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Qual a chance de perder a guarda da criança se eu sair da casa?

Qual a chance de perder a guarda da criança se eu sair da casa?

A aguarda, ela é deferida pelo juiz e pelo promotor. Normalmente ela fica com a mãe, mas nada também oposta de poder ficar com o pai, inclusive ficar com os dois. O fato de você sair da casa do qual você morava com o seu esposo não interfere em nada com relação a guarda da criança. Lógico, o ideal é estar conversado para que vocês não tenham nenhum problema, mas com relação ao sair de casa, não interfere na questão da guarda.

Exoneração de pensão Alimentícia, precisa mesmo para parar de pagar?

Exoneração de pensão Alimentícia, precisa mesmo para parar de pagar?

A exoneração de alimentos, justamente um processo que a gente precisa fazer para que não pague mais essa pensão alimentícia. Da mesma forma como a gente ingressa com uma ação de alimentos para que pague os alimentos ou pensão alimentícia para o filho para que se encerre de forma legal, precisa obrigatoriamente, do processo de exoneração. Vale lembrar que, normalmente, os juízes dá uma pensão, até o termino dos estudos. Então a primeira coisa que precisa haver será que seu filho, já com dezoito anos parou estudar, ver como foi na sentença do alimento, mencionado esse valor, porque pode ser que você tenha que continuar.

Estou me separando mas vivia numa união estável, e agora?

Estou me separando mas vivia numa união estável, e agora?

Se você viveu em união estável com essa pessoa, você tem os mesmos direitos de que, como casado, fosse – casado no regime de comunhão parcial de bens. Então, o ideal é que realmente você procure um advogado para que você possa fazer o divórcio. E aí o juiz nesse divórcio vai decretar o que é de direito seu. Inclusive você vai pedir a questão dos alimentos, os alimentos para o seu filho. Uma vez que ele é menor de idade, um juiz, justamente com o promotor do Ministério Público, vai decretar qual é a pensão que precisa ser paga. Então, nesse caso, precisa procurar pelo reconhecimento da união estável e a dissolução depois do divórcio.

Se eu sair de casa perco meus Direitos?

Se eu sair de casa perco meus Direitos?

O fato de você sair da sua casa não quer dizer nada para o direito, uma vez que é o abandono de lar e algo que não é mais contemplado pela lei. Sendo assim, se o casamento não está dando mais certo, você tem total direito de sair e da casa. E aí, através de um processo de divórcio, ingressar com ação, de modo que esses seus bens, os seus direitos sejam divididos da forma correta. Eu costumo dizer que quando um não quer dois não continua. Então você pode sair tranquilamente da sua casa, que você não vai ter prejuízo nenhum por conta do abandono do lar.

Divórcio através de liminar! Quando um não quer, dois não fica

Divórcio através de liminar! Quando um não quer, dois não fica

Hoje nós temos um instrumento do divórcio através de liminar. Ou seja, quando um não quer, dois não ficam casado, ou seja, ninguém é obrigado a estar casado caso não queira. Se uma das partes está dificultando, inclusive não deixando com que o oficial de justiça cite ela para que o processo ande, sim, você pode informar o juiz dessa situação e o juiz mesmo ela não querendo , mesmo ela não assinando, podem determinar através de liminar o divórcio. Caso vocês tenham filhos, caso vocês tenham bens, aí sim continua a discussão no processo, mais o divórcio – o término do relacionamento, sim, juiz pode determinar, através de liminar que é urgência para que a situação acabe.

Onde e como devo pagar a pensão alimentícia?

Onde e como devo pagar a pensão alimentícia?

