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Saiba quais são os direitos dos herdeiros

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Saiba quais são os direitos dos herdeiros

Não são raros os desentendimentos entre herdeiros quando o assunto é a divisão de bens de um falecido.  As divergências são comuns, principalmente quando o dono do imóvel não registrou, em vida, para quem deve ficar a sua herança.

Quando não há esta indicação formalizada em cartório, por meio do usufruto, deve-se primeiramente formalizar a transmissão de bens do falecido pelo processo do inventário. Segundo determinação do artigo 611 do Código do Processo Civil, este inventário deve ser feito até 60 dias após o óbito. Quando este prazo não é cumprido, é aplicada uma multa sobre o imposto de transmissão.

Feito o inventário vem a partilha e o que vale é o Direito das Sucessões, ou seja, conjunto de normas que disciplina a transmissão do patrimônio do falecido aos seus sucessores.

Na sistemática da sucessão, conforme o artigo 1829 do Código Civil, quem tem o direito a receber os bens do falecido é a primeira linha dos herdeiros, formada pelos descendentes. A sequência a ser levada em consideração é:

  1. Filhos
  2. Netos
  3. Bisnetos (uma situação bem atípica mas pode acontecer)

Herdeiro Ascendente

Podem ocorrer situações em que o falecido não tem descentes. Neste caso a herança é transmitida para uma segunda linha de sucessão, ou seja, os ascendentes, conforme a ordem:

  1. Pais
  2. Avós
  3. Bisavós

Na sucessão também têm direito à partilha de bens o meeiro, denominação do companheiro (a) ou esposo (a) da pessoa falecida. Pela legislação, o meeiro possui metade dos bens pelo regime adotado na união do casal.

Herdeiros Colaterais

Por fim, caso o falecido não tenha nem ascendentes, meeiros nem descendentes, quem tem direito à herança na ordem da sucessão são os herdeiros colaterais, ou seja, os parentes de até 4º grau: pela ordem, são os irmãos, sobrinhos, tios e primos.

Ainda assim, se a pessoa falecida não tiver nenhum destes parentes, os bens vão para o Estado.

Usufruto

O usufruto é uma forma muito usada para evitar os litígios em divisões de herança. Pelo usufruto, o dono do patrimônio destina seus bens para quem ele entende que é de direito. Na prática, quem receber o bem terá direito de usufruto e gozar dos seus frutos, sem ser o proprietário. Ele só será o proprietário quando o dono do imóvel morrer.

Por exemplo: um pai que destina seu imóvel para quem entende que é melhor ficar com este patrimônio. Este pai faz o usufruto, registra em cartório e na escritura constará que o fruto será do filho. Porém, o uso continua sendo do pai e o fruto será daquele meu filho, que só será o proprietário quando o pai morrer. Enquanto a morte não ocorrer, o filho é o nu-proprietário.

Se por uma fatalidade o nuproprietário falecer antes do proprietário, pela legislação o bem vai para o próximo herdeiro na linha de sucessão, neste caso, o neto do proprietário do imóvel. Ele terá o fruto do imóvel e só será o proprietário quando o avô (a) morrer.

Pela legislação, ao decidir pelo usufruto de seu patrimônio, a pessoa tem muitas possibilidades e o processo pode ter mais de um usufrutuário. Em vida a pessoa pode destinar os seus bens para quem desejar. É muito comum o pai deixar para os seus filhos mas há quem deixe para os irmãos, por exemplo.

O processo do usufruto é mais usado em imóveis mas também pode-se fazer para empresas, automóvel e até gado. O importante neste processo é fazer o usufruto em cartório para ter a validade correta e sempre contar com a orientação de um advogado. É este registro em cartório que dará a validade do usufruto, evitando contestação futura.

Neste artigo você saberá todas as informações a respeito de usufruto.

Como proceder com herança?

