Conforme dados levantados pelo mercado, o setor de planos de sa\u00fade \u00e9 um dos setores mais prejudicados pelos casos de inadimpl\u00eancia de todo o pa\u00eds, tendo um \u00edndice de aproximadamente 5% de descumprimento de contrato. Por\u00e9m, existem regras que as empresas que oferecem o servi\u00e7o n\u00e3o seguem ao lidar com os inadimplentes e acabam penalizando, al\u00e9m da conta, os consumidores que n\u00e3o sabem quais s\u00e3o os seus direitos quando se trata de inadimpl\u00eancia nos planos de sa\u00fade.<\/p>\n
Os contratos firmados a partir de 1999, consolidados pela lei (n\u00ba 9.656\/98<\/a>), apenas podem ser cancelados em duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: fraude ou pela falta de pagamento da mensalidade por um per\u00edodo superior a 60 dias, consecutivos ou n\u00e3o, nos \u00faltimos 12 meses de vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n \u00c9 direito das operadoras cancelarem automaticamente o plano de sa\u00fade ap\u00f3s 60 dias de inadimpl\u00eancia, por\u00e9m esse ato apenas \u00e9 permitido no caso das operadoras avisarem o consumidor, formalmente, at\u00e9 o 50\u00aa dia, sobre o cancelamento do contrato, ou seja, se a prestadora n\u00e3o comunicar a a\u00e7\u00e3o por escrito at\u00e9 o prazo estipulado, ela n\u00e3o pode cancelar o contrato do cliente. E se mesmo assim o fizer, a empresa estar\u00e1 agindo de m\u00e1 f\u00e9. Muitas vezes as prestadoras n\u00e3o avisam do cancelamento aos seus clientes com o objetivo de que eles fa\u00e7am uma nova ades\u00e3o do plano, com o reajuste nos valores das mensalidades e com o cumprimento de uma nova car\u00eancia.<\/p>\n O mesmo vale para o consumidor que quiser cancelar o seu plano de sa\u00fade, n\u00e3o basta parar de pagar as mensalidades, o cancelamento deve ser solicitado por escrito.<\/p>\n A prestadora n\u00e3o pode levar em considera\u00e7\u00e3o os dias em atraso das parcelas que j\u00e1 foram pagas. Conforme a Ag\u00eancia de Sa\u00fade Suplementar, apenas \u00e9 poss\u00edvel a recis\u00e3o do contrato quando h\u00e1 uma ou mais mensalidades vencidas ultrapassando o prazo de 60 dias de pagamento. No entanto, caso o usu\u00e1rio esteja internado, os servi\u00e7os oferecidos pelo plano n\u00e3o podem ser interrompidos.<\/p>\n Nos casos em que as operadoras descumprirem as leis existentes, o usu\u00e1rio do plano pode entrar com a\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS) ou procurar os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, como o PROCON, por exemplo.<\/p>\n Na eventualidade de n\u00e3o ocorrer o pagamento do plano de sa\u00fade e nem a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do conv\u00eanio, a prestadora n\u00e3o pode mandar o nome do usu\u00e1rio para o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC), pois a empresa apenas tem a autoriza\u00e7\u00e3o de enviar o nome do usu\u00e1rio para o SPC no caso do cliente estiver usando os servi\u00e7os do plano dentro do prazo dos 60 dias de atraso do pagamento. Caso dentro desse prazo n\u00e3o tenha ocorrido a utiliza\u00e7\u00e3o do plano, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de nenhuma cobran\u00e7a por parte da prestadora de servi\u00e7os.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conforme dados levantados pelo mercado, o setor de planos de sa\u00fade \u00e9 um dos setores mais prejudicados pelos casos de inadimpl\u00eancia de todo o pa\u00eds, tendo um \u00edndice de aproximadamente 5% de descumprimento de contrato. 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