Normalmente, quando existe processo da pensão alimentícia, é discriminado normalmente em uma conta bancária do qual mensalmente se, inclusive você registrado, a empresa faz já esse desconto automaticamente. Caso você esteja desempregado ou autônomo, provavelmente também tem o número da conta do qual você deve fazer esse depósito. Diferentemente disso, você precisa conversar com a mãe e, caso você deu dinheiro em mãos, você face ao depósito, é importante que você tenha um comprovante, esse comprovante pode ser assinado pela mãe, por exemplo, Ou pode ser o próprio comprovante do banco, do qual vai demonstrar realmente, que a pensão está sendo paga. Mas olha lá certinho o que decretou a sua pensão, que vai ter de modo que você saiba como fazer para o seu filho.

Qual prazo máximo para entrar com o processo de inventário, tem multa?

Qual prazo máximo para entrar com o processo de inventário, tem multa?

A lei disse que você precisa ingressar em um prazo de até sessenta dias. Caso isso não aconteça, não existe um prazo limite, porém, você vai incorrer em multa e essa multa vai de dez a quarenta por cento. Essa multa ela é em cima do imposto que tem que ser recolhido, referente aos bens que foram deixados. E, quando, que dez, quando que quarenta por cento? É com o passar dos anos. Então, esta multa com o passar dos anos vai aumentando.

Mas você pode sim, tranquilamente, dar entrada no processo a qualquer momento. Lógico, quanto antes você fazer melhor. Porque nesse meio de tempo podem outras pessoas morrerem, enfim, aí só vai complicando. Procure um advogado que o processo de inventário é relativamente simples desde que deu entrada.

Como fazer o inventário em casos de abandono de lar

Como fazer o inventário em casos de abandono de lar

Desde o início da pandemia, em março de 2020, o Brasil já registrou mais de 440 mil óbitos. Com o aumento significativo de mortes por conta da Covid-19 aumentaram também os pedidos de inventário. 

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Segundo informações do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulgadas em novembro de 2020, só no ano passado houve um aumento de 47% na comparação dos processos entre os meses de março e setembro no Estado.  

E qual é a relação das mortes por Covid-19 com o aumento de processos de inventário? Quando uma pessoa morre sem registrar em vida para quem deve ficar os seus bens, isso só pode ser feito por meio do inventário.  

É com o inventário que a família realiza o levantamento de todos os bens (imóveis, posses, aplicações financeiras etc) do falecido e formaliza a divisão e a transferência do patrimônio aos herdeiros.  Pela legislação brasileira, este processo deve ser feito em até 60 dias após o óbito. Quando a família não cumpre este prazo, deve pagar uma multa sobre o imposto de transmissão.  

E se o falecido abandonou seu lar antes de morrer? Quais são os direitos dos herdeiros? Antes de explicar quais são estes direitos é preciso entender exatamente o que é o abandono de lar.  

ENTENDA O ABANDONO DE LAR 

Pela legislação brasileira, o abandono de lar ocorre quando um dos cônjuges se afasta da casa onde vive e por um prazo mínimo de um ano contínuo e sem a intenção de voltar. 

Mesmo quando uma das partes abandona o lar, ela não sofre sanções jurídicas e não perde os seus direitos. A regra vale, inclusive, para os processos de inventário e partilha de bens, desde que o casamento seja formalizado legalmente ou então as partes viviam em união estável.  

Se a pessoa que abandonou o lar estiver desaparecida há mais de dois anos, a família consegue declarar na justiça que esta pessoa faleceu e, com isso, os herdeiros têm direito aos bens deixados.  

COMO FICA A PARTILHA EM CASOS DE ABANDONO DE LAR 

Conforme já falamos, a pessoa não perde os seus direitos jurídicos quando abandona o lar. Assim como ocorre em outras situações, o mais comum é o cônjuge sobrevivente ou os filhos abrirem o processo de inventário para formalizar a transferência dos bens. 

Após a finalização do processo do inventário, os bens do falecido que abandonou o lar são transferidos para os herdeiros conforme o direito das sucessões. A justiça leva em consideração os descendentes (filhos, netos, bisnetos), o meeiro (companheiro/a ou esposo/a da pessoa falecida), os herdeiros ascendentes (pais, avós e bisavós) ou os herdeiros colaterais. É importante observar que se a pessoa falecida não tiver nenhum destes parentes, os bens vão para o Estado. 

