Muitas pessoas t\u00eam adotado a pr\u00e1tica de adquirir produtos e servi\u00e7os sem sair de casa, por meio de compras eletr\u00f4nicas na internet. Mas, o conforto pode trazer alguns problemas e preocupa\u00e7\u00f5es se alguns cuidados n\u00e3o forem tomados.<\/p>\n
O consumidor deve ficar atento ao prazo de entrega e desconfiar de ofertas espetaculares com valores muito abaixo do mercado.<\/p>\n
E se o produto n\u00e3o chegar?\u00a0 O primeiro passo \u00e9 entrar em contato com o servi\u00e7o de atendimento ao cliente da loja online<\/i>. O consumidor tem o direito de receber o produto ou de ter o seu dinheiro de volta. Caso a loja n\u00e3o resolva o problema, deve-se procurar o Procon.<\/p>\n
Se a tentativa com o Procon falhar, o \u00f3rg\u00e3o de Defesa do Consumidor encaminhar\u00e1 o caso ao Juizado Especial C\u00edvel. Para iniciar uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, o consumidor ter\u00e1 de apresentar a nota fiscal da compra, geralmente enviada por e-mail ou entregue junto com o produto.<\/p>\n
Quando o fornecedor n\u00e3o cumpre o prazo de entrega previamente informado, o consumidor poder\u00e1 optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que disp\u00f5e:<\/p>\n
\u201cSe o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor poder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha:<\/p>\n
I \u2013 exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade;<\/p>\n
II \u2013 aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente;<\/p>\n
III \u2013 rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos\u201d.<\/p>\n
No Estado de S\u00e3o Paulo, a Lei 13.747\/09, conhecida como Lei da Entrega, obriga os fornecedores de bens e servi\u00e7os localizados no Estado a informarem data e turno para a entrega dos produtos ou realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
Se o produto chegar e o consumidor n\u00e3o estiver satisfeito, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor determina que o consumidor poder\u00e1 exercer seu direito de arrependimento, ou seja, desistir da compra, desde que a decis\u00e3o seja comunicada dentro do prazo de sete dias a partir do recebimento do produto.<\/p>\n
E no caso de o produto apresentar defeito, pelo Artigo 26\u00a0do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 obrigat\u00f3rio o fornecedor resolver o problema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Muitas pessoas t\u00eam adotado a pr\u00e1tica de adquirir produtos e servi\u00e7os sem sair de casa, por meio de compras eletr\u00f4nicas na internet. Mas, o conforto pode trazer alguns problemas e preocupa\u00e7\u00f5es se alguns cuidados n\u00e3o forem tomados. O consumidor deve ficar atento ao prazo de entrega e desconfiar de ofertas espetaculares com valores muito abaixo… Read More »Cuidados e direitos do consumidor nas compras eletr\u00f4nicas<\/span><\/a><\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","footnotes":""},"categories":[10],"tags":[9,11,12],"autoria":[],"class_list":["post-73","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-do-consumidor","tag-cdc","tag-direitos-do-consumidor","tag-internet"],"acf":[],"brizy_media":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/monteirovalente.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/monteirovalente.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/monteirovalente.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monteirovalente.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monteirovalente.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=73"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/monteirovalente.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/73\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/monteirovalente.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=73"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/monteirovalente.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=73"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/monteirovalente.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=73"},{"taxonomy":"autoria","embeddable":true,"href":"https:\/\/monteirovalente.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/autoria?post=73"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}