Do you know your exchange rights?

By , Monteiro & Valente Lawyers in Jundiaí SP | Consumer law, Standard

21/12/2015 17:44

Faltam 3 dias para o Natal e, como é da cultura brasileira, trata-se de uma época em que as pessoas se presenteiam. Por isso, especialmente agora, é preciso ficar atento aos seus direitos de consumidor quanto à troca de presentes, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

According to the CDC, the store is only obliged to exchange goods if the product is defective.

In the case of durable goods, which do not spoil, such as household appliances, toys and books, the consumer has 90 days from the date the product is first used to make the exchange.

In the case of non-durable products, such as foodstuffs, the deadline is 30 days. After the time allowed by law for the problem to be resolved, if the store fails to do so, the consumer can demand a new product, paying the difference, if any, or even a refund.

It should be remembered that stores have the right to create their own exchange policies, such as setting dates, times and deadlines.

The advice is to check with the store at the time of purchase that you can exchange the item. Even if the seller guarantees to do this, it's best to do it in writing.

Also, find out if the store has specific days, times and deadlines when this replacement can be made.

  • The Consumer Defense Code (CDC) establishes that, before buying a product or using a service, the consumer must be warned by the supplier about the possible risks they may pose to health or safety;
  • The seller must advise the buyer on the proper use of the products and services;
  • Every product must contain clear and precise information about its quantity, weight, composition, price, risks and method of use;
  • If the product does not correspond to what was promised, i.e. you are the victim of misleading advertising, you have the right to cancel the purchase or the contract and get your money back.

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Ótima tirei minhas dúvidas bom saber que eu estava certa e a orientação de uma profissional me ajudou gratidão Monteiro & Valente advogados gratidão
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Sempre fui atendido rapidamente, por enquanto minha experiência tem sido muito boa, ótimo trabalho!
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Atendimento de altíssimo nível. Tudo foi feito com competência e atenção aos detalhes. Superou todas as minhas expectativas!
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Advogada varavilhosa me orientou perfeitamente e tirou minhas dúvidas 🙏
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Pronto atendimento e respostas rápidas e esclarecedoras.
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Gostei muito do atendimento durou minhas dúvidas que precisava obrigada
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