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Usufruto de um bem. Como e quando pode ser aplicado? Tire suas dúvidas.

Muitas pessoas já ouviram falar do usufruto e utilizam este conceito em muitas situações, mesmo desconhecendo o seu significado e aplicação jurídica. Existem algumas dúvidas sobre como e quando pode ser aplicado. Mas o que significa este termo? Previsto nos artigos 1225 (IV) e 1390 a 1411 do Código Civil, esta prerrogativa de uso é considerada um direito real de fruição (usufruir) sobre coisa alheia no qual uma pessoa confere à outra, o direito de usar temporariamente um bem material ou imaterial e define isso em seu TÍTULO VI ‘Do Usufruto’.

Quais bens são passíveis para o desfrute?


No CAPÍTULO I das Disposições Gerais, o Artigo 1.390 do Código Civil diz que o “usufruto pode ser aplicado sobre um ou mais bens, podendo ser moveis ou imóveis, patrimônio inteiro ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades”. Tal dispositivo é bastante abrangente, podendo, segundo citação (Diniz, 2011, p. 376), “ser quaisquer bens, corpóreos ou incorpóreos, como direitos de autor, obras de arte e ações de sociedades anônimas”. E em seu Art. 1.394 prevê que o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. Entretanto, o Art. 1.391 alerta que o ‘usufruto de imóveis’, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

“Para a pessoa física, o direito de usufruto não pode exceder o tempo de sua vida. Para a pessoa jurídica, não pode ultrapassar o prazo de 30 anos” – Clóvis Beviláqua jurista, um dos responsáveis pela elaboração do Código Civil de 1916.

Por que o usufruto é interessante?

De acordo com o Código Civil, a propriedade se desmembra entre dois sujeitos: quem é o dono do imóvel (usufrutuário) e faz a doação, reserva para si próprio, o usufruto, ou em outras palavras, deixa de ser o dono, mas tem domínio sobre ele, pode desfrutar da maneira que quiser, podendo alugar, emprestar, arrendar ou deixar sem utilização, etc.). Aquele que recebe esta propriedade e passa a ser o “dono”, mas não tem o usufruto, é chamado de “nu-proprietário”.


O usufruto é um processo que podemos fazer em vida, para que depois da morte, o bem em questão já esteja destinado à pessoa correta. O termo vem do latim ‘usus fructus’ ou uso dos frutos, e quer dizer que a pessoa a quem o proprietário destina, poderá usar o bem, sem que ninguém possa vendê-lo.

“Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso”. (Marcelo Andrade Ferraz – O Direito Real de Usufruto e Sua Verdadeira Vedação de Transferência)

Podemos citar como exemplo, um pai que transfere uma propriedade para a filha, passando um imóvel para ela, ou seja, em vida o pai vai usufruir deste bem, mas quem vai colher o fruto, será ela. E por que é interessante? Justamente pelo fato de que o proprietário pode destinar seu bem a quem ele entende que é de direito, isto é, em vida é possível fazer a divisão dos bens e não deixar para que sejam divididos após a sua morte, evitando assim, possíveis litígios, instaurados quando há conflito de interesses pelos bens pelos herdeiros. Normalmente é realizado quando as pessoas estão mais velhas e assim, já destinam o bem, podendo ser para os herdeiros diretos, entidades, obviamente seguindo algumas regras, que proíbem que destinem tudo. E através deste sistema é possível resolver as partilhas de bens.


Paulo Hoffman em seu artigo: afinal o que é o usufruto? Enfatiza que é muito comum a instituição deste direito por doação (de pai e mãe para filhos, por exemplo), mas também pode ser feita por testamento.

Quando este benefício pode cessar?

  • O Art. 1.410 do CC aponta que o usufruto se extingue, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis em algumas situações:
  • I – Renúncia ou morte do usufrutuário;
  • II – Pelo termo de sua duração;
  • III – Extinção da pessoa jurídica, em favor de quem foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
  • IV – Cessação do motivo de que se origina;
  • V – Pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos Arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;
  • VI – Pela consolidação;
  • VII – Por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens;
  • VIII – Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (Arts. 1.390 e 1.399).

Este artigo foi útil? Por isso, é preciso tomar alguns cuidados ao comprar bens direto com o proprietário. Antes de adquiri-los, procure a orientação de um advogado para confirmar se existe alguma clausula de ‘usufruto’ no contrato de compra e venda, que permite tomar posse após a extinção do usufruto.

Qual a chance de perder a guarda da criança se eu sair da casa?

Qual a chance de perder a guarda da criança se eu sair da casa?

A aguarda, ela é deferida pelo juiz e pelo promotor. Normalmente ela fica com a mãe, mas nada também oposta de poder ficar com o pai, inclusive ficar com os dois. O fato de você sair da casa do qual você morava com o seu esposo não interfere em nada com relação a guarda da criança. Lógico, o ideal é estar conversado para que vocês não tenham nenhum problema, mas com relação ao sair de casa, não interfere na questão da guarda.

Não tem vaga na creche, o que fazer?

Não tem vaga na creche, o que fazer?