Ter que lidar com a perda de um familiar já é uma situação delicada e que na maioria das vezes não estamos preparados. Ter que tratar do processo de herança pode ser ainda mais desgastante quando se tem muitos herdeiros e, neste contexto o mais recomendado é ter um advogado de confiança para cuidar dos trâmites administrativos e judiciais. A Monteiro & Valente Advogados possui ampla experiência em Direito de Sucessões e pode atuar em todas as frentes do assunto herança. Faça a sua consulta aqui.

6 Informações importantes sobre o usufruto

Monteiro & Valente Advogados - Usufruto

O usufruto, termo originário do latim usus fructus (uso dos frutos), é uma forma jurídica muito usada para as pessoas destinarem seus bens, ainda em vida, para quem entendem que tem direito de recebê-los.

O usufruto institui uma separação fictícia entre a propriedade e o direito de uso e gozo do bem. Na prática, quem recebe o patrimônio tem direito de usufruto e de gozar dos seus frutos, mas não é o proprietário e sim o nuproprietário. Ele só será o proprietário quando o dono do imóvel morrer.
É uma forma jurídica de evitar o inventário, processo que deve ser feito para formalizar a divisão e a transferência do patrimônio de um falecido aos seus herdeiros. Pelo usufruto, é o dono do patrimônio, denominado usufrutuário, que escolhe para quem vai ficar os seus bens e neste caso não há a obrigatoriedade de ser um herdeiro direto. É muito comum o pai fazer o usufruto para destinar os bens aos seus filhos mas há quem faça para os irmãos, por exemplo.

Na prática funciona assim: um pai destina seu imóvel para o seu filho, que no seu entendimento é a melhor pessoa para receber o patrimônio. Este pai faz o usufruto, registra em cartório e na escritura constará que o fruto será do filho. Porém, o uso continua sendo deste pai e o fruto será daquele filho, que só será o proprietário quando o dono do bem morrer. Enquanto a morte do pai não ocorrer, o filho é o nuproprietário.

DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO

Ainda no exemplo do pai que faz o usufruto para o seu filho: este pai, ou usufrutuário, tem direito à posse, administração, percepção dos frutos e uso instituído pelo Código Civil – Lei nº 10.406, art. 1.394. Isto significa que enquanto este pai viver, ele detém todos os direitos sobre o imóvel: pode alugar, mesmo com o usufruto dos filhos, e receber o valor do aluguel.
Se por uma fatalidade o nuproprietário (filho) falecer antes do usufrutuário (pai), pela legislação o bem vai para o próximo herdeiro na linha de sucessão, neste caso, para o neto do proprietário do imóvel. Este neto terá o fruto do imóvel e só será o proprietário quando o avô morrer.

TIPOS DE USUFRUTO

  • Pela legislação há os seguintes tipos de usufruto:
    Legal: aquele instituído por lei. Quando, por exemplo, os pais no exercício do poder familiar são usufrutuários dos bens dos filhos. O cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável como usufrutuário, se o rendimento for comum.
  • Convencional: aquele que depende apenas da vontade das partes, proveniente de ato jurídico inter vivos. Pode constituir-se entre o nuproprietário e o usufrutuário ou por testamento. Este usufruto pode ser feito de duas formas: alienação, que se dá quando o proprietário concede, mediante atos inter vivos ou causa mortis, o usufruto a um indivíduo, conservando a nua propriedade; e retenção, que ocorre quando o dono do bem, somente mediante contrato, cede à nua propriedade, reservando para si o usufruto.

DURAÇÃO DO USUFRUTO

O usufruto pode ser vitalício (tempo indeterminado) ou temporário (tempo determinado). O mais usual é o vitalício, quando não há prazo estipulado para seu fim e encerra-se com a morte do do usufrutuário.

Para pessoa jurídica o usufruto tem duração de no máximo 30 anos.

