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Preciso pagar pensão para a minha ex-mulher?

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Preciso pagar pensão para a minha ex-mulher?

Essa dúvida é muito comum para os recém divorciados ou para aqueles que estão em processo de separação.De fato, é uma questão que gera muita polêmica por suas implicações históricas e pelas discussões que permeiam nossa sociedade atualmente.A resposta não é simples, pois depende de diversos fatores que o juiz levará em conta na hora da decisão. Então, mais do que saber SE é necessária a pensão, é preciso entender QUANDO ela será necessária.
E para isso, precisamos entender as origens desta lei.

No passado, as mulheres não tinham a autonomia que têm conseguido nos últimos anos. Os casamentos eram majoritariamente pautados no modelo patriarcalista, onde o marido trabalha e mulher fica cuidando da casa e dos filhos.
Esse tipo de organização social doméstica faz com que a mulher passe a vida sem estar inserida no mercado de trabalho. E, então, quando há uma separação ela é a mais prejudicada.

Sem qualificação e experiências anteriores, muitas vezes já em idade avançada, a divorciada precisava recorrer na lei para obter uma vida digna junto a seus filhos. Afinal, na maioria das vezes, estes continuavam com ela.
Isso não é mais tão comum nos dias de hoje. Mas ainda acontece. E se o juíz compreender que se trata de um quadro similar, pode determinar que o marido pague pensão vitalícia.

Se a divorciada estiver apta para o mercado, em idade laboral e gozar de boa saúde, mesmo que desempregada, a pensão transitória será, por regra, a decisão judicial. Neste caso, o pagamento ocorrerá até o fim do prazo estipulado em acordo para que a ex-esposa consiga um emprego.

Agora, se ambos os cônjuges trabalham e contam com uma boa saúde, a pensão não será necessária.

Uma última dica de ouro: quando se fala em pensão de um casal que tem filhos, é para os filhos. A pensão para ex-cônjuge é exceção.

E então? Esse artigo foi útil? Caso tenha mais alguma dúvida, deixe em algum canal da Monteiro & Valente que responderemos para você.

Quando é preciso pagar pensão para ex-esposa?

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Quando é preciso pagar pensão para ex-esposa?

O Estado de São Paulo registrou, de janeiro a outubro de 2018, uma média diária de 64,8 prisões de pais que não pagaram pensão alimentícia para os filhos. Ao todo, foram feitas 19.715 prisões. As informações são Polícia Civil do Estado de São Paulo. Os números assustam, mas ainda existem muitas dúvidas sobre o dever, ou não, de pagar a pensão para a ex-mulher.

Mas existem algumas peculiaridades. “No passado, era comum a mulher ficar em casa cuidando dos filhos e da casa enquanto apenas o homem trabalhava. Hoje a situação está diferente, por isso, será feita uma avaliação para verificar se a mulher tem condições físicas de atuar no mercado de trabalho”, conta Dr. Mark William Monteiro, advogado e sócio da Monteiro e Valente.

“Caso a mulher não tenha condições de trabalhar, o marido precisará pagar uma pensão caso até ela se estabelecer. No caso de casais com filhos menores de idade, a pensão é para os filhos”, explica Dr. Mark.

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Divórcio: Se eu sair de casa, perco meus direitos?

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Divórcio: Se eu sair de casa, perco meus direitos?

O número de divórcios tem aumentado um pouco mais a cada dia no Brasil. Um dos principais motivos para esse dado é que as transformações na sociedade brasileira diminuíram o tabu em relação à separação e fizeram com que as pessoas vissem esse processo como natural.

A dúvida mais frequente entre os ex-casais é se os direitos serão perdidos caso um dos lados saia de casa. O advogado e sócio da Monteiro e Valente, Dr. Mark William Monteiro, esclarece. “Não. Não existe o abandono de lar nessa situação. Só é classificado dessa forma, quando a pessoa fica ausente por mais de dois anos, além de serem coisas distintas. Uma é a propriedade adquirida e outra é o casamento”.

Mark explica também, que a única diferença é a nomenclatura do estado civil. “O que muda é que a pessoa vai sair do estado de casado para o de divorciado quando fizer o processo. Isso não vai fazer com que o indivíduo perca nenhum dos direitos sobre os bens”.

É fundamental que cada caso seja acompanhado e avaliado de formas diferentes, pois possuem características diferentes.

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Quais os direitos de uma união estável?

Monteiro & Valente - Advogados Associados - Quais os direitos de uma união estável?

