventário é o processo pelo qual se faz o levantamento de todos os bens (imóveis, posses, aplicações financeiras etc) de uma pessoa após a sua morte. Além de lidar com a dor do falecimento, a família ainda precisa administrar questões burocráticas e até se questiona: é necessário fazer isso? Sim!

É o inventário que formaliza a divisão e a transferência do patrimônio do falecido aos seus herdeiros. E segundo determinação do artigo 611 do Código do Processo Civil, deve ser feito em até 60 dias após o óbito. Quando este prazo não é cumprido, é aplicada uma multa sobre o imposto de transmissão, aquele que a família deve pagar para transmitir os bens da pessoa falecida para os seus herdeiros.

Por conta da pandemia, foi sancionada a Lei 14.010/20, instituindo “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), que redefiniu novo prazo de abertura e finalização dos inventários. Pelo Regime, para os óbitos ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2020 deve-se iniciar a contagem no dia 30 de outubro de 2020, terminando, portanto, em 30 de dezembro de 2020.

A mesma Lei determina que o prazo legal de 12 meses para a finalização dos inventários, se iniciados antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor do Regime Jurídico até 30 de outubro de 2020.

Quais os tipos de inventário?

Mas quanto mais rápido o processo for iniciado, melhor. E o que fazer para iniciar o inventário? Antes é preciso entender que há duas formas de realizá-lo.

Uma delas é o inventário extrajudicial, um procedimento mais simplificado,  instituído pela Lei nº 11.441, de 2007. Feito em cartório, é mais rápido, demora em torno de dois meses, é mais barato e menos burocrático. Mesmo considerado um processo simplificado, o inventário extrajudicial necessita do suporte e da orientação de um advogado especializado nesta área.

É importante observar que no processo do inventário em cartório os herdeiros devem ser maiores e capazes; precisam estar de acordo quanto à partilha dos bens e o falecido não pode ter deixado testamento.

A outra forma para se realizar um inventário é via judicial e como o nome já diz, tem o acompanhamento de um juiz. Este processo é feito quando há herdeiros menores de 18 anos ou deficientes envolvidos ou ainda em casos de divergências entre os herdeiros, ou seja, as chamadas discussões litigiosas. Neste caso, cada herdeiro deve contratar o seu advogado colocando os seus motivos e cabe ao juiz definir o que é certo e o que não é. 

  1. Passo 1 – Atenção ao prazo
    Logo após o falecimento é importante a família ficar atenta ao prazo para dar entrada ao processo do inventário para não precisar pagar multas.
  2. Passo 2 – Escolha um advogado
    Durante o inventário é muito importante a contratação de um advogado de sua confiança para te orientar sobre a documentação necessária e pagamentos corretos de taxas como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que deve ser pago para que o processo seja finalizado. Este ponto é muito importante! A maioria dos processos de inventários demora justamente pela falta de pagamento de taxas e impostos.
  3. Passo 3 – Decida o tipo de inventário a ser feito
    Antes de dar entrada no processo, é preciso definir se o inventário será extrajudicial ou judicial, no Fórum.
    Se for judicial, deve-se também definir se o inventário será de forma consensual ou litigiosa. Na primeira opção, é importante os herdeiros entrarem em acordo sobre a divisão da herança? Em casos de irmãos, por exemplo: todos estão de acordo com a divisão em partes iguais?
    Já se for um inventário litigioso, ou seja, quando há divergências entre os herdeiros, que não concordam com a divisão dos bens, obrigatoriamente cada um tem que ter seu próprio advogado 
  4. Passo 4 – Escolha o inventariante
    O inventariante é a pessoa escolhida pelos herdeiros para conduzir o processo juntamente com o advogado. O inventariante será o responsável pelo espólio (bens, direitos e obrigações da pessoa falecida) e vai acompanhar o inventário até o final do processo.
  5. Passo 5 – Faça o levantamento dos bens e das dívidas
    A família deve fazer um levantamento de todos os bens de dívidas do falecido e apresentar ao advogado, que vai indicar os documentos a serem providenciados. Em caso de dívidas é necessário quitá-las antes.
  6. Passo 6 – Pague o ITCMD
    O advogado vai orientar sobre os documentos necessários a serem providenciados e sobre os pagamentos corretos das taxas como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que deve ser pago para que o processo seja finalizado. O Imposto tem um valor alto, que varia de 2% a 4% do valor do imóvel, e normalmente o processo do inventário fica parado porque a família não efetua este pagamento. Também são comuns os problemas na documentação. Por isso a orientação do advogado é de suma importância.

Feitos estes passos, é só aguardar a finalização do processo para o registro dos bens em nome dos herdeiros.

O que configura abandono de lar?

O abandono de lar é dúvida para muitas pessoas.

Não raro, recebemos a seguinte questão:

Se sair de casa, enquanto casado ou casada, vou perder algum dos meus direitos?

A resposta é NÃO.

