Medidas põem fim à burocracia para pequenas empresas

Duas novas medidas do Governo Federal, editadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e recentemente publicadas no Diário Oficial da União, pretendem facilitar o processo de abertura e de fechamento de empresas.

Com base na Lei Complementar 147, a Instrução Normativa nº26, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, acaba com a obrigação de o empresário apresentar certidões negativas de débitos exigidas no registro de atos societários de alteração ou extinção de pessoas jurídicas.

Sendo assim, as empresas poderão ser encerradas independentemente da existência de débitos, como impostos, contribuições e respectivas penalidades, que serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis e cobradas pela Receita Federal.

Outra medida diz respeito à Instrução Normativa nº 29, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, que criou o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE.

O RLE busca integrar a Administração Pública da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que as empresas possam ter, em um processo único e simplificado, a abertura, as alterações do cadastro, as licenças de funcionamento e, se necessário, a baixa. Essa medida está sendo testada.

Opinião dos clientes

O que diz o público

Cobertura Regional da Monteiro & Valente Advocacia

Na cidade de Jundiaí, SP fale com advogados mais próximo dos bairros:
  • Vila Municipal
  • Tulipas
  • Tarumã
  • Cecap
  • Jundiaí Mirim
  • Ponte de São João
  • Eloy Chaves
  • Medeiros
  • Engordadouro
  • Colônia
  • Santa Gertrudes
  • Vila Liberdade
  • Gramadão
  • Jardim Luciana
  • Horto Santo Antonio
  • Vila Guarini
  • Vila Rio Branco
  • Jardim Carlos Gomes
  • Vila Mafalda
  • Jardim California
  • Vale Azul II
  • Caxambu
  • Jardim Tamoio
  • Vila Progresso
  • Vila Rami
  • Jardim Búfalo
  • Anhangabaú
  • Vila Isabel Eber
  • Vila Campo Sales
  • Centro de Jundiaí
  • Portal das Paineiras
  • Jardim Pacaembu
  • Vila Arens
  • Vila Vianelo
  • Retiro
  • Vila Maringá
  • Hortolândia
  • Fazenda Grande
A Monteiro & Valente Advogados também atende as cidades de:
  • Francisco Morato, SP
  • Franco da Rocha, SP
  • Vázea Paulista, SP
  • Indaiatuba, SP
  • Salto, SP
  • Itupeva, SP
  • Campo Limpo Paulista, SP
  • Jacaré, SP
  • Pirapora do Bom Jesus, SP
  • Araçaiguama, SP
  • Bom Fim do Bom Jesus, SP
  • Vigoreli, SP
  • Cajamar, SP
  • Louveira, SP
  • Vinhedo, SP
  • Itatiba, SP
  • Jarinu, SP
  • Atibaia, SP
  • Valinhos, SP

Atendimento

Fale com a gente


TELEFONES

Solicite contato


ENDEREÇO


RUA CRUZ E SOUZA, 352

VILA LIBERDADE

JUNDIAÍ-SP

CEP: 13215-200

5/5 - (1 vote)