Usufruto de um bem. Como e quando pode ser aplicado? Tire suas dúvidas.

Muitas pessoas já ouviram falar do usufruto e utilizam este conceito em muitas situações, mesmo desconhecendo o seu significado e aplicação jurídica. Existem algumas dúvidas sobre como e quando pode ser aplicado. Mas o que significa este termo? Previsto nos artigos 1225 (IV) e 1390 a 1411 do Código Civil, esta prerrogativa de uso é considerada um direito real de fruição (usufruir) sobre coisa alheia no qual uma pessoa confere à outra, o direito de usar temporariamente um bem material ou imaterial e define isso em seu TÍTULO VI ‘Do Usufruto’.

Quais bens são passíveis para o desfrute?

No CAPÍTULO I das Disposições Gerais, o Artigo 1.390 do Código Civil diz que o “usufruto pode ser aplicado sobre um ou mais bens, podendo ser moveis ou imóveis, patrimônio inteiro ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades”. Tal dispositivo é bastante abrangente, podendo, segundo citação (Diniz, 2011, p. 376), “ser quaisquer bens, corpóreos ou incorpóreos, como direitos de autor, obras de arte e ações de sociedades anônimas”. E em seu Art. 1.394 prevê que o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. Entretanto, o Art. 1.391 alerta que o ‘usufruto de imóveis’, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

“Para a pessoa física, o direito de usufruto não pode exceder o tempo de sua vida. Para a pessoa jurídica, não pode ultrapassar o prazo de 30 anos” – Clóvis Beviláqua jurista, um dos responsáveis pela elaboração do Código Civil de 1916.

Por que o usufruto é interessante?

De acordo com o Código Civil, a propriedade se desmembra entre dois sujeitos: quem é o dono do imóvel (usufrutuário) e faz a doação, reserva para si próprio, o usufruto, ou em outras palavras, deixa de ser o dono, mas tem domínio sobre ele, pode desfrutar da maneira que quiser, podendo alugar, emprestar, arrendar ou deixar sem utilização, etc.). Aquele que recebe esta propriedade e passa a ser o “dono”, mas não tem o usufruto, é chamado de “nu-proprietário”.

O usufruto é um processo que podemos fazer em vida, para que depois da morte, o bem em questão já esteja destinado à pessoa correta. O termo vem do latim ‘usus fructus’ ou uso dos frutos, e quer dizer que a pessoa a quem o proprietário destina, poderá usar o bem, sem que ninguém possa vendê-lo.

“Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso”. (Marcelo Andrade Ferraz – O Direito Real de Usufruto e Sua Verdadeira Vedação de Transferência)

Podemos citar como exemplo, um pai que transfere uma propriedade para a filha, passando um imóvel para ela, ou seja, em vida o pai vai usufruir deste bem, mas quem vai colher o fruto, será ela. E por que é interessante? Justamente pelo fato de que o proprietário pode destinar seu bem a quem ele entende que é de direito, isto é, em vida é possível fazer a divisão dos bens e não deixar para que sejam divididos após a sua morte, evitando assim, possíveis litígios, instaurados quando há conflito de interesses pelos bens pelos herdeiros. Normalmente é realizado quando as pessoas estão mais velhas e assim, já destinam o bem, podendo ser para os herdeiros diretos, entidades, obviamente seguindo algumas regras, que proíbem que destinem tudo. E através deste sistema é possível resolver as partilhas de bens.

Paulo Hoffman em seu artigo: afinal o que é o usufruto? Enfatiza que é muito comum a instituição deste direito por doação (de pai e mãe para filhos, por exemplo), mas também pode ser feita por testamento.

Quando este benefício pode cessar?

• O Art. 1.410 do CC aponta que o usufruto se extingue, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis em algumas situações:
• I – Renúncia ou morte do usufrutuário;
• II – Pelo termo de sua duração;
• III – Extinção da pessoa jurídica, em favor de quem foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
• IV – Cessação do motivo de que se origina;
• V – Pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos Arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;
• VI – Pela consolidação;
• VII – Por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens;
• VIII – Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (Arts. 1.390 e 1.399).

Este artigo foi útil? Por isso, é preciso tomar alguns cuidados ao comprar bens direto com o proprietário. Antes de adquiri-los, procure a orientação de um advogado para confirmar se existe alguma clausula de ‘usufruto’ no contrato de compra e venda, que permite tomar posse após a extinção do usufruto.