Somente é caracterizado como abandono de lar quando o cônjuge em questão se ausenta por mais de 2 anos por vontade própria e sem intenção de voltar. Vale lembrar que só será assim considerado também se a dupla for casada ou viver em união estável.

Essa não é a realidade na maioria dos casos. Uma coisa é a propriedade adquirida e outra é o casamento.

Se o/a cônjuge vier a sair da casa, seu estado passa de casado para divorciado quando houver o processo. Mas isso não vai fazer com que ele ou ela perca nenhum dos seus direitos.
É importante todos saberem disso para evitar que, por medo dessa lei, alguém deixe de buscar pelos próprios direitos. Às vezes, estar em um lar em que não há harmonia é muito pior para todas as partes.

Preciso pagar pensão para a minha ex-mulher?

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Preciso pagar pensão para a minha ex-mulher?

Essa dúvida é muito comum para os recém divorciados ou para aqueles que estão em processo de separação.De fato, é uma questão que gera muita polêmica por suas implicações históricas e pelas discussões que permeiam nossa sociedade atualmente.A resposta não é simples, pois depende de diversos fatores que o juiz levará em conta na hora da decisão. Então, mais do que saber SE é necessária a pensão, é preciso entender QUANDO ela será necessária.
E para isso, precisamos entender as origens desta lei.

No passado, as mulheres não tinham a autonomia que têm conseguido nos últimos anos. Os casamentos eram majoritariamente pautados no modelo patriarcalista, onde o marido trabalha e mulher fica cuidando da casa e dos filhos.
Esse tipo de organização social doméstica faz com que a mulher passe a vida sem estar inserida no mercado de trabalho. E, então, quando há uma separação ela é a mais prejudicada.

Sem qualificação e experiências anteriores, muitas vezes já em idade avançada, a divorciada precisava recorrer na lei para obter uma vida digna junto a seus filhos. Afinal, na maioria das vezes, estes continuavam com ela.
Isso não é mais tão comum nos dias de hoje. Mas ainda acontece. E se o juíz compreender que se trata de um quadro similar, pode determinar que o marido pague pensão vitalícia.

Se a divorciada estiver apta para o mercado, em idade laboral e gozar de boa saúde, mesmo que desempregada, a pensão transitória será, por regra, a decisão judicial. Neste caso, o pagamento ocorrerá até o fim do prazo estipulado em acordo para que a ex-esposa consiga um emprego.

Agora, se ambos os cônjuges trabalham e contam com uma boa saúde, a pensão não será necessária.

Uma última dica de ouro: quando se fala em pensão de um casal que tem filhos, é para os filhos. A pensão para ex-cônjuge é exceção.

E então? Esse artigo foi útil? Caso tenha mais alguma dúvida, deixe em algum canal da Monteiro & Valente que responderemos para você.

Quando é preciso pagar pensão para ex-esposa?

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Quando é preciso pagar pensão para ex-esposa?

O Estado de São Paulo registrou, de janeiro a outubro de 2018, uma média diária de 64,8 prisões de pais que não pagaram pensão alimentícia para os filhos. Ao todo, foram feitas 19.715 prisões. As informações são Polícia Civil do Estado de São Paulo. Os números assustam, mas ainda existem muitas dúvidas sobre o dever, ou não, de pagar a pensão para a ex-mulher.

Mas existem algumas peculiaridades. “No passado, era comum a mulher ficar em casa cuidando dos filhos e da casa enquanto apenas o homem trabalhava. Hoje a situação está diferente, por isso, será feita uma avaliação para verificar se a mulher tem condições físicas de atuar no mercado de trabalho”, conta Dr. Mark William Monteiro, advogado e sócio da Monteiro e Valente.

“Caso a mulher não tenha condições de trabalhar, o marido precisará pagar uma pensão caso até ela se estabelecer. No caso de casais com filhos menores de idade, a pensão é para os filhos”, explica Dr. Mark.

Clique e confira o vídeo completo

Divórcio: Se eu sair de casa, perco meus direitos?

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Divórcio: Se eu sair de casa, perco meus direitos?

O número de divórcios tem aumentado um pouco mais a cada dia no Brasil. Um dos principais motivos para esse dado é que as transformações na sociedade brasileira diminuíram o tabu em relação à separação e fizeram com que as pessoas vissem esse processo como natural.

A dúvida mais frequente entre os ex-casais é se os direitos serão perdidos caso um dos lados saia de casa. O advogado e sócio da Monteiro e Valente, Dr. Mark William Monteiro, esclarece. “Não. Não existe o abandono de lar nessa situação. Só é classificado dessa forma, quando a pessoa fica ausente por mais de dois anos, além de serem coisas distintas. Uma é a propriedade adquirida e outra é o casamento”.

Mark explica também, que a única diferença é a nomenclatura do estado civil. “O que muda é que a pessoa vai sair do estado de casado para o de divorciado quando fizer o processo. Isso não vai fazer com que o indivíduo perca nenhum dos direitos sobre os bens”.

É fundamental que cada caso seja acompanhado e avaliado de formas diferentes, pois possuem características diferentes.

Clique e confira o vídeo completo