Sobre a creche, a prefeitura do município normalmente fornece para as crianças e para os pais que não têm condição de pagar uma escola particular. Nesse sentido, você deve procurar um advogado do qual vai ingressar com uma ação para que a prefeitura forneça vaga na creche. Como a creche é algo que precisa acontecer logo, pelo fato de que você precisa trabalhar e pelo fato de você não ter um deixar a criança, esse processo precisa ser feito com uma certa urgência. A gente diz que essa é uma tutela de urgência, onde o juiz vai determinar que com urgência a Prefeitura possa fornecer a vaga. Então, realmente você precisa procurar um advogado particular ou, se você não tem condições de pagá-lo, você precisa procurar a Defensoria para que faça esse processo para que você consiga a vaga.

Quero processar meu patrão, o que fazer?

Quero processar meu patrão, o que fazer?

A primeira coisa a ser entendida antes de processar seu patrão, você está trabalhando, você foi demitido? Uma vez, entendendo essa situação, se você foi demitido, você precisa procurar um advogado. O advogado vai entender tudo o que aconteceu e, identificando que realmente existe um problema de um direito, não foi pago, ele vai fazer o processo do qual vai ser distribuído numa vara do trabalho, da cidade a qual você mora, e aí o juiz vai fazer a análise. A empresa vai ter a oportunidade de se defender e no final vai acontecer uma sentença onde o juiz vai dar a decisão, se é devido ou não, aquele direito que você entende que não foi pago. Então esse é um procedimento de um trabalho de advocacia trabalhista.

Qual deve ser a cidade do processo contra o Inquilino que não paga?

Qual deve ser a cidade do processo contra o Inquilino que não paga?

A regra imobiliária disse que para o ingresso da ação deve ser no domicílio, onde o imóvel locado. Isso independe se você mora lá ou não, isso também independe se esse inquilino mora lá ou não na sua cidade. Então o município correto na localidade onde está esse imóvel, lógico que existe algumas regras do qual pode ser diferente, principalmente se estiver se esquivando dessa intimação, mas lá é um local correto.

Exoneração de pensão Alimentícia, precisa mesmo para parar de pagar?

Exoneração de pensão Alimentícia, precisa mesmo para parar de pagar?

A exoneração de alimentos, justamente um processo que a gente precisa fazer para que não pague mais essa pensão alimentícia. Da mesma forma como a gente ingressa com uma ação de alimentos para que pague os alimentos ou pensão alimentícia para o filho para que se encerre de forma legal, precisa obrigatoriamente, do processo de exoneração. Vale lembrar que, normalmente, os juízes dá uma pensão, até o termino dos estudos. Então a primeira coisa que precisa haver será que seu filho, já com dezoito anos parou estudar, ver como foi na sentença do alimento, mencionado esse valor, porque pode ser que você tenha que continuar.

Minha avó é falecida, durante o inventário minha mãe faleceu e agora?

Minha avó é falecida, durante o inventário minha mãe faleceu e agora?

Um inventário é o meio pelo qual a gente transfere o imóvel de um falecido para seu herdeiro. No caso de sua mãe, é a herdeira dela. Pelo fato dela também ter falecido, necessariamente assim que terminar o primeiro inventário (da sua avó), só vai ter que fazer o inventário dela (sua mãe), justamente para que passe dela para os herdeiros, no caso, vocês seus irmãos. Enfim, então, precisa, em partes, fazer dois inventários para que, caso tenha bens imóveis, valores, enfim, estes sejam destinados de forma correta para os seus herdeiros também, então é aconselhável se você já tem um advogado conversar com ele.

Estou me separando mas vivia numa união estável, e agora?

Estou me separando mas vivia numa união estável, e agora?

Se você viveu em união estável com essa pessoa, você tem os mesmos direitos de que, como casado, fosse – casado no regime de comunhão parcial de bens. Então, o ideal é que realmente você procure um advogado para que você possa fazer o divórcio. E aí o juiz nesse divórcio vai decretar o que é de direito seu. Inclusive você vai pedir a questão dos alimentos, os alimentos para o seu filho. Uma vez que ele é menor de idade, um juiz, justamente com o promotor do Ministério Público, vai decretar qual é a pensão que precisa ser paga. Então, nesse caso, precisa procurar pelo reconhecimento da união estável e a dissolução depois do divórcio.

Show cancelado, como fica meu direito?

Show cancelado, como fica meu direito?

Código de Defesa do Consumidor diz que, no caso de cancelamento, a empresa deve devolver na integralidade o valor que você pagou, inclusive com correção. Caso esse show seja adiado e tem uma próxima oportunidade, você também tem o direito de ter o valor de volta. Caso você tenha feito o seu pagamento através de cartão de crédito, a empresa também deverá devolver o dinheiro para você e depois esse valor que foi pago no cartão de crédito vai ser debitado. Mas a empresa devolveu em dinheiro também. Então o Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta toda essa situação.

Se eu sair de casa perco meus Direitos?

Se eu sair de casa perco meus Direitos?

O fato de você sair da sua casa não quer dizer nada para o direito, uma vez que é o abandono de lar e algo que não é mais contemplado pela lei. Sendo assim, se o casamento não está dando mais certo, você tem total direito de sair e da casa. E aí, através de um processo de divórcio, ingressar com ação, de modo que esses seus bens, os seus direitos sejam divididos da forma correta. Eu costumo dizer que quando um não quer dois não continua. Então você pode sair tranquilamente da sua casa, que você não vai ter prejuízo nenhum por conta do abandono do lar.