No mês dos apaixonados, vale ressaltar os direitos e deveres de quem está numa relação de união estável.

O Dia dos Namorados, 12 de junho, foi instituído por ser véspera do Dia de Santo Antônio, tradicionalmente conhecido como casamenteiro.

Em 1988, a Constituição Federal passou a definir união estável como família. Embora não gere um estado civil, os conviventes tem sua relação regida pelo direito de família.

Para se constituir uma união são necessários alguns requisitos como: união pública, contínua e duradoura. E em relação à partilha ou regime de bens, o casal pode optar pelo que for melhor para eles, podem inclusive ‘criar’ um, contanto que lavrem o pacto no Tabelionato de Notas.

Para união estável, os regimes de bens previstos no Código Civil são separação obrigatória de bens, comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos e separação de bens.

Para casais que desejam aumentar a segurança jurídica e facilitar ações como inclusão no plano de saúde e financiamento bancário, por exemplo, é possível que a união estável seja registrada em contrato ou escritura e deve, preferencialmente, ser feita por escritura pública, perante um cartório de tabelionato de notas, mas pode também ser feita sob a supervisão de um advogado, sem necessidade de registro.

Segundo IPEA, Lei Maria da Penha diminuiu 10% a taxa de homicídio doméstico

Em 2015, a Lei Maria da Penha completa 9 anos e dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostram que houve redução de 10% em relação aos casos de mulheres mortas dentro de casa. Além disso, aumentou a quantidade de delegacias da mulher, principalmente nas capitais e regiões metropolitanas.

A farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes é quem dá nome à lei. Em 1983, Maria sofreu a primeira tentativa de assassinato ao levar um tiro do marido, o qual negou o fato, dizendo que tinham sofrido um assalto e o disparo teria vindo dos assaltantes. Depois de quatro meses internada, Maria voltou para casa e sofreu a segunda tentativa de assassinato, dessa vez o marido tentou eletrocutá-la.

Maria conseguiu proteção judicial, lançou um livro contando sua história e a partir de sua história chegou-se à conclusão de que era necessária uma lei que punisse a violência doméstica.

Qualquer mulher vítima de violência ou que queira fazer denúncia, deve se dirigir a uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) ou ligar para 180 (Central de Atendimento à Mulher) e relatar o ocorrido.

Além disso, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, os Conselhos Estaduais dos Direitos das Mulheres, Defensorias Públicas e qualquer outra delegacia podem ajudar. Nos casos em que há ameaça, existe a possibilidade de recorrer às casas-abrigo em que as vítimas podem ficar afastadas do agressor.

Embora a Lei Maria da Penha não tenha como foco o homicídio de mulheres, ela é responsável por cessar os “ciclos” de violência doméstica. Nesses ciclos, o grau de agressividade vai se acirrando, podendo chegar até a morte da mulher.

Mais da metade dos trabalhadores brasileiros já sofreu assédio

Segundo levantamento do maior portal de carreiras do país, VAGAS.com, 52% dos trabalhadores brasileiros já enfrentou situações de assédio moral ou sexual no trabalho. Desses, 54,4% são mulheres e 45,6% são homens. O levantamento mostra ainda que entre as duas situações 87,5% das vítimas não denunciam o caso.
Piadas, agressões verbais ou gritos constantes são considerados assédio moral. Esse tipo de agressão corresponde a 47,3% dos que declararam passar pela situação.
Sedução, olhar abusivo e propostas indiscretas são casos chamados de assédio sexual, somando 9,7% dos casos totais.

As instruções para quem sofre assédio no trabalho são:

  • Procure ter testemunhas para comprovar a acusação;
  • Anote com detalhes as humilhações sofridas como, por exemplo, a data, o local e o tipo de assédio que aconteceu;
  • Dê visibilidade ao fato;
  • Evite ficar sozinho no ambiente de trabalho.

Se você é vitima de qualquer tipo de assédio, procure a justiça e denuncie o caso o mais rápido possível.
Lembrando que, para ser considerado assédio moral, as situações constrangedoras precisam ocorrer por um tempo prolongado. Já no assédio sexual, basta uma vez para que se torne um caso grave.

Sofri assédio no trabalho, o que fazer?

Se você vivenciou essa triste situação, saiba que você tem direitos e mecanismos de proteção para que você leve adiante uma denúncia sobre assédio sexual, moral ou qualquer outro tipo. Conte com um profissional de confiança para entender a situação e dar as devidas orientações. Consulte a Monteiro & Valente aqui.