QUAIS SÃO AS FORMAS DE FAZER O INVENTÁRIO? 

O inventário da pessoa que abandonou o lar pode ser feito pela via judicial, ou seja, com o acompanhamento de um juiz.  Cada herdeiro deve contratar o seu advogado colocando os seus motivos e cabe ao juiz definir o que é certo e o que não é. 

O processo do inventário sempre gera muitas dúvidas entre os familiares do falecido, principalmente em relação aos direitos dos herdeiros. Por isso, antes de iniciar qualquer processo, é importante procurar a orientação de um advogado especialista nesta área. 

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Quem abandona o lar perde o direito à pensão alimentícia?

Quem abandona o lar perde o direito à pensão alimentícia?

Pelo Código Civil, o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Vários motivos configuram a impossibilidade desta comunhão, como adultério, conduta desonrosa ou abandono voluntário de lar. Quando há abandono de lar os casais têm grandes dúvidas em relação aos direitos de cada uma das partes. Uma delas é em relação à pensão alimentícia. 

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A legislação brasileira (Art. 1.694 do Código Civil) define três categorias de pensão alimentícia, que são aplicadas conforme as circunstâncias. Mas antes de especificar quais são estes tipos de pensão alimentícia, primeiro é preciso entender qual situação é configurada como abandono de lar. 

O QUE É ABANDONO DE LAR?

O Código Civil define como abandono de lar o afastamento de um dos cônjuges da casa onde vivem. É a ruptura da vida em comum por um prazo mínimo de um ano contínuo, sem acordo do outro cônjuge. Isso significa que na prática, somente é caracterizado como abandono de lar quando o cônjuge em questão se ausenta por mais de dois anos por vontade própria e sem intenção de voltar. A pessoa sai de casa para não voltar. Uma situação bem diferente da separação consensual.

Mas aqui faço uma observação: esta situação é válida somente quando os cônjuges são casados legalmente ou vivem em união estável.

DIREITOS AO SAIR DE CASA


Quando o assunto é abandono de lar, uma das maiores dúvidas no Direito de Família é: ao sair de casa, enquanto casado (a), perco algum dos meus direitos? Perco o direito de receber pensão alimentícia? A resposta é não!  

Quando uma das partes sai da casa, o que acontece é a mudança do estado civil, que passa de casado para divorciado nos casos de processos judiciais.  

Mesmo nesta situação o cônjuge abandonado pode requerer a pensão alimentícia, conforme os termos do artigo 1.694 do Código Civil, que define que  “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” 

E se quem abandona o lar é a mulher, que leva junto os filhos do casal? Saiba que mesmo assim os filhos não perdem a condição de alimentandos e continuam com o direito à pensão alimentícia. É importante as mulheres saberem desta informação porque às vezes enfrentam situações de conflitos dentro de casa mas preferem ficar com medo de perderem os seus direitos. E viver em um lar com conflitos é pior para todas as partes.  

TIPOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA 

A legislação brasileira permite o processo para o pedido de aplicação de três tipos de pensão alimentícia, que são: temporária (para apoiar uma das partes que precisa de assistência financeira por um determinado período), de reabilitação (uma das partes busca educação adicional ou atualização profissional para se manter financeiramente após o divórcio) ou permanente (pagamento contínuo e periódico do valor estipulado pelo juiz). 

Dentro destas categorias, têm direito à pensão alimentícia os filhos até completarem 18 anos, as grávidas durante o período de gestação e o cônjuge sem condições de se sustentar (pensão temporária). 

Aqui é importante observar que ao determinar a pensão alimentícia, mesmo no caso de abandono de lar, o juiz leva em consideração o binômio:  necessidade do filho (alimentando) ou de quem vai solicitar a pensão versus a possibilidade do genitor (alimentante) ou de quem vai pagá-la. 