USUFRUTO PARA IMÓVEIS E OUTROS BENS

Pela legislação o usufruto é mais usual em imóveis mas pode-se também fazer o processo para empresas, automóvel, lojas, comércios, ferramentas, computador, plantações e até gado. Há ainda a possiblidade de se fazer usufruto de ativos financeiros, como as ações.

PODE-SE VENDER BENS EM USUFRUTO?

A venda de um bem em usufruto é permitida pela legislação mas na prática não é comum acontecer. Para a venda ser concretizada é preciso todas as partes envolvidas estarem de acordo: quem fez o usufruto, quem vai receber e quem está comprando. Neste caso o comprador só poderá gozar do bem após a morte do usufrutuário. Por isso, neste tipo de situação o ideal é retirar o usufruto antes da venda do imóvel.

COMO FAZER O USUFRUTO

O processo do usufruto é simples mas deve ser feito conforme as exigências do da legislação para evitar contestações futuras. O usufruto precisa estar registrado em Cartório de Imóvel, mediante o pagamento de taxas. No registro constará quem tem direito ao uso e ao fruto.

É este registro em cartório que dará a validade do usufruto. Apesar de simples o processo deve ser feito sempre com a orientação de um advogado, profissional com autoridade para fazer cumprir as regras legais.

Acho que tenho direito ao usufruto, mas como ter certeza?

Se você entende que está numa situação em que tem direito ao usufruto mas está com dúvidas, o melhor caminho é consultar um advogado especializa no assunto. A Monteiro & Valente possui anos de experiência e com certeza lhe ajudará a resolver essa dúvida. Clique aqui para falar com um advogado.

6 passos para realizar um inventário na pandemia

6 Passos para realizar um inventário na pandemia.

O inventário é o processo pelo qual se faz o levantamento de todos os bens (imóveis, posses, aplicações financeiras etc) de uma pessoa após a sua morte. Além de lidar com a dor do falecimento, a família ainda precisa administrar questões burocráticas e até se questiona: é necessário fazer isso? Sim!

É o inventário que formaliza a divisão e a transferência do patrimônio do falecido aos seus herdeiros. E segundo determinação do artigo 611 do Código do Processo Civil, deve ser feito em até 60 dias após o óbito. Quando este prazo não é cumprido, é aplicada uma multa sobre o imposto de transmissão, aquele que a família deve pagar para transmitir os bens da pessoa falecida para os seus herdeiros.

Por conta da pandemia, foi sancionada a Lei 14.010/20, instituindo “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), que redefiniu novo prazo de abertura e finalização dos inventários. Pelo Regime, para os óbitos ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2020 deve-se iniciar a contagem no dia 30 de outubro de 2020, terminando, portanto, em 30 de dezembro de 2020.

A mesma Lei determina que o prazo legal de 12 meses para a finalização dos inventários, se iniciados antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor do Regime Jurídico até 30 de outubro de 2020.

Quais os tipos de inventário?

Mas quanto mais rápido o processo for iniciado, melhor. E o que fazer para iniciar o inventário? Antes é preciso entender que há duas formas de realizá-lo.

Uma delas é o inventário extrajudicial, um procedimento mais simplificado,  instituído pela Lei nº 11.441, de 2007. Feito em cartório, é mais rápido, demora em torno de dois meses, é mais barato e menos burocrático. Mesmo considerado um processo simplificado, o inventário extrajudicial necessita do suporte e da orientação de um advogado especializado nesta área.

É importante observar que no processo do inventário em cartório os herdeiros devem ser maiores e capazes; precisam estar de acordo quanto à partilha dos bens e o falecido não pode ter deixado testamento.

A outra forma para se realizar um inventário é via judicial e como o nome já diz, tem o acompanhamento de um juiz. Este processo é feito quando há herdeiros menores de 18 anos ou deficientes envolvidos ou ainda em casos de divergências entre os herdeiros, ou seja, as chamadas discussões litigiosas. Neste caso, cada herdeiro deve contratar o seu advogado colocando os seus motivos e cabe ao juiz definir o que é certo e o que não é. 

