{"id":416,"date":"2020-08-31T15:52:00","date_gmt":"2020-08-31T18:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/monteirovalente.com.br\/?p=416"},"modified":"2020-08-31T15:52:00","modified_gmt":"2020-08-31T18:52:00","slug":"lei-no-11-441-de-4-de-janeiro-de-2007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/monteirovalente.com.br\/en\/lei-no-11-441-de-4-de-janeiro-de-2007\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007"},"content":{"rendered":"\n\n\n
<\/td>\nAltera dispositivos da Lei no<\/sup><\/u>\u00a05.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o consensual e div\u00f3rcio consensual por via administrativa.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA\u00a0<\/strong>Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1o<\/sup><\/u>\u00a0 Os arts. 982 e 983 da Lei no<\/sup><\/u>\u00a05.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 982<\/a>.\u00a0 Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial; se todos forem capazes e concordes, poder\u00e1 fazer-se o invent\u00e1rio e a partilha por escritura p\u00fablica, a qual constituir\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil para o registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O tabeli\u00e3o somente lavrar\u00e1 a escritura p\u00fablica se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura constar\u00e3o do ato notarial.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 983.\u00a0 O processo de invent\u00e1rio e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucess\u00e3o, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseq\u00fcentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de of\u00edcio ou a requerimento de parte.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 (Revogado).\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 2o<\/sup><\/u>\u00a0 O\u00a0art. 1.031 da Lei no<\/sup><\/u>\u00a05.869, de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 1.031.\u00a0 A partilha amig\u00e1vel, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no<\/sup><\/u>\u00a010.406, de 10 de janeiro de 2002 – C\u00f3digo Civil, ser\u00e1 homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quita\u00e7\u00e3o dos tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio e \u00e0s suas rendas, com observ\u00e2ncia dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.<\/p>\n

……………………………………………………………….\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0 A Lei no<\/sup><\/u>\u00a05.869, de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:<\/p>\n

\u201cArt. 1.124-A.\u00a0<\/a>\u00a0A separa\u00e7\u00e3o consensual e o div\u00f3rcio consensual, n\u00e3o havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poder\u00e3o ser realizados por escritura p\u00fablica, da qual constar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 partilha dos bens comuns e \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia e, ainda, ao acordo quanto \u00e0 retomada pelo c\u00f4njuge de seu nome de solteiro ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do nome adotado quando se deu o casamento.<\/p>\n