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Mentir em processos judiciais é má fé

Infelizmente, algumas pessoas agem de forma aproveitadora perante a empresa onde trabalham ou trabalharam a fim de ganhar indenizações que na realidade não existem. Essa atitude de mentir em processo judicial como testemunha é considerada litigância de má fé, a qual significa:

  • A parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
  • Alterar a verdade dos fatos;
  • Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
  • Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
  • Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
  • Provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

As pessoas que agirem com má fé podem ser condenadas e ter de arcar com perdas e danos, pagamento de multa e de indenização, e até cadeia.

Por isso, antes de entrar na justiça, é preciso analisar bem o que realmente é de direito e o que é aproveitamento.

Dicionário do advogado

Monteiro & Valente - Advogados em Jundiaí e Região - Dicionário do advogado

Você, por acaso, já escutou algumas expressões jurídicas e depois ficou se perguntando o que aquilo significava? Fique tranquilo, isso não acontece apenas você. Às vezes os advogados usam alguns termos técnicos de difícil compreensão, porém, para descomplicar um pouco, no texto hoje, nós da Monteiro & Valente, vamos explicar alguns termos jurídicos utilizados pelos advogados.

Acórdão: é a sentença judicial decretada pelos Tribunais de Justiça.

Agravo de instrumento: recurso utilizado contra a decisão determinada pelo juiz durante o processo de julgamento.

Alvará de soltura: decisão do poder judiciário que decreta a liberdade de um indivíduo que se encontra confinado.

Autos: conjuto de peças que compõe um processo judicial.

Carta precatória: documento utilizado pela justiça quando é necessária a comunicação de juízes que atuam em comarcas diferentes.

Crime culposo: causado pela imprudência, negligência ou imperícia do infrator, porém, sem a intenção de produzir o resultado obtido.

Crime doloso: é o crime intencional, acontece quando o indivíduo age com o propósito de executar o resultado alcançado.

Crime hediondo: conforme a legislação, é o crime mais grave que pode acontecer. É o que recebe maior reprovação, tamanha é a crueldade do ato praticado.

Diligência: quando uma figura judicial atua fora de sua repartição pública.

Embargos de declaração: recurso contra decisão que contém obscuridade, omissão ou contradição, tendo como finalidade esclarecer, tornar clara a decisão julgada.

Ementa: é uma breve apresentação, ou seja, o resumo de uma sentença judicial.

Estelionato: crime cometido visando a vantagem, ilícita, de um indivíduo em detrimento do prejuízo de outro, por meio de fraude.

Habeas corpus: recurso que visa proteger o direito de liberdade de locomoção do indivíduo.

Mandado: ordem emitida por juiz, que tem a obrigação de ser cumprida.

Petição: documento oficial redigido por advogados e encaminhado ao juiz.

Relator: juiz que tem a responsabilidade de apresentar um processo no tribunal.

Administração da Inadimplência nos Planos de Saúde

Monteiro & Valente - Advogados em Jundiaí e Região - Administração da Inadimplência nos Planos de Saúde

Como já foi discutido em texto anterior (para ter acesso ao texto clique aqui), informações coletadas pelo mercado apontam que o setor de planos de saúde é um dos que mais são prejudicados pelos casos de inadimplência de todo o país. Os dados levantados mostram que gira em torno de 5% os casos de não pagamento dos compromissos acertados em contrato.

A metade dos contratos cancelados pelas operadoras de planos de saúde tem como motivo o não pagamento das mensalidades. A falta de pagamento acaba gerando grande desfalque para as empresas, que além das perdas financeiras, acabam tendo redução da rentabilidade das vendas.

Tendo em vista esse tipo de acontecimento, escritórios de advocacia especializados em cobrança, entram em foco, com o objetivo de restabelecer o crédito das empresas e prevenir outras inadimplências, por isso,o assunto do texto de hoje é administração da inadimplência nos planos de saúde.

Essa modalidade de cobrança vem ganhando cada vez mais espaço no mercado, a cada dia existem mais empresas procurando por esse tipo de serviço e mais profissionais especializando-se para atender essa demanda. Um dos motivos da procura do serviço de recuperação de crédito se deu por conta do crescimento do poder econômico da classe C e D, ou seja, o aumento de renda dessas classes impulsionou a expansão do crédito dos consumidores, e em contra partida, a consequência disso foi o aumento do número de inadimplentes.