  1. Passo 1 – Atenção ao prazo
    Logo após o falecimento é importante a família ficar atenta ao prazo para dar entrada ao processo do inventário para não precisar pagar multas.
  2. Passo 2 – Escolha um advogado
    Durante o inventário é muito importante a contratação de um advogado de sua confiança para te orientar sobre a documentação necessária e pagamentos corretos de taxas como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que deve ser pago para que o processo seja finalizado. Este ponto é muito importante! A maioria dos processos de inventários demora justamente pela falta de pagamento de taxas e impostos.
  3. Passo 3 – Decida o tipo de inventário a ser feito
    Antes de dar entrada no processo, é preciso definir se o inventário será extrajudicial ou judicial, no Fórum.
    Se for judicial, deve-se também definir se o inventário será de forma consensual ou litigiosa. Na primeira opção, é importante os herdeiros entrarem em acordo sobre a divisão da herança? Em casos de irmãos, por exemplo: todos estão de acordo com a divisão em partes iguais?
    Já se for um inventário litigioso, ou seja, quando há divergências entre os herdeiros, que não concordam com a divisão dos bens, obrigatoriamente cada um tem que ter seu próprio advogado 
  4. Passo 4 – Escolha o inventariante
    O inventariante é a pessoa escolhida pelos herdeiros para conduzir o processo juntamente com o advogado. O inventariante será o responsável pelo espólio (bens, direitos e obrigações da pessoa falecida) e vai acompanhar o inventário até o final do processo.
  5. Passo 5 – Faça o levantamento dos bens e das dívidas
    A família deve fazer um levantamento de todos os bens de dívidas do falecido e apresentar ao advogado, que vai indicar os documentos a serem providenciados. Em caso de dívidas é necessário quitá-las antes.
  6. Passo 6 – Pague o ITCMD
    O advogado vai orientar sobre os documentos necessários a serem providenciados e sobre os pagamentos corretos das taxas como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que deve ser pago para que o processo seja finalizado. O Imposto tem um valor alto, que varia de 2% a 4% do valor do imóvel, e normalmente o processo do inventário fica parado porque a família não efetua este pagamento. Também são comuns os problemas na documentação. Por isso a orientação do advogado é de suma importância.

Feitos estes passos, é só aguardar a finalização do processo para o registro dos bens em nome dos herdeiros.

O que configura abandono de lar?

O abandono de lar é dúvida para muitas pessoas.

Não raro, recebemos a seguinte questão:

Se sair de casa, enquanto casado ou casada, vou perder algum dos meus direitos?

A resposta é NÃO.

Somente é caracterizado como abandono de lar quando o cônjuge em questão se ausenta por mais de 2 anos por vontade própria e sem intenção de voltar. Vale lembrar que só será assim considerado também se a dupla for casada ou viver em união estável.

Essa não é a realidade na maioria dos casos. Uma coisa é a propriedade adquirida e outra é o casamento.

Se o/a cônjuge vier a sair da casa, seu estado passa de casado para divorciado quando houver o processo. Mas isso não vai fazer com que ele ou ela perca nenhum dos seus direitos.
É importante todos saberem disso para evitar que, por medo dessa lei, alguém deixe de buscar pelos próprios direitos. Às vezes, estar em um lar em que não há harmonia é muito pior para todas as partes.

Preciso pagar pensão para a minha ex-mulher?

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Preciso pagar pensão para a minha ex-mulher?

Essa dúvida é muito comum para os recém divorciados ou para aqueles que estão em processo de separação.De fato, é uma questão que gera muita polêmica por suas implicações históricas e pelas discussões que permeiam nossa sociedade atualmente.A resposta não é simples, pois depende de diversos fatores que o juiz levará em conta na hora da decisão. Então, mais do que saber SE é necessária a pensão, é preciso entender QUANDO ela será necessária.
E para isso, precisamos entender as origens desta lei.