O assunto pedido de pensão alimentícia em casos de abandono de lar gera várias dúvidas, por isso é importante consultar orientação profissional de um advogado especialista na área de direito de família para orientar os melhores caminhos a seguir. 

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Perco a guarda dos meus filhos se eu abandonar meu lar?

Perco a guarda dos meus filhos se eu abandonar meu lar?

Colocar fim a um relacionamento nem sempre é uma decisão fácil para os cônjuges. Quando o casal tem filhos esta resolução pode se tornar ainda mais difícil porque sempre há dúvidas em relação à guarda, pensão alimentícia e outros direitos. 

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Mas saiba que ao se decidir pela dissolução do seu casamento, nem você nem os seus filhos perdem os seus direitos. Mesmo que você abandone o seu lar.  

Antes de explicar quais são os seus direitos, é preciso que você entenda o que é exatamente o abandono de lar e o que é o divórcio. Pela legislação brasileira, o abandono de lar ocorre quando um dos cônjuges se afasta da vida em comum por um prazo mínimo de um ano contínuo, sem acordo do outro cônjuge e sem a intenção de retornar. Abandono de lar é a quebra da vida conjugal ancorada por uma relação amorosa.  

Já o divórcio é o rompimento legal e definitivo do casamento civil, concretizado por um processo judicial. Este rompimento é feito de forma consensual, ou seja, quando há comum acordo entre as partes, ou litigioso, quando há discordância entre os cônjuges.  

Mas independente da forma como ocorre o fim do casamento, a Justiça entende que não há mais culpados para o encerramento da relação. Este entendimento é resultado da atualização feita no Código Civil de 2002, e que reflete a atual realidade da sociedade. Anos atrás a pessoa que abandonava o lar era punida e perdia os seus direitos. Com a mudança, o fato de a pessoa não querer mais estar casada não tira dela o direito sobre os filhos, por exemplo. Quem abandona o lar não perde o direito de visita nem de guarda. 

O QUE SIGNIFICA GUARDA DOS FILHOS? 

Quando falamos em guarda dos filhos estamos nos referindo à responsabilidade sobre a criança no caso da dissolução do casamento. Quando os cônjuges decidem pela colocar fim no relacionamento, a Justiça opta pela melhor situação para a criança e geralmente a guarda fica com a mãe, independe de sua situação financeira.  

A Justiça entende que crianças pequenas têm maior dependência do afeto da mãe e por isso dá a ela a guarda dos filhos. Na hora de escolher prevalece sempre o interesse e o bem-estar da criança. Isso ocorre quando os filhos são menores de 12 anos. Já nos casos onde os filhos são maiores de 12 anos, a Justiça leva em consideração a vontade deles em querer morar com o pai ou com a mãe. 

TIPOS DE GUARDA E O ABANDONO DE LAR

No Brasil há dois tipos de guarda: 

  • Guarda unilateral: Era regra no passado e os filhos ficavam com um dos dois cônjuges. 
  • Guarda compartilhada: é a mais comum atualmente, é aquela em que a responsabilidade sobre as crianças é dividida entre o pai e a mãe, inclusive para casais do mesmo sexo. É aquela que o filho mora com um dos pais, mas o outro tem direito a visitas/convívio e a compartilhar das decisões sobre a vida do menor.  

Mas e quando há abandono de lar, a pessoa que saiu da casa perde o direito da guarda? A resposta é não! Muitas vezes a mulher abandona o lar porque vive um relacionamento abusivo e sofre agressões físicas e/ou psicológicas do marido, por exemplo. Quando ela abandona o lar é o cônjuge que fica na casa que passa a ter a guarda pelo menos provisória. 

Esta situação, no entanto, é reversível e ao decorrer do processo de divórcio a Justiça

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