Minha avó é falecida, durante o inventário minha mãe faleceu e agora?

Qual prazo máximo para entrar com o processo de inventário, tem multa?

Quero fazer um inventário na cidade diferente da que eu moro, como funciona?

Saiba quais são os direitos dos herdeiros

Não são raros os desentendimentos entre herdeiros quando o assunto é a divisão de bens de um falecido.  As divergências são comuns, principalmente quando o dono do imóvel não registrou, em vida, para quem deve ficar a sua herança.

Quando não há esta indicação formalizada em cartório, por meio do usufruto, deve-se primeiramente formalizar a transmissão de bens do falecido pelo processo do inventário. Segundo determinação do artigo 611 do Código do Processo Civil, este inventário deve ser feito até 60 dias após o óbito. Quando este prazo não é cumprido, é aplicada uma multa sobre o imposto de transmissão.

Feito o inventário vem a partilha e o que vale é o Direito das Sucessões, ou seja, conjunto de normas que disciplina a transmissão do patrimônio do falecido aos seus sucessores.

Na sistemática da sucessão, conforme o artigo 1829 do Código Civil, quem tem o direito a receber os bens do falecido é a primeira linha dos herdeiros, formada pelos descendentes. A sequência a ser levada em consideração é:

1. Filhos
2. Netos
3. Bisnetos (uma situação bem atípica mas pode acontecer)

Herdeiro Ascendente

Podem ocorrer situações em que o falecido não tem descentes. Neste caso a herança é transmitida para uma segunda linha de sucessão, ou seja, os ascendentes, conforme a ordem:

1. Pais
2. Avós
3. Bisavós

Na sucessão também têm direito à partilha de bens o meeiro, denominação do companheiro (a) ou esposo (a) da pessoa falecida. Pela legislação, o meeiro possui metade dos bens pelo regime adotado na união do casal.

Herdeiros Colaterais

Por fim, caso o falecido não tenha nem ascendentes, meeiros nem descendentes, quem tem direito à herança na ordem da sucessão são os herdeiros colaterais, ou seja, os parentes de até 4º grau: pela ordem, são os irmãos, sobrinhos, tios e primos.

Ainda assim, se a pessoa falecida não tiver nenhum destes parentes, os bens vão para o Estado.

Usufruto

O usufruto é uma forma muito usada para evitar os litígios em divisões de herança. Pelo usufruto, o dono do patrimônio destina seus bens para quem ele entende que é de direito. Na prática, quem receber o bem terá direito de usufruto e gozar dos seus frutos, sem ser o proprietário. Ele só será o proprietário quando o dono do imóvel morrer.

Por exemplo: um pai que destina seu imóvel para quem entende que é melhor ficar com este patrimônio. Este pai faz o usufruto, registra em cartório e na escritura constará que o fruto será do filho. Porém, o uso continua sendo do pai e o fruto será daquele meu filho, que só será o proprietário quando o pai morrer. Enquanto a morte não ocorrer, o filho é o nu-proprietário.

Se por uma fatalidade o nuproprietário falecer antes do proprietário, pela legislação o bem vai para o próximo herdeiro na linha de sucessão, neste caso, o neto do proprietário do imóvel. Ele terá o fruto do imóvel e só será o proprietário quando o avô (a) morrer.

Pela legislação, ao decidir pelo usufruto de seu patrimônio, a pessoa tem muitas possibilidades e o processo pode ter mais de um usufrutuário. Em vida a pessoa pode destinar os seus bens para quem desejar. É muito comum o pai deixar para os seus filhos mas há quem deixe para os irmãos, por exemplo.

O processo do usufruto é mais usado em imóveis mas também pode-se fazer para empresas, automóvel e até gado. O importante neste processo é fazer o usufruto em cartório para ter a validade correta e sempre contar com a orientação de um advogado. É este registro em cartório que dará a validade do usufruto, evitando contestação futura.

Neste artigo você saberá todas as informações a respeito de usufruto.

6 passos para realizar um inventário na pandemia

O inventário é o processo pelo qual se faz o levantamento de todos os bens (imóveis, posses, aplicações financeiras etc) de uma pessoa após a sua morte. Além de lidar com a dor do falecimento, a família ainda precisa administrar questões burocráticas e até se questiona: é necessário fazer isso? Sim!