No passado, as mulheres não tinham a autonomia que têm conseguido nos últimos anos. Os casamentos eram majoritariamente pautados no modelo patriarcalista, onde o marido trabalha e mulher fica cuidando da casa e dos filhos.
Esse tipo de organização social doméstica faz com que a mulher passe a vida sem estar inserida no mercado de trabalho. E, então, quando há uma separação ela é a mais prejudicada.

Sem qualificação e experiências anteriores, muitas vezes já em idade avançada, a divorciada precisava recorrer na lei para obter uma vida digna junto a seus filhos. Afinal, na maioria das vezes, estes continuavam com ela.
Isso não é mais tão comum nos dias de hoje. Mas ainda acontece. E se o juíz compreender que se trata de um quadro similar, pode determinar que o marido pague pensão vitalícia.

Se a divorciada estiver apta para o mercado, em idade laboral e gozar de boa saúde, mesmo que desempregada, a pensão transitória será, por regra, a decisão judicial. Neste caso, o pagamento ocorrerá até o fim do prazo estipulado em acordo para que a ex-esposa consiga um emprego.

Agora, se ambos os cônjuges trabalham e contam com uma boa saúde, a pensão não será necessária.

Uma última dica de ouro: quando se fala em pensão de um casal que tem filhos, é para os filhos. A pensão para ex-cônjuge é exceção.

E então? Esse artigo foi útil? Caso tenha mais alguma dúvida, deixe em algum canal da Monteiro & Valente que responderemos para você.

Quando é preciso pagar pensão para ex-esposa?

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Quando é preciso pagar pensão para ex-esposa?

O Estado de São Paulo registrou, de janeiro a outubro de 2018, uma média diária de 64,8 prisões de pais que não pagaram pensão alimentícia para os filhos. Ao todo, foram feitas 19.715 prisões. As informações são Polícia Civil do Estado de São Paulo. Os números assustam, mas ainda existem muitas dúvidas sobre o dever, ou não, de pagar a pensão para a ex-mulher.

Mas existem algumas peculiaridades. “No passado, era comum a mulher ficar em casa cuidando dos filhos e da casa enquanto apenas o homem trabalhava. Hoje a situação está diferente, por isso, será feita uma avaliação para verificar se a mulher tem condições físicas de atuar no mercado de trabalho”, conta Dr. Mark William Monteiro, advogado e sócio da Monteiro e Valente.

“Caso a mulher não tenha condições de trabalhar, o marido precisará pagar uma pensão caso até ela se estabelecer. No caso de casais com filhos menores de idade, a pensão é para os filhos”, explica Dr. Mark.

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Divórcio: Se eu sair de casa, perco meus direitos?

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Divórcio: Se eu sair de casa, perco meus direitos?

O número de divórcios tem aumentado um pouco mais a cada dia no Brasil. Um dos principais motivos para esse dado é que as transformações na sociedade brasileira diminuíram o tabu em relação à separação e fizeram com que as pessoas vissem esse processo como natural.

A dúvida mais frequente entre os ex-casais é se os direitos serão perdidos caso um dos lados saia de casa. O advogado e sócio da Monteiro e Valente, Dr. Mark William Monteiro, esclarece. “Não. Não existe o abandono de lar nessa situação. Só é classificado dessa forma, quando a pessoa fica ausente por mais de dois anos, além de serem coisas distintas. Uma é a propriedade adquirida e outra é o casamento”.

Mark explica também, que a única diferença é a nomenclatura do estado civil. “O que muda é que a pessoa vai sair do estado de casado para o de divorciado quando fizer o processo. Isso não vai fazer com que o indivíduo perca nenhum dos direitos sobre os bens”.

É fundamental que cada caso seja acompanhado e avaliado de formas diferentes, pois possuem características diferentes.