Ao contratar escritórios com experiência na recuperação de crédito as prestadoras de planos de saúde têm como objetivo reduzir custos e otimizar os seus processos. Mais do que a recuperação do crédito, os advogados que representam as prestadores desse tipo de serviço, buscam a retenção dos clientes, visando realizar acordos que possibilitem que as empresas reaproximem-se do antigo cliente, o fidelizando e fazendo com que ele continue usufruindo de seus serviços e esteja em dia com o pagamento. A localização dos devedores e a proposta do pagamento dos títulos vencidos por meio de acordos que estejam em conformidade com a lesgilação vigente, mostram ao consumidor que a empresa entende as suas necessidades e preocupa-se em tornar mais fácil o seu atendimento.

Nos dias de hoje, é fundamental a qualquer empresa, independente da área em que atue, fazer um planejamento adequado para a prevenção de inadimplências, para isso, é primordial possuir uma equipe especializada em cobrança a sua disposição, pois essa equipe estará sempre pronta para oferecer soluções que irão aumentar a capacidade econômica de seu negócio.

Para saber mais, acesse o site: http://www.mvcobranca.com.br/.

Os direitos e os benefícios dos trabalhadores

Monteiro & Valente - Advogados em Jundiaí e Região - Os direitos e os benefícios dos trabalhadores

Os trabalhadores com carteira assinada têm os seus benefícios e direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), porém muitas vezes o trabalhador não sabe quais são esses direitos, por isso, hoje, vamos discutir sobre os direitos e os benefícios dos trabalhadores, que devem ser concedidos pelas empresas.

A Jornada de Trabalho deve ter duração de até 8 horas diárias, sendo cumpridas, no máximo, 44 horas semanais. O tempo trabalhado além desse período é considerado hora extra e o trabalhador tem direito, em sua remuneração, a 50% a mais do valor do horário normal de trabalho. As horas extras não podem exceder o limite de 2 horas diárias.

Após um ano trabalhando, o colaborador tem o direito de férias remuneradas de 30 dias corridos, sendo que, é o empregador quem escolhe quando as férias serão concedidas, respeitando-se o prazo de 12 meses para a sua concessão. É direito do funcionário, se desejar, vender 10 dias, dos 30 corridos, para a empresa em que trabalha. Funcionários com menos de 18 anos e mais de 50 devem gozar dos 30 dias corridos, obrigatoriamente.

O 13º salário é uma remuneração extra que deve ser concedida ao funcionário no final do ano. O valor do 13º salário é similar a um salário mensal, sendo que a primeira parcela dessa remuneração deve ser paga até novembro e a segunda parcela até 20 de dezembro.

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deve ser depositado mensalmente, na Caixa Federal, pela empresa em uma conta vinculada ao nome do trabalhador. O valor do FGTS corresponde a 8% do salário bruto do colaborador, sem que haja descontos em seu salário.

Outro direito do trabalhador é o vale-transporte, o qual deve ser descontado no máximo 6% do salário bruto do empregado. O vale-transporte é opcional e fica a cargo do trabalhador escolher receber ou não o benefício.  Outros benefícios, como o vale-alimentação e a assistência médica, não são obrigatórios, sendo decisão da empresa oferecê-los ou não ao trabalhador.

Para conhecer outros direitos concedidos aos trabalhadores, acesse a Consolidação das Leis do Trabalhado, clicando aqui.

As expectativas e propostas do novo presidente da ACE Jundiaí

Monteiro & Valente - Advogados em Jundiaí e Região - As expectativas e propostas do novo presidente da ACE Jundiaí

O sócio proprietário da Monteiro & Valente Advogados Associados, Mark William Ormenese Monteiro, foi eleito como presidente da Associação Comercial e Empresarial de Jundiaí e já tem expectativas e propostas para a sua gestão 2020-2021.

Entrevista completa do advogado para Tribuna de Jundiaí no link:
https://tribunadejundiai.com.br/mais/entrevistao/as-expectativas-e-propostas-do-novo-presidente-da-ace-jundiai/

Mark William é o novo presidente da ACE Jundiaí

Monteiro & Valente - Advogados em Jundiaí e Região - Mark William é o novo presidente da ACE Jundiaí

O advogado e empresário Mark William Ormenese Monteiro, sócio-proprietário do Monteiro & Valente Advogados Associados, é o novo presidente da ACE.

O processo eleitoral iniciou em 7 de maio, e encerrou nesta terça-feira, 10/09, com chapa única, nomeada Continuidade e Força.

O advogado é formado em Direito, pós-graduado em Direito Cível, MBA em Gestão Empresarial. Desde 2017 ele faz parte da Diretoria Executiva. “Nestes dois o nosso trabalho foi focado na reestruturação da Associação e reconstrução das bases para uma gestão eficiente e transparente”, ele ressalta.

Confira a matéria completa no site.