{"id":263,"date":"2017-11-13T15:05:24","date_gmt":"2017-11-13T17:05:24","guid":{"rendered":"http:\/\/monteirovalente.com.br\/?p=263"},"modified":"2017-11-13T15:05:24","modified_gmt":"2017-11-13T17:05:24","slug":"confira-o-que-muda-com-as-novas-regras-da-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/monteirovalente.com.br\/en\/confira-o-que-muda-com-as-novas-regras-da-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Confira o que muda com as novas regras da Reforma Trabalhista"},"content":{"rendered":"

As novas regras da Reforma Trabalhista passaram a vigorar no s\u00e1bado (11) ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Senado e san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer. Mais de 100 pontos foram alterados da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT)<\/strong> e todas as mudan\u00e7as t\u00eam gerado d\u00favidas. Confira o que poder\u00e1 mudar na sua vida:<\/p><\/amp-fit-text>\n\n\n\n\n\n

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Gravidez <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pela proposta do governo, \u00e9 permitido o trabalho em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente um atestado m\u00e9dico que garanta que n\u00e3o h\u00e1 risco ao beb\u00ea nem \u00e0 m\u00e3e. Mulheres demitidas t\u00eam at\u00e9 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.<\/p>\n\n\n\n

Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com a reforma trabalhista, o empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas e n\u00e3o mais pela remunera\u00e7\u00e3o por produtividade. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Descanso<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O trabalhador que atua no regime de trabalho de 8 horas di\u00e1rias tem direito de uma hora \u00e0 duas horas de intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o. Pelo projeto, o intervalo dentro da jornada de trabalho poder\u00e1 ser negociado entre partes, desde que tenha pelo menos 30 minutos.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9ria<\/strong>s<\/h2>\n\n\n\n

As f\u00e9rias podem ser fracionadas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o pode ser inferior a 14 dias corridos e os per\u00edodos restantes n\u00e3o sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma tamb\u00e9m pro\u00edbe que o in\u00edcio das f\u00e9rias ocorra no per\u00edodo de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o passa a ser opcional para os empregados.<\/p>\n\n\n\n

Banco de horas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As negocia\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a banco de horas ficar\u00e3o nas m\u00e3os das partes, de acordo com o projeto de lei. No entanto, fica garantido o acr\u00e9scimo de 50% no valor pago pela hora extra.<\/p>\n\n\n\n

Demiss\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso pr\u00e9vio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poder\u00e1 ainda movimentar at\u00e9 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, por\u00e9m n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n

Jornada em deslocamento <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Trabalhadores que v\u00e3o e voltam ao emprego em transporte oferecido pela empresa t\u00eam esse tempo de deslocamento contabilizado como jornada de trabalho. Pela proposta aprovada, um acordo coletivo pode mudar isso.<\/p>\n\n\n\n

Rescis\u00e3o contratual <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Atualmente \u00e9 exigido que a homologa\u00e7\u00e3o do contrato seja feita em sindicatos. Com a mudan\u00e7a, ela passa a ser feita na pr\u00f3pria empresa, na presen\u00e7a de advogados do patr\u00e3o e do trabalhador \u2013 que pode ter assist\u00eancia do sindicato.<\/p>\n\n\n\n

Jornada intermitente <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A jornada hoje \u00e9 limitada a 8 horas di\u00e1rias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver at\u00e9 2 horas extras por dia. Pelo novo texto \u00e9 permitida a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma descont\u00ednua, podendo o funcion\u00e1rio trabalhar em dias e hor\u00e1rios alternados.<\/p>\n\n\n\n

Trabalho Remoto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Tudo que o trabalhador usar em casa ser\u00e1 formalizado com o patr\u00e3o via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho ser\u00e1 feito por tarefa.<\/p>\n\n\n\n

Trabalho tempor\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O texto retira as altera\u00e7\u00f5es de regras relativas ao trabalho tempor\u00e1rio. A Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o (13.429\/17), sancionada em mar\u00e7o, j\u00e1 havia mudado as regras do tempo m\u00e1ximo de contrata\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses para 180 dias, consecutivos ou n\u00e3o. Al\u00e9m desse prazo inicial, pode haver uma prorroga\u00e7\u00e3o por mais 90 dias, consecutivos ou n\u00e3o, quando permanecerem as mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demiss\u00e3o de um trabalhador e sua recontrata\u00e7\u00e3o, pela mesma empresa, como terceirizado. O texto prev\u00ea ainda que o terceirizado dever\u00e1 ter as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulat\u00f3rio, alimenta\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, transporte, capacita\u00e7\u00e3o e qualidade de equipamentos. Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceiriza\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixava clara essa possibilidade. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a contrata\u00e7\u00e3o terceirizada ocorra sem restri\u00e7\u00f5es, inclusive na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Acordo coletivo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O texto mant\u00e9m o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia). Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos poder\u00e3o prevalecer sobre a legisla\u00e7\u00e3o. Dessa forma, sindicatos e empresas poder\u00e3o negociar condi\u00e7\u00f5es de trabalho diferentes das previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita passar\u00e1 a ser concedido apenas aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos. Os demais, ser\u00e3o obrigados a comparecer \u00e0s audi\u00eancias na Justi\u00e7a do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a a\u00e7\u00e3o. Haver\u00e1 ainda puni\u00e7\u00f5es para quem agir com m\u00e1-f\u00e9, com multa de 1% a 10% da causa, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o para a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Falta de registro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A multa para empregador que mant\u00e9m empregado n\u00e3o registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno morte, cai para R$ 800,00.<\/p>\n\n\n\n

Participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O acordo coletivo pode definir as regras para a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados, incluindo parcelamento no limite dos prazos do balan\u00e7o patrimonial e\/ou dos balancetes legalmente exigidos, n\u00e3o inferiores a duas parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Programa de seguro-emprego<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Trabalhadores e empregadores, de acordo com o projeto de lei, dever\u00e3o decidir juntos sobre a entrada no Programa de Seguro-Emprego (PSE).<\/p>\n\n\n\n

Registro de ponto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A forma de registro e acompanhamento de ponto pode ser definida em acordo coletivo. Isso flexibiliza, por exemplo, a exig\u00eancia de ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n

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O meu empregador n\u00e3o respeita as leis trabalhistas, o que fazer?<\/h3>\n
\n\n

\u00c9 muito comum ainda empregadores n\u00e3o respeitarem as leis trabalhistas. Isso pode configurar uma situa\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de a\u00e7\u00e3o judicial. Se voc\u00ea est\u00e1 sob alguma situa\u00e7\u00e3o que configure infra\u00e7\u00e3o \u00e0s leis trabalhistas, conte com a experi\u00eancia da Monteiro & Valente Advogados. Clique aqui para fazer uma consulta.<\/a><\/strong><\/p>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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