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Direito Imobiliário

Tem como objetivo a regulamentação da compra e venda de imóveis, orientando empresas e pessoas físicas na execução de processos relacionados a incorporações imobiliárias, como posse, aquisição e perda de propriedade, usucapião, registro de imóveis, financiamento de propriedade, análise da situação de bens, entre outros.

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