É o inventário que formaliza a divisão e a transferência do patrimônio do falecido aos seus herdeiros. E segundo determinação do artigo 611 do Código do Processo Civil, deve ser feito em até 60 dias após o óbito. Quando este prazo não é cumprido, é aplicada uma multa sobre o imposto de transmissão, aquele que a família deve pagar para transmitir os bens da pessoa falecida para os seus herdeiros.

Por conta da pandemia, foi sancionada a Lei 14.010/20, instituindo “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), que redefiniu novo prazo de abertura e finalização dos inventários. Pelo Regime, para os óbitos ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2020 deve-se iniciar a contagem no dia 30 de outubro de 2020, terminando, portanto, em 30 de dezembro de 2020.

A mesma Lei determina que o prazo legal de 12 meses para a finalização dos inventários, se iniciados antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor do Regime Jurídico até 30 de outubro de 2020.

Quais os tipos de inventário?

Mas quanto mais rápido o processo for iniciado, melhor. E o que fazer para iniciar o inventário? Antes é preciso entender que há duas formas de realizá-lo.

Uma delas é o inventário extrajudicial, um procedimento mais simplificado,  instituído pela Lei nº 11.441, de 2007. Feito em cartório, é mais rápido, demora em torno de dois meses, é mais barato e menos burocrático. Mesmo considerado um processo simplificado, o inventário extrajudicial necessita do suporte e da orientação de um advogado especializado nesta área.

É importante observar que no processo do inventário em cartório os herdeiros devem ser maiores e capazes; precisam estar de acordo quanto à partilha dos bens e o falecido não pode ter deixado testamento.

A outra forma para se realizar um inventário é via judicial e como o nome já diz, tem o acompanhamento de um juiz. Este processo é feito quando há herdeiros menores de 18 anos ou deficientes envolvidos ou ainda em casos de divergências entre os herdeiros, ou seja, as chamadas discussões litigiosas. Neste caso, cada herdeiro deve contratar o seu advogado colocando os seus motivos e cabe ao juiz definir o que é certo e o que não é. 

1. Passo 1 – Atenção ao prazo
   Logo após o falecimento é importante a família ficar atenta ao prazo para dar entrada ao processo do inventário para não precisar pagar multas.
2. Passo 2 – Escolha um advogado
   Durante o inventário é muito importante a contratação de um advogado de sua confiança para te orientar sobre a documentação necessária e pagamentos corretos de taxas como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que deve ser pago para que o processo seja finalizado. Este ponto é muito importante! A maioria dos processos de inventários demora justamente pela falta de pagamento de taxas e impostos.
3. Passo 3 – Decida o tipo de inventário a ser feito
   Antes de dar entrada no processo, é preciso definir se o inventário será extrajudicial ou judicial, no Fórum.
   Se for judicial, deve-se também definir se o inventário será de forma consensual ou litigiosa. Na primeira opção, é importante os herdeiros entrarem em acordo sobre a divisão da herança? Em casos de irmãos, por exemplo: todos estão de acordo com a divisão em partes iguais?
   Já se for um inventário litigioso, ou seja, quando há divergências entre os herdeiros, que não concordam com a divisão dos bens, obrigatoriamente cada um tem que ter seu próprio advogado 
4. Passo 4 – Escolha o inventariante
   O inventariante é a pessoa escolhida pelos herdeiros para conduzir o processo juntamente com o advogado. O inventariante será o responsável pelo espólio (bens, direitos e obrigações da pessoa falecida) e vai acompanhar o inventário até o final do processo.
5. Passo 5 – Faça o levantamento dos bens e das dívidas
   A família deve fazer um levantamento de todos os bens de dívidas do falecido e apresentar ao advogado, que vai indicar os documentos a serem providenciados. Em caso de dívidas é necessário quitá-las antes.
6. Passo 6 – Pague o ITCMD
   O advogado vai orientar sobre os documentos necessários a serem providenciados e sobre os pagamentos corretos das taxas como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que deve ser pago para que o processo seja finalizado. O Imposto tem um valor alto, que varia de 2% a 4% do valor do imóvel, e normalmente o processo do inventário fica parado porque a família não efetua este pagamento. Também são comuns os problemas na documentação. Por isso a orientação do advogado é de suma importância.

Feitos estes passos, é só aguardar a finalização do processo para o registro dos bens em nome dos herdeiros.