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Quais os direitos de uma união estável?

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Quais os direitos de uma união estável?

No mês dos apaixonados, vale ressaltar os direitos e deveres de quem está numa relação de união estável.

O Dia dos Namorados, 12 de junho, foi instituído por ser véspera do Dia de Santo Antônio, tradicionalmente conhecido como casamenteiro.

Em 1988, a Constituição Federal passou a definir união estável como família. Embora não gere um estado civil, os conviventes tem sua relação regida pelo direito de família.

Para se constituir uma união são necessários alguns requisitos como: união pública, contínua e duradoura. E em relação à partilha ou regime de bens, o casal pode optar pelo que for melhor para eles, podem inclusive ‘criar’ um, contanto que lavrem o pacto no Tabelionato de Notas.

Para união estável, os regimes de bens previstos no Código Civil são separação obrigatória de bens, comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos e separação de bens.

Para casais que desejam aumentar a segurança jurídica e facilitar ações como inclusão no plano de saúde e financiamento bancário, por exemplo, é possível que a união estável seja registrada em contrato ou escritura e deve, preferencialmente, ser feita por escritura pública, perante um cartório de tabelionato de notas, mas pode também ser feita sob a supervisão de um advogado, sem necessidade de registro.

Segundo IPEA, Lei Maria da Penha diminuiu 10% a taxa de homicídio doméstico

Em 2015, a Lei Maria da Penha completa 9 anos e dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostram que houve redução de 10% em relação aos casos de mulheres mortas dentro de casa. Além disso, aumentou a quantidade de delegacias da mulher, principalmente nas capitais e regiões metropolitanas.

A farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes é quem dá nome à lei. Em 1983, Maria sofreu a primeira tentativa de assassinato ao levar um tiro do marido, o qual negou o fato, dizendo que tinham sofrido um assalto e o disparo teria vindo dos assaltantes. Depois de quatro meses internada, Maria voltou para casa e sofreu a segunda tentativa de assassinato, dessa vez o marido tentou eletrocutá-la.

Maria conseguiu proteção judicial, lançou um livro contando sua história e a partir de sua história chegou-se à conclusão de que era necessária uma lei que punisse a violência doméstica.

Qualquer mulher vítima de violência ou que queira fazer denúncia, deve se dirigir a uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) ou ligar para 180 (Central de Atendimento à Mulher) e relatar o ocorrido.

Além disso, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, os Conselhos Estaduais dos Direitos das Mulheres, Defensorias Públicas e qualquer outra delegacia podem ajudar. Nos casos em que há ameaça, existe a possibilidade de recorrer às casas-abrigo em que as vítimas podem ficar afastadas do agressor.

Embora a Lei Maria da Penha não tenha como foco o homicídio de mulheres, ela é responsável por cessar os “ciclos” de violência doméstica. Nesses ciclos, o grau de agressividade vai se acirrando, podendo chegar até a morte da mulher.

Entendendo a guarda compartilhada

Em 22 de dezembro de 2014, foi aprovado o projeto de lei que altera o Código Civil e torna a guarda compartilhada não mais uma escolha dos pais. Se não houver acordo entre eles, a guarda será determinada pelo juiz como compartilhada.

Mas para que serve a guarda compartilhada? O objetivo da nova aprovação é que o tempo de convivência dos pais com os filhos seja dividido de forma justa entre a mãe e o pai. Com a guarda compartilhada a residência da criança será fixa e a pensão será dividida de acordo com a definição feita pelo juiz, independentemente de quem passar mais tempo com o filho.

De acordo com cada caso, o juiz deverá avaliar para decidir a forma mais adequada de guarda compartilhada.

Se você tem filhos, mas não convive com o genitor/genitora, e gostaria de solicitar a guarda compartilhada, o pedido deve ser feito ao juiz por meio de uma ação. Contar com um advogado é